Embargos à Execução 0002174-33.2018.8.16.0065 - TJPR

Embargos à Execução 0002174-33.2018.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002174-33.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002174-33.2018.8.16.0065 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$219.804,82 Embargante(s): FÁBIO JÚNIOR ASCARI REGINA ZANATTA ASCARI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL 1. Extrai-se dos autos que a parte embargada apresentou requerimento de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante, sob o argumento de que, no acordo pactuado, se obrigaram ao pagamento de 4 parcelas de aproximadamente R$ 50.000,00. Alegou que o pagamento de grande soma em dinheiro, R$ 222.000,00, é prova suficiente de que podem suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao sustento da família, seq. 127. A parte embargante, intimada, informou que houve a preclusão do direito de a embargada impugnar o pedido, seq. 132. Os autos vieram conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a assistência judiciária gratuita foi deferida em favor da parte embargante na seq. 13, ficando a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários fixados suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No que se refere à impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessário ressalvar que a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. Prescreve o artigo 100 do CPC: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. No caso em análise, apresentada impugnação à assistência judiciária gratuita, a parte embargada argumentou que os embargantes são suficientes financeiramente, porque estão suportando o pagamento de parcelas no valor de R$ 50.000,00, conforme acordo celebrado nos autos principais. Neste cenário, tem-se, de fato, que o encargo assumido pelos embargantes não condiz com a alegada hipossuficiência financeira, devendo ser revista pelo Juízo. Com efeito, o simples fato de a parte arcar, mensalmente, com a quantia de R$ 50.000,00 traduz-se em presunção de suficiência de recursos. Assevera-se que, para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de insuficiência de recursos a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos). Neste sentido: A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. (TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005). Diante disso, tais fatos evidenciam que houve alteração na condição econômica dos embargantes nos últimos anos. Portanto, embora os autores possuam gastos para sua manutenção e de sua família, não resultou demonstrado que o pagamento das custas e despesas processuais, daqui para a frente, comprometerá a subsistência digna destes. Conclui-se, assim, que o acervo probatório demonstra que os autores não são pessoas que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão do impugnante. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Alegada nulidade da decisão agravada, diante do suposto cerceamento de defesa – Não provimento – Provas adstritas aos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador (artigos 370 e 371, do CPC). 2. Pleito pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação – Não provimento – Decisão guerreada devidamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos. 3. Pedido de revogação da assistência judiciária gratuita – Provimento - Lastro probatório constante no caderno processual que afasta a presunção de hipossuficiência financeira da parte anteriormente beneficiada – ‘É possível a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando trazidos aos autos, pela parte contrária, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício [...]’. (TJPR - 8ª C. Cível - 0027428-38.2020.8.16.0000 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045220-05.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 16/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGA BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS OBJETIVOS ENCONTRADOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O PATRIMÔNIO DA REQUERENTE NÃO SE COADUNA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051959-28.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 10.08.2020) Por fim, não há falar em preclusão temporal do pedido, porque o art. 8º da Lei de assistência judiciária gratuita permite a revogação, inclusive de ofício (“ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis”). Ante o exposto, acolho a pretensão formulada na seq. 127 e, por conseguinte, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido aos embargantes. 3. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a seq. 85. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. Leonardo de Souza Santos Juiz Substituto

31/01/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002174-33.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002174-33.2018.8.16.0065 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$219.804,82 Embargante(s): FÁBIO JÚNIOR ASCARI REGINA ZANATTA ASCARI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes (seq. 119 dos autos de execução), atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 2. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do NCPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90 do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. 3. Transitada em julgado, levantem-se as penhoras eventualmente realizadas, bem como as restrições incluídas via sistemas informatizados. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Demais diligências necessárias Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

06/07/2021, 00:00

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