Monitória 0000784-87.2022.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0000784-87.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

05/03/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:28

Confirmada

03/03/2026, 00:11

Ato ordinatório

28/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:53

Depósito de Bens/Dinheiro

29/01/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:52

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:51

Ato ordinatório

26/01/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000784-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-87.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.898,74 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de AGUIAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – ME. Deferida a produção de prova pericial contábil (mov. 72) requerida pela ré (mov. 70). Proposta de honorários periciais no montante de R$ 4.152,00 (mov. 81). Impugnação da parte ré em mov. 85. Manifestação do perito em mov. 88 que manteve o valor da perícia. Parte ré requereu readequação dos honorários em mov. 92. Este juízo homologou o valor em R$2.000,00 (mov. 94). A Ré requereu o parcelamento dos honorários em 5 parcelas (mov. 107), com concordância pelo perito (mov. 110). Este juízo deferiu o pagamento em duas parcelas (mov. 118). A Ré pediu reconsideração para parcelamento em três parcelas mensais (mov. 122). O FUNDO DE INVESTIMENTO NPL MASSIFICADO informou que adquiriu os créditos do Banco Santander e pugnou pela sua admissão (mov. 116). É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de reconsideração, requerido pela Ré em razão do parcelamento dos honorários periciais, haja vista que ausente razoabilidade no pedido, ainda mais que o valor integral é de R$2.000,00. Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que a Ré proceda o pagamento da primeira parcela, sob pena de preclusão do direito de produzi-la. 3. Havendo o recolhimento, expeça-se alvará de 50% em favor do perito e intime-se para proceder aos trabalhos, nos moldes das decisões anteriores; não havendo o depósito, voltem conclusos para sentença. 4. Nos termos do art. 109 do CPC, intime-se o Réu para que informe se consente com a inclusão do FUNDO no polo ativo da demanda, haja vista a cessão do crédito. 4.1. Em caso de negativa, defiro a inclusão do FUNDO como assistente litisconsorcial (art. 109, §2º do CPC). Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 09:18

