Execução de Título Extrajudicial 0002977-38.2013.8.16.0179 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002977-38.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:18

Confirmada

01/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 09:57

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 12:27

Confirmada

08/12/2025, 00:11

Confirmada

08/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002977-38.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-38.2013.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.278,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ERALDO DA SILVA TENORIO E SILVA COMERCIAL LTDA 1 – Não sendo pressuposto para o deferimento da consulta às declarações fornecidas ao fisco o esgotamento dos demais meios de busca de bens de titularidade do devedor (EREsp 1086173/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011), promova-se consulta pelo sistema INFOJUD, anexando-se as informações obtidas dos últimos três exercícios financeiros, as quais deverão ser mantidas em sigilo pela Secretaria, por meio da utilização da ferramenta correspondente do sistema. 2 – Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens suficientes para garantir a integralidade do débito, ou requeira diligências necessárias para localizá-los. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:57

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002977-38.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-38.2013.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.278,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ERALDO DA SILVA TENORIO E SILVA COMERCIAL LTDA DECISÃO Denota-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu acerca da possibilidade de diligências em buscas de bens penhoráveis na SUSEP, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO NÃO ACOLHE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO PARA A CONFEDEREÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG. INFORMAÇÕES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA DAS APLICAÇÕES. ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao CNSeg, a fim de verificar a existência de informações de planos de previdência privada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044103-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00441037620208160000 PR 0044103-76.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 07/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020) Portanto, oficie-se ao SUSEP, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização, tais argumentos são validos também para o pedido de busca via CNSEG. Com a resposta da diligência, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002977-38.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-38.2013.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.278,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ERALDO DA SILVA TENORIO E SILVA COMERCIAL LTDA DECISÃO 1. Defiro o requerimento do exequente. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002977-38.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$11.278,03 Exequente(s):  BANCO BRADESCO S/A  ERALDO DA SILVA Executado(s):  TENORIO E SILVA COMERCIAL LTDA Vistos, 1. A parte exequente se insurgiu nos autos e requereu a aplicação das medidas atípicas de execução, visando a penhora de recebíveis via cartão de crédito/débito no percentual de 20%, em nome da parte executada. 2. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tal dispositivo legal é considerado pela doutrina como uma cláusula geral processual executiva. A existência desta cláusula geral reforça o poder criativo da atividade jurisidicional, pois o órgão julgador é chamado a interferir mais ativamente na construção do ordenamento jurídico, a partir da solução de problemas concretos que lhe são submetidos, ou seja, tem a finalidade de realização da justiça do caso concreto. Nas lições de Freddie Didier Junior estas cláusulas gerais se dividem em diretas e indiretas, e estas duas subsvididem-se da seguinte forma: A execução direta, ou por sub-rogação, pode viabilizar-se por diferentes técnicas: (i) desapossamento, muito comum em execuções para entrega de coisa, por meio da qual se retira da posse do executado o bem a ser entregue ao exequente (p. ex., despejo, busca e apreensão, reitegração de posse); (ii) transformação, por meio da qual o juiz determina que um terceiro pratique a conduta que deveria ser praticada pelo executado, cabendo a este arcar com o pagamento do custo respectivo; ou (iii) expropriação, típica das execuções para pagamento de quanti, por meio do qual algum bem do patrimônio do devedor serve para pagamento docrédito (adjudicação, alienação judicial ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimento e de outros bens, art. 825, CPC).A execução indireta pode ser patrimonial (p. ex. imposiução de multa coerticitiva) ou pessoal (p. ex. imposiução de prisão civil do devedor de alimentos). O estímulo ao cumprimento da prestação pode dar-se pelo temor (p. ex. multa coercitiva, prisão civil do devedor de alimentos, divulgação de notícia em jornal revelando o descumprimentoi) ou pelo incentivo (p. ex. a chamada “sanção premial” ou sanção positiva, de que pe exemplo a isenção o pagamento de custas em caso de cumprimento do mandado monitório – art. 701, § 1°, CPC; redução, pela metade, dos honorários advocatícios fixados inicial pelo juízo, em caso de pagamento integral do débito pecuniário na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial - art. 827, § 1°, do CPC). Importanto consignar o art. 139, inciso IV, do CPC, aplica-se a qualquer atividade executiva, seja fundada em título executivo judicial (provisória ou definitiva), seja em título executivo extrajudicial, bem como para efetivar prestação pecuniária, de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro. Outro ponto elementar deste artigo e que deverá ser observado no momento de aplicação pelo juiz é o seu caráter subsidiário, ou seja, a execução pagamento de quantia deve observar, primeiramente, a tipicidade dos meios executivos, sendo permitido, subsidiariamente, o uso de meios atípicos de execução (art. 139, inciso IV, do CPC). Seguindo a linha de raciocínio, outra questão a ser analisada é o critério para fixação da medida executiva atípica, o que deverá considerar os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Ponderados os postulados acima mencionados, conforme leciona Fredie Didier Junior, impõe-se ao juiz a observância dos seguintes critérios de escolha da medida executivda a ser usada no caso concreto, sendo eles: (a) a medida deve ser adequada; (b) a medidade deve ser necessária e (c) a medida deve conciliar os interesses contrapostos. E assim conclui: Em síntese, temos os seguintes standarts: viii) a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação); ix) a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menos restrição possível ao executado (critério da necessidade); x) a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, podenrando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade); xi) a medida executiva atípica pode substituir uma medida típica que seja mais gravosa, desde que seja igualmente eficiente. 3. Pois bem. No caso em tela, a medida atípica requerida pela parte exequente penhora de recebíveis de cartão de crédito vai na contramão de inúmeros requisitos acima expostos. Primeiro no que diz respeito ao critério de subsidiariedade. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente ainda não comprovou a inexistência de bens imóveis da parte executada (o que pode ser requerido por meio de anotação junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e não foi expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito. Ou seja, sequer as medidas típicas foram exauridas, não justificando a aplicação da medida atípica.4. Portanto, seja pelo não exaurimento das tentativas típicas de execução, seja pelo não atendimentos dos requisitos autorizadores das medidas atípicas de execução, entendo incabível o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito no percentual de 20% da parte executada. 5. Intimem-se os procuradores do terceiro interessado(GAIA SECURITIZADORA S.A.) para apresentar o endereço atualizado da Securitizadora. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de março de 2021. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (sdmr)

07/04/2021, 00:00

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