Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012141-90.2018.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012141-90.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 14:18

Documento (Informações)

02/03/2023, 09:03

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 17:36

Documento (Certidão)

01/03/2023, 17:36

Confirmada

01/03/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 21:45

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:31

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 11:04

Confirmada

30/01/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012141-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012141-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$1.008,12 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA ROMANO MARIANO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. A parte executada apresentou comprovante de pagamento da requisição referente à condenação, conforme se afere do documento carreado ao feito no evento 140. Importante destacar que o art. 924, Inciso II, do CPC disoõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Por consequência, denota-se que a obrigação foi satisfeita. Assim, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do promovente ou de seu procurador, desde que dotado de poderes para tal, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas e honorários conforme sentença/acórdão. No mais, realizadas as providências cabíveis, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

26/01/2023, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 16:21

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012141-90.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012141-90.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.264,00 Autor(s): MARIA APARECIDA ROMANO MARIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Etc., I - Trata-se de cumprimento de sentença que impôs à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa (honorários sucumbenciais). II - A pretensão foi intentada pela parte vitoriosa, como exigível (arts. 513, §1º, e 523, NCPC), vedando-se iniciativa de ofício. III - O demonstrativo de cálculo, ao menos num juízo sumário de cognição, atende os requisitos do artigo 534, NCPC. IV - Nesse quadro, intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; I - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. V - Aqui não se aplica a regra do prazo em dobro pois a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio (art. 183, § 2º). VI - Além dos temas previstos acima, se a Fazenda executada alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (parágrafo 2º, do artigo 535). VII - Consigne-se que a multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, não se aplica à Fazenda. Não são devidos também honorários de sucumbência em cumprimento contra a Fazenda se esta não oferece impugnação (art. 85, § 7º, CPC). VIII - Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, 09 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(151)