Cumprimento de sentença 0056577-37.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056577-37.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:37

Confirmada

27/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Tendo em vista a manifestação do exequente, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 ano, com fulcro no inciso III do artigo 921, do CPC; 2. Aguarde-se manifestação do exequente no arquivo provisório, dando baixas nas estatísticas; 3. Após o término do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/03/2026, 00:00

Provisório

16/03/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:48

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/03/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:41

Confirmada

06/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu dilação de prazo para o prosseguimento do feito, à luz do que permite o art. 139, VI, CPC. Entretanto, não é possível acolher o requerimento de dilação de prazo, vez que este embaraça a correta contagem do prazo da prescrição intercorrente. Isso pois, de acordo com a nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis enseja a imediata suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão da prescrição intercorrente, como se lê: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (g.n.) Portanto, não pode a parte credora se esquivar da contagem legal do prazo prescricional mediante sucessivos pleitos de dilação probatória, razão pela qual indefiro o pleito retro. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer a realização de diligências judiciais para regular prosseguimento do feito ou comprovar a formalização de diligências extrajudiciais nesse sentido, sob pena de suspensão da execução ou arquivamento do feito, na forma do art. 921, §§1º, 2º e 4º, CPC, conforme o caso. 3. Após, voltem-me conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:23

Indeferimento

20/02/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 22:00

Confirmada

10/02/2026, 00:13

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. Expeça-se novo mandado (com as advertências de estilo)[1], ao endereço em que também houve citação positiva do devedor, conforme seq. 18.1, o qual também foi indicado no documento de seq. 21.2 e 21.3. 2. Ao impulso oficial. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] Este magistrado determina que, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Judicial da Justiça no cumprimento do mandado, os Oficiais de Justiça deverão observar, obrigatoriamente, e de forma satisfatória, as regras afetas a qualificação completa das partes, localização, hora, suspeitas de ocultação, descrição – tanto quanto possível, pormenorizada e exauriente dos objetos em caso de penhora –, descrição do método de avaliação – quando o realizar –, dos motivos pelos se declararem incapazes de avaliar o bem objeto da constrição para posterior remessa ao administrador judicial, sob pena de determinação de retificação ou complementação do mandado pelo Oficial responsável pelo seu cumprimento após a distribuição para Central, sem prejuízo de extração de cópias à Direção do Fórum Cível local, para, em querendo, tomar as providências administrativas que couber. Art. 313. A certidão conterá, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras informações relevantes: I – o local e o horário do cumprimento do ato; II – o número do RG, o órgão expedidor e, se possível, o CPF; III – a informação de leitura do mandado e da petição; IV - a declaração de entrega da chave de contrafé eletrônica, a nota do ciente ou da recusa; e V – quando necessário, o nome completo das testemunhas que presenciaram o ato.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Expeça-se mandado (com as advertências de estilo)[1], nos termos requeridos em petição retro. 2. Ao impulso oficial. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] Este magistrado determina que, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Judicial da Justiça no cumprimento do mandado, os Oficiais de Justiça deverão observar, obrigatoriamente, e de forma satisfatória, as regras afetas a qualificação completa das partes, localização, hora, suspeitas de ocultação, descrição – tanto quanto possível, pormenorizada e exauriente dos objetos em caso de penhora –, descrição do método de avaliação – quando o realizar –, dos motivos pelos se declararem incapazes de avaliar o bem objeto da constrição para posterior remessa ao administrador judicial, sob pena de determinação de retificação ou complementação do mandado pelo Oficial responsável pelo seu cumprimento após a distribuição para Central, sem prejuízo de extração de cópias à Direção do Fórum Cível local, para, em querendo, tomar as providências administrativas que couber. Art. 313. A certidão conterá, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras informações relevantes: I – o local e o horário do cumprimento do ato; II – o número do RG, o órgão expedidor e, se possível, o CPF; III – a informação de leitura do mandado e da petição; IV - a declaração de entrega da chave de contrafé eletrônica, a nota do ciente ou da recusa; e V – quando necessário, o nome completo das testemunhas que presenciaram o ato.