Confirmada

08/01/2026, 16:35

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000784-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-87.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.898,74 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de AGUIAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – ME. Deferida a produção de prova pericial contábil (mov. 72) requerida pela ré (mov. 70). Proposta de honorários periciais no montante de R$ 4.152,00 (mov. 81). Impugnação da parte ré em mov. 85. Manifestação do perito em mov. 88 que manteve o valor da perícia. Parte ré requereu readequação dos honorários em mov. 92. Este juízo homologou o valor em R$2.000,00 (mov. 94). A Ré requereu o parcelamento dos honorários em 5 parcelas (mov. 107), com concordância pelo perito (mov. 110). Este juízo deferiu o pagamento em duas parcelas (mov. 118). A Ré pediu reconsideração para parcelamento em três parcelas mensais (mov. 122). O FUNDO DE INVESTIMENTO NPL MASSIFICADO informou que adquiriu os créditos do Banco Santander e pugnou pela sua admissão (mov. 116). É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de reconsideração, requerido pela Ré em razão do parcelamento dos honorários periciais, haja vista que ausente razoabilidade no pedido, ainda mais que o valor integral é de R$2.000,00. Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que a Ré proceda o pagamento da primeira parcela, sob pena de preclusão do direito de produzi-la. 3. Havendo o recolhimento, expeça-se alvará de 50% em favor do perito e intime-se para proceder aos trabalhos, nos moldes das decisões anteriores; não havendo o depósito, voltem conclusos para sentença. 4. Nos termos do art. 109 do CPC, intime-se o Réu para que informe se consente com a inclusão do FUNDO no polo ativo da demanda, haja vista a cessão do crédito. 4.1. Em caso de negativa, defiro a inclusão do FUNDO como assistente litisconsorcial (art. 109, §2º do CPC). Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000784-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-87.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.898,74 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de AGUIAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – ME Deferida a produção de prova pericial contábil (mov. 72) requerida pela ré (mov. 70). Proposta de honorários periciais no montante de R$ 4.152,00 (mov. 81). Impugnação da parte ré em mov. 85. Manifestação do perito em mov. 88 que manteve o valor da perícia. Parte ré requereu readequação dos honorários em mov. 92 É o relatório. 1. É importante destacar que a complexidade de uma prova pericial deve ser mensurada com base na especificidade do assunto, na necessidade de análises técnicas detalhadas e na exigência de conhecimentos altamente especializados. Adicionalmente, a jurisprudência brasileira tem se posicionado no sentido de que os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade e ao tempo despendido pelo perito. Quando a perícia envolve procedimentos padrão e rotineiros, como é o caso em tela, os valores atribuídos devem ser mais modestos, de forma a garantir a acessibilidade e a equidade no processo judicial. Ainda, a estipulação de honorários excessivos pode, inclusive, inviabilizar o acesso à justiça para as partes que não possuem condições financeiras de arcar com tais custos. No presente caso, o objeto da demanda se trata de análise contratual e o valor de honorários em R$ 4.152,00 demonstra-se excessivo, considerando a natureza não complexa da tarefa a ser executada. Ainda, a questão a ser analisada é de natureza mais simples, não demandando a utilização de tecnologias avançadas ou metodologias complexas Portanto, é plausível e razoável requerer a redução do valor dos honorários periciais para um montante mais condizente com a simplicidade da tarefa a ser realizada. A justiça deve prezar pela proporcionalidade e razoabilidade dos custos processuais, evitando onerar excessivamente as partes envolvidas, especialmente quando a perícia não apresenta complexidade que justifique valores tão elevados. Considerando a perícia solicitada, é recomendável ajustar o valor para um nível mais condizente com a realidade dos fatos e o trabalho efetivamente realizado pelo perito. Como não será necessário deslocamento, apenas uma análise de documentos contratuais em função, acolho a impugnação apresentada e determino a redução dos honorários periciais para R$2.000,00. 2. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se aceita o valor acima indicado. 2.1. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação via sistema CAJU. 2.2. Com o aceite, intime-se o Réu para que proceda o recolhimento dos valores. Após, intime-se o perito para que prossiga com a realização da perícia Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000784-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-87.2022.8.16.0194 Classe Monitória Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$101.898,74 Autor(s):  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s):  AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Primeiramente, indefiro o requerimento de seq. 58.1, porquanto não há quaisquer custas a serem adiantadas pela parte ré neste momento. Nos termos do art. 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. SANEAMENTO Inexistem preliminares a serem apreciadas, bem como não há questões processuais pendentes. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem reconhecidas. Destarte, reputo saneado o feito. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) verificar a exigibilidade do débito cobrado pela parte autora/embargada na presente ação monitória; b) apurar a existência de eventuais cláusulas e cobranças abusivas no contrato sub judice (teses revisionais). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Antes de se examinar as provas a serem produzidas, há que se deliberar sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, pleiteados pela parte ré/embargante. É incontestável que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, § 2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese dos autos manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que a toda evidência é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º.Não obstante a relação jurídica de direito material esteja calcada em uma relação de consumo albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, adverte-se que a inversão do ônus da prova não é aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens e/ou serviços. Isso porque, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é preciso que seja demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, notadamente quando a hipótese pressupõe a prova da culpa do fornecedor do crédito por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Ou, ainda, seja o consumidor parte hipossuficiente, isto é, que efetivamente possua dificuldade em produzir provas quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade esta que decorre de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Por fim, salienta-se, que no caso sob análise, apesar de ser uma relação de consumo, desnecessária a inversão do ônus da prova, a uma porque não foi demonstrada nenhuma das situações acima expostas, e a duas porque a medida seria inócua, posto que já é ônus da parte autora demonstra os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). 1. À luz dos pontos controvertidos e cientes do ônus de cada, a fim de evitar cerceamento de defesa, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, complementem eventuais provas já requeridas. 2. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (lcgj)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000784-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Monitória Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$101.898,74 Autor(s):  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s):  AGUIAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Vistos, A parte ré/embargante pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e uma vez intimada para comprovar que atende aos requisitos legais, deixou escoar o prazo, bem como as dilações que lhe foram conferidas. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nosautos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min. Garcia Vieira). In casu a parte ré/embargante deixou de comprovar seu estado de miserabilidade, a despeito de regularmente intimada para tal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESÍDIA DAS PARTES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. DISSÍDIO. AUSENTE A SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 582.743/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. AGRAVANTES QUE, A DESPEITO DE TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PERMANECERAM INERTES. DOCUMENTOS OUTROS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO ILIDIDA PELA OMISSÃO DOS RECORRENTES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0054031-85.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 18.05.2020) Por este fato, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo voltem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

12/05/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)