Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000488-65.2022.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000488-65.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 18:51

Documento (Informações)

15/09/2025, 15:30

Remessa (em diligência)

15/09/2025, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000488-65.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-65.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.445,71 Requerente(s): CARLOS ALEXANDRE FERNANDES representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): ANA RAFAELA NASCIMENTO TAURINO MOREIRA WILLIAN ROBERTO DE SOUZA LOPES 1. Arquive-se definitivamente, tendo em vista que exaurida a prestação jurisdicional no presente feito pela sentença de mov. 177. 2. Se necessário, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para proceder às devidas anotações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2025, 08:39

Confirmada

07/08/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:00

Arquivamento

31/07/2025, 14:43

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 22:23

Confirmada

20/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:08

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000488-65.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-65.2022.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.445,71 Requerente(s): CARLOS ALEXANDRE FERNANDES representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): ANA RAFAELA NASCIMENTO TAURINO MOREIRA WILLIAN ROBERTO DE SOUZA LOPES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença arbitral, movida por CARLOS ALEXANDRE FERNANDES representado por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, em desfavor WILLIAN ROBERTO DE SOUZA LOPES e ANA RAFAELA NASCIMENTO. Diante das tentativas frustradas a fim de satisfazer a dívida, o exequente em mov. 484 requereu a consulta ao sistema RENAJUD, INFOJUD, DOI, PREVJUD, SNIPER e CNIB. INFOJUD e DOI 2. Defiro o pedido retro e determino que a serventia junte aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, lançando sigilo no movimento; 3. Considerando que, nos termos do Parecer nº 1336/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as informações a respeito de operação imobiliária não são protegidas por sigilo fiscal, pois tais informações são públicas, diferentemente das declarações de imposto de renda, à Secretaria para que requisite via INFOJUD tais informações. RENAJUD 4. Sem prejuízo, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 5. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. 5.1. Existindo alienação, manifeste-se o Exequente se permanece o interesse na penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. Havendo, lavre-se o termo de penhora. 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo resultado negativo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 8. As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. SNIPER 9. Ainda, defiro o pedido de busca de informações e bens pelo sistema SNIPER, a fim de garantir a execução da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS E ATIVOS DO AGRAVADO NOS SISTEMAS SNIPER E INFOSEG. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PEDIDO PARA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA DISPONÍVEL PARA MAGISTRADOS PARA ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 2. BUSCA VIA INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DISPONIVÉIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074953-74.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) PREVJUD 10. Assim como, defiro a busca ao sistema PREVJUD, para localização de verbas e proventos em nome da parte executada. Se necessário oficie-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL VERBA AUFERIDA PELA PARTE DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INÓCUA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050722-80.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.10.2024) 11. Com a juntada aos autos dos resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000488-65.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-65.2022.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processual: Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$23.445,71  CARLOS ALEXANDRE FERNANDES representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA Requerente(s): IMOBILIÁRIA LTDA  ANA RAFAELA NASCIMENTO TAURINO MOREIRA Requerido(s):  WILLIAN ROBERTO DE SOUZA LOPES Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por Carlos Alexandre Fernandes representado por Novo Sol Assessoria Imobiliária Ltda. em face de Ana Rafaela Nascimento Taurino Moreira e Willian Roberto de Souza Lopes. O executado Willian veio aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnado pela nulidade da citação eletrônica expedida no mov. 28.1 e, por conseguinte o retorno do cômputo do prazo para defesa. É o relatório necessário. Decido. De proêmio, cumpre registrar que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada é manifestamente intempestiva, haja vista que a certidão acerca da citação do executado Willian foi juntada aos autos no dia 04.04.2022, ao passo que a impugnação foi manejada somente em 20.07.2022. Desse modo, vale destacar que a manifestação do executado deu-se três meses após a efetivação da sua citação. Nada obstante ser intempestiva a impugnação apresentada, entendo ser possível analisá-la como exceção de pré-executividade, porque a única questão arguida se trata de matéria de ordem pública – nulidade de citação – e, portanto, pode ser analisada a qualquer momento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DECRETANDO A NULIDADE DA CITAÇÃODO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO PELO CORREIO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TENHA TOMADO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE PREOCUPOU EM PROCURAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA - PESSOA JURÍDICA - NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. ATO CITATÓRIO. VÍCIO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008486- 84.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 08.07.2022) No tocante ao mérito da impugnação apresentada, não assiste razão ao executado. Isso porque, embora o executado afirme que a citação ocorreu por meio do aplicativo WhatsApp e sem prova robusta sobre a titularidade da linha telefônica, cabível salientar que em momento algum o executado Willian nega ser titular da linha telefônica móvel (41) 99846-9001. De mais a mais, destaco que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC) e, tendo o destinatário confirmado o recebimento após o encaminhamento da comunicação, torna-se desnecessária a repetição do ato pelos meios ordinários, conforme dispõe o §1º-A do art. 246 do CPC. Por fim, gize-se que e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, que regulamentou a realização de atos processuais por meio eletrônico e previu expressamente a realização de citação por aplicativo de mensagens multiplaformas e por contato telefônico (art. 2º da referida Resolução). Assim sendo, afasto o pedido de nulidade de citação e rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Ante a rejeição da exceção de pré-executividade, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm).

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000488-65.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processual: Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$23.445,71  CARLOS ALEXANDRE FERNANDES representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA Requerente(s): IMOBILIÁRIA LTDA  ANA RAFAELA NASCIMENTO TAURINO MOREIRA Requerido(s):  WILLIAN ROBERTO DE SOUZA LOPES 1. Nos termos do art. 523, do CPC, cite-se a parte executada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Fica a parte executada desde logo advertida de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, tão somente, sobre o débito remanescente. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento. Da mesma forma, caso haja requerimento neste sentido, proceda-se à utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de de 30 (trinta) dias, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 3.2. Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 3.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 3.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC), independentemente da lavratura de termo. 4. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada. 5. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada. 5.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 6. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (blm)

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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