Cumprimento de sentença 0002166-91.2011.8.16.0068 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002166-91.2011.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) MANDADO DEVOLVIDO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:00

Confirmada

23/04/2026, 09:59

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 23:03

Confirmada

21/04/2026, 00:18

Confirmada

21/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002166-91.2011.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002166-91.2011.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$54.670,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ISACAR FLORIANO DE FREITAS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Isacar Floriano de Freitas e Paulo Batista de Oliveira. Houve homologação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o executado Paulo Batista de Oliveira (seq. 441.1 e 444.1). Na sequência, a defesa do coexecutado Isacar Floriano de Freitas apresentou manifestações (seq. 450.1 e 458.1) pugnando pela reconsideração da decisão que determinou a penhora de 15% sobre o seu benefício previdenciário - seq. 388.1. O Ministério Público aquiesceu com a liberação da restrição incidente sobre o veículo pertencente a Paulo Batista de Oliveira, haja vista o adimplemento da primeira parcela do acordo entabulado. No tocante ao executado Isacar, requereu o regular prosseguimento da execução, pleiteando as diligências de busca patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD (seq. 468.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Da liberação do veículo do executado Paulo Batista de Oliveira O executado Paulo Batista de Oliveira informou o início do cumprimento regular das obrigações assumidas pelo no TAC, notadamente o pagamento da primeira parcela (seq. 463). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à liberação do veículo VW/Novo Fox, placas AZR-8127 (seq. 468.1). Considerando que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e havendo expressa concordância do credor diante do parcelamento em curso, o deferimento do pedido de levantamento da restrição é medida que se impõe para a utilização do bem pelo devedor que se encontra de boa-fé no cumprimento do acordo. Em face do exposto, defiro o levantamento da restrição via sistema RENAJUD incidente sobre o veículo VW/Novo Fox HL MD, placas AZR-8127, de propriedade de Paulo Batista de Oliveira, bem como sua restituição, se necessário. Com urgência, cumpra-se. Da constrição sobre o benefício previdenciário do executado Isacar Floriano de Freitas A defesa de Isacar requereu o levantamento da penhora de 15% sobre o seu benefício previdenciário, alegando violação à impenhorabilidade e prejuízo à sua mantença (seq. 450). Contudo, não assiste razão ao executado. A regra da impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, IV, do CPC) comporta mitigação, consoante firme jurisprudência do STJ, que admite a penhora de percentual da remuneração para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor e o mínimo existencial. O percentual de 15% fixado por este Juízo se afigura razoável e proporcional. Ademais, os documentos juntados não trazem elementos contábeis ou fáticos novos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a insolvência material imediata e o perecimento do núcleo familiar. Por fim: empréstimos consignados são ato de voluntariedade da parte, de modo que não podem ser levados em consideração para impedir eventual bloqueio. Em face do exposto, indefiro o pedido e mantenho a constrição no patamar já estipulado na decisão de seq. 388.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:31

