Execução de Pena de Multa 0000675-28.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000675-28.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Execução de Pena de Multa nº 0000675-28.2022.8.16.0112, em que figuram, como exequente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, executado, ANDERSON DE OLIVEIRA. Anderson de Oliveira foi condenado, nos Autos de Ação Penal nº 0006031-43.2018.8.16.0112, por violação ao art. 155, §§ 1º e 4º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Conforme mov’s. 81, 82 e 83, a pena pecuniária foi integralmente quitada, razão pela qual, em cumprimento ao disposto no art. 892, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, declaro extinta a pena de multa imposta a Anderson de Oliveira! Registre-se esta decisão no sistema Projudi, conforme determina o parágrafo único, do art. 892, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Documento (Informações)

21/02/2024, 17:40

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 16:54

Pagamento integral do débito

07/12/2023, 12:56

Conclusão (para julgamento)

07/12/2023, 01:07

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 16:58

Confirmada

06/12/2023, 16:57

Entrega em carga/vista

06/12/2023, 14:21

Ato ordinatório

25/11/2023, 09:32

Ato ordinatório

18/11/2023, 09:36

Ato ordinatório

18/11/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 09:36

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-28.2022.8.16.0112 I – Anderson de Oliveira foi condenado, nos Autos de Ação Penal nº 0006031-43.2018.8.16.0112, por violação ao art. 155, §§ 1º e 4º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, nomear bens à penhora ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo (mov. 20.1), o executado peticionou informando que não possui condições financeiras (mov. 26.1), porém, deixou de juntar qualquer documento que comprovasse suas alegações. A defesa também informou que, atualmente, ele se encontra em local incerto e não sabido (mov. 43.1). Após requerimento do Ministério Público (mov. 40.1), foi determinado o bloqueio de R$ 3.362,90 (três mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), referentes à pena de multa (mov. 1.2) e de R$ 178,97 (cento e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), referentes às custas processuais (mov. 13.1), do executado (mov. 45.1). Conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (mov. 47.1), foi bloqueado o valor de R$ 4.436,24 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), de titularidade do executado Anderson de Oliveira. Desbloqueado o valor que ultrapassava a dívida (mov. 56.1), ele foi intimado, por seu advogado, do valor bloqueado (mov. 55.1) e deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação (mov. 59.1). Assim, em cumprimento ao § 5º, do art. 854, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora e determino, à instituição financeira depositária, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos. II – Após o cumprimento do item I, transfira-se o valor penhorado para conta bancária do FUPEN, a fim de que seja realizado o pagamento da pena de multa (mov. 1.2) e das custas processuais (mov. 13.1) devidas pelo executado. III – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-28.2022.8.16.0112 I – Anderson de Oliveira foi condenado, nos Autos de Ação Penal nº 0006031-43.2018.8.16.0112, por violação ao art. 155, §§ 1º e 4º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, nomear bens à penhora ou comprovar sua impossibilidade de fazê-lo (mov. 20.1), o executado peticionou informando que não possui condições financeiras (mov. 26.1), porém, deixou de juntar qualquer documento que comprovasse suas alegações. A defesa também informou que, atualmente, ele se encontra em local incerto e não sabido (mov. 43.1). O Ministério Público pugnou pela expedição de mandado de penhora, recaindo a constrição preferencialmente em dinheiro, com a decretação de indisponibilidade de depósitos e aplicações financeiras em nome do executado, até o limite da dívida (mov. 40.1). II – Nos termos dos arts. 914 e 915, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e do art. 164, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que a nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil. Nesse sentido, o art. 854, do Código Processual Civil, determina que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, como o executado, devidamente citado, não efetuou o pagamento da pena de multa lhe aplicada, nem nomeou bens à penhora, defiro o pedido do Ministério Público (mov. 40.1) e determino o boqueio de R$ 3.362,90 (três mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), referentes à pena de multa (mov. 1.2) e de R$ 178,97 (cento e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), referentes às custas processuais (mov. 13.1), de Anderson de Oliveira, inscrito no CPF/MF sob nº 102.227.169-59. III – À Serventia, para que proceda, pelo Sistema SISBAJUD, ao bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras de titularidade do executado Anderson de Oliveira. IV – Após a resposta das instituições bancárias, junte-se aos autos o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e voltem-me os autos conclusos. V – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Pagamento integral do débito

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