Entrega em carga/vista

10/04/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:49

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002166-91.2011.8.16.0068. Executado: Art. 854. (...); § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ademais, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do diploma processual: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...); A parte executada sustenta que seu benefício previdenciário é sua única fonte de renda, e que o bloqueio de 15% representa parcela significativa de seus ganhos, prejudicando sua subsistência. Contudo, verifico que a executada não comprova que a constrição prejudica sua subsistência (alimentação e moradia – água, energia elétrica, internet e aluguel) uma vez que a penhora do benefício foi limitada a 15%. Outrossim, bem é de ver que o valor da penhora não é exorbitante, eis que a parte executada, aufere renda de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – cf. seq. 379.1. e a constrição representa, aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos) mensais. Quanto à suspensão da CNH, ainda que este magistrado entenda que não se mostra viável a suspensão de CNH, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002166-91.2011.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$54.670,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ISACAR FLORIANO DE FREITAS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Ministério Público do Estado do Paraná em face de Isacar Floriano de Freitas e Paulo Batista de Oliveira. Pela decisão de seq. 388.1, deferiu-se a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do executado Isacar Floriano de Freitas. No seq. 422.1, o executado Isacar Floriano de Freitas apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do benefício previdenciário, sob o fundamento de que a constrição tem comprometido sua subsistência, bem como requereu a revogação da medida de suspensão da CNH. Instada, a parte exequente manifestou-se conforme seq. 427.1, refutando os argumentos da executada e, requerendo a manutenção da penhora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pretende a parte executada, ora excipiente, o reconhecimento da impenhorabilidade do benefício previdenciário, ante a constrição decretada no seq. 388.1. O pedido não comporta acolhimento. Explico. Nos termos do disposto no art. 854, § 3° e incisos do Código de Processo Civil, incumbe ao trata-se de decisão proferida por juiz anterior (seq. 289.1), há mais de 02 (dois) anos, regularmente fundamentada, que deve/deveria ter sido atacada mediante recurso próprio. Em face do exposto, rejeito a exceção de pé-executividade de seq. 422.1. Não havendo a extinção do processo, entendo incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Providências processuais À nobre serventia para que atente-se à devida anotação de urgência aos feitos em que pender apreciação de pedido liminar. I - Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. II – Após, voltem conclusos. Intimem-se. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002166-91.2011.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002166-91.2011.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$54.670,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ISACAR FLORIANO DE FREITAS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ministério Público do Estado do Paraná em face de Isacar Floriano de Freitas e Paulo Batista de Oliveira. Em petitório de seq. 383.1 a parte exequente requereu a realização de penhora de percentual (30%) do benefício previdenciário do executado Isacar Floriano de Freitas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em regra, os valores provenientes de benefício previdenciário são impenhoráveis, consoante dispõe o art. 833, IV, do CPC. TODAVIA, é consabido que INEXISTE direito absoluto, de tal sorte que a regra da impenhorabilidade não pode servir de manto protetor da inadimplência e causa de enriquecimento ilícito. Nesse contexto, cumpre destacar que o NÃO cumprimento inescusável das obrigações assumidas acaba por ONERAR a sociedade como um todo, com inegável reflexo na economia e desenvolvimento econômico e social. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, “(...) a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020). Nesse sentido é o entendimento do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. EXECUTADO QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO DEMONSTRANDO MÍNIMO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUCESSO NAS DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDUZIDA PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB PENA DE RISCO INJUSTIFICADO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033695-26.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020) Assim, tem-se que a penhora de benefício previdenciário exige o preenchimento de 02 (dois) requisitos, quais sejam: a) tentativa infrutífera de satisfação da dívida pelas vias ordinárias; e b) que a constrição não prejudique a subsistência do executado. O primeiro requisito está demonstrado, eis que, após o início do cumprimento de sentença, as tentativas de satisfação do crédito restaram parcialmente infrutíferas: i) BACENJUD/SISBAJUD (seq. 347); ii) RENAJUD (seq. 368); iii) suspensão de CNH (seq. 290); iv) INFOJUD (seq. 255); v) penhora e remoção (seq. 373), etc. O segundo requisito igualmente está demonstrado, eis que benefício previdenciário recebido pela executada, é de mais de R$ 4.000,00 - seq. 379.1. Contudo, para não prejudicar a subsistência da parte devedora, tenho que a penhora dos proventos deve ser limitada a 15% de seu rendimento líquido. Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido para determinar a penhora do salário da parte executada no percentual de 15% (quinze por cento) de seu valor líquido. Após, OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o desconto de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do executado Isacar Floriano de Freitas e realize o depósito mensal em conta judicial vinculada a este Juízo, até que atinja o limite do crédito a ser recebido pelo exequente nesta demanda - R$ 86.922,81 - seq. 371.2. Faça constar que o não cumprimento desta decisão pode acarretar responsabilização criminal por desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002166-91.2011.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$54.670,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ISACAR FLORIANO DE FREITAS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Em se tratando a suspensão da carteira de habilitação do executado de medida atípica excepcional, exige-se, como regra, a evidência de má-fé dos executados ou de que estejam atuando de sorte a ocultar bens passíveis de constrição. No caso dos autos, pela excepcionalidade da situação, merece acolhimento o pedido ministerial. Os requeridos participaram de toda a instrução processual ativamente e, ainda no ano de 2014, foram condenados nos termos da sentença de seq. 44.1. Os recursos interpostos pelos réus foram julgados apenas em 2018, sendo certificado o trânsito em julgado dos autos em 08.02.2019 (mov. 91). No dia 01 de abril de 2019 o Ministério Público ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, sendo que, desde então, todas as medidas requeridas foram deferidas (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc), e todas restaram infrutíferas. O Ministério Público, à seq. 213, com relação aos executados Paulo Batista de Oliveira e Isacar Floriano de Freitas, requereu a aplicação de medidas atípicas, sendo que, à seq. 216, o pedido foi indeferido, uma vez que o magistrado entendeu que não houve contraditório prévio à análise do pedido, razão pela qual não se encontrava presente um dos requisitos fixados pelo Col. STJ no julgamento do REsp n° 1788950/MT. Posteriormente, o Ministério Público empreendeu diversas diligências, seja através de consultas aos sistemas do Juízo ou a partir de seus sistemas e não logrou êxito em localizar os executados. O advogado Hoeliton Konjunski de Andarde colacionou aos autos, no dia 17.08.2021, documento assinado por um dos executados, Paulo Batista, que não é encontrado desde 2019, revogando a procuração relativa a esses autos, sendo o documento assinado no ano de 2021. Ou seja, o executado tem ciência da existência da condenação e do cumprimento de sentença e age com total desprezo pela justiça, o que revela característica igualmente reprovável ao do executado que oculta patrimônio no curso de uma execução. Aqui, deve ser relembrado que o processo moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, isto é, visa entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O Código de Processo Civil de 2015 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Em vista disso, o Juiz tem atribuições ativas para concretização da razoável duração do processo, entrega do direito executado à parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal tanto para o exequente quanto para o executado. Com relação à exigibilidade de contraditório prévio para o deferimento das medidas atípicas, certo é que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não entende que a situação constitui óbice instransponível, uma vez que o que se visa, primordialmente, com o deferimento das medidas, é justamente coagir o executado a comparecer nos autos e adimplir com seu débito. Nesse sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA EXECUTIVA E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA. CASUÍSTICA: EXECUÇÃO QUE TRAMITA SEM A PERSPECTIVA DE SE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS OU DE SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REQUERIDA REVEL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A MEDIDA ATÍPICA POSTULADA NÃO VIOLA O DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“(...)12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. (...)” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039609-08.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2019). Forte nessas razões, verifica-se ser razoável a imposição da medida atípica de suspensão da carteira nacional de habilitação de Paulo Batista de Oliveira e de Isacar Floriano de Freitas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Detran/PR informando quanto à presente decisão. Por fim, dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

19/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) MANDADO DEVOLVIDO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(23)