29/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que figura como parte autora ADRIEL GARBIN PEÇANHA DO NASCIMENTO e, como requerido, GIOVANI FIORENTINI. Em seq. 338, a parte autora pediu a instauração de liquidação de sentença, fins de apuração do quantum relativo ao item “e” do dispositivo da sentença. Decisão de seq. 354 intimou a parte autora para se manifestar quanto à eventual prescrição. A parte autora se manifestou em seq. 358. Decido. 2. Conforme se observa da sentença, o item que a parte autora pretende liquidar dispõe o seguinte: e) PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais, atinente aos prejuízos sofridos pela parte autora diante da apreensão do carro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a indicação dos valores efetivamente pagos à instituição financeira, bem como eventuais importâncias devolvidas – isto é, saldo remanescente – pelo banco diante da realização de leilão extrajudicial, para que seja extraído valor condizente com os danos materiais efetivamente experimentados pelo autor, abatidas, por óbvio, as parcelas com as quais o autor estava inadimplente, corrigidos monetariamente pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde a data da apreensão, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a data da apreensão do veículo; A referida sentença teve seu trânsito em julgado em 9/8/2021 (seq. 69). Pois bem. Prevê o Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Conforme se observa, a sentença condenou o requerido, através do item “e”, ao pagamento de indenização por danos materiais, que prescreve em três anos, conforme previsto no Código Civil – ainda que em decorrência de eventual falha na prestação de serviços advocatícios. Importante destacar que a sentença não está tratando da liquidação de serviços advocatícios propriamente ditos, mas sim dos danos materiais oriundos da má prestação desses serviços. A sentença reconhece que a parte autora sofreu prejuízos financeiros devido à apreensão do veículo, e esses danos são atribuídos à má prestação dos serviços advocatícios. A liquidação de sentença visa, portanto, quantificar os prejuízos específicos sofridos pela parte autora, como os valores pagos à instituição financeira e eventuais importâncias devolvidas pelo banco após o leilão extrajudicial, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL APLICÁVEL TANTO À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANTO EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO. FEITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004691-84.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) (TJ-PR - RI: 00046918420188160170 PR 0004691-84.2018.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007903-09.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.12.2022) (TJ-PR - RI: 00079030920208160182 Curitiba 0007903-09.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2022) Nesse sentido, considerando que a sentença transitou em julgado em 9 de agosto de 2021, o prazo de três anos para a liquidação de sentença se encerraria em 9 de agosto de 2024. Portanto, qualquer pedido de liquidação de sentença apresentado após essa data estaria prescrito. Dessa forma, reconheço a prescrição do pedido de liquidação de sentença e indefiro sua instauração. Recolhidas as custas e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD em relação à parte executada GIOVANI FIORENTINI (CPF nº 010.041.551-23), em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual, para busca das declarações patrimoniais de Imposto de Renda. Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. 2. No mais, à escrivania para promover a consulta junto aos sistemas Infoseg e CRC-Jud, conforme se requer; 3. Ainda, considerando a inexistência de resposta, até o presente momento, determino nova expedição de ofício à OAB, em reiteração ao anteriormente enviado; 4. A(s) parte(s) exequente(s) requereu(ram) a busca de bens da(s) parte(s) executada(s) pela ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sistema foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. No entanto, tal determinação se mostrou inviável, uma vez que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. O uso do sistema SNIPER não deve se dar de forma indiscriminada, mas sim a partir de decisão que determina a quebra do sigilo da(s) parte(s) devedora(s), devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Ademais, deve se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 – aplicado, neste caso concreto, por interpretação analógica – objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados, magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. A respeito do funcionamento da ferramenta de busca, o CNJ explica que a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Na origem, o pedido de pesquisa ao sistema Sniper foi indeferido pelos seguintes motivos: (...) Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores. Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. (...) (id. XXXXX dos autos principais) (grifo nosso). Atualmente existem diversos sistemas eletrônicos integrados ao PJe com a finalidade de auxiliar os credores na busca de potenciais ativos financeiros passíveis de penhora. A despeito da relativa facilidade trazida pelas novas ferramentadas tecnológicas, é evidente que a sua operação, ou seja, execução, consulta e monitoramento dos resultados, demanda efetiva intervenção humana, de tal modo que o deferimento de pedidos dessa natureza não deve ser feito de maneira indiscriminada ou automática, sob pena de prejudicar o regular andamento dos trabalhos cartorários em relação às demais atividades a cargo do Juízo. Em outros termos, em tais situações, impõe-se ao Magistrado analisar, de forma criteriosa, a viabilidade e real utilidade da medida, sopesando princípios como o da razoabilidade, eficiência e cooperação. No caso concreto, ao menos em uma análise perfunctória, verifico que o Juízo a quo tem se utilizado das ferramentas tecnológica postas à sua disposição na tentativa de localização de bens passíveis de penhora (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), de tal modo que, em princípio, não haveria que se falar em violação ao princípio da cooperação. [...] Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (Sniper). (TJ-DF xxxxx-97.2022.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 5 de dezembro de 2022.) No caso em tela, não há qualquer indício da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação realizada pela(s) parte(s) executada(s), aparentando-se tratar-se, apenas, de devedor(es) insolvente(s), em face de quem deve operar-se a suspensão da execução e ulterior extinção, nos termos dos arts. 921, III e 924, V c.c. art. 921, §4º, todos do CPC. Por tais razões, eventual ausência de bens da(s) devedor(as) para garantia/satisfação da obrigação exequenda não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER. 5. Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER; 6. Com o retorno das diligências supra deferidas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 5 (cinco) dias, formular requerimentos de direto. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

19/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. Apesar da previsão para que o juiz, se o caso, adote medidas coercitivas para assegurar o cumprimento e eficácia processual, a medida não parece razoável para o presente caso. É certo que as medidas requeridas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário que a situação seja excepcional, para que não haja abuso dos direitos e garantias individuais. Logo, só é possível adoção de medidas se e quando tiverem sido esgotadas as vias para satisfação do débito, e que haja indícios de que o devedor esteja blindando o patrimônio para negar crédito ao credor. Assim, tendo em vista que não há indícios de blindagem de patrimônio e tampouco foram esgotadas as vias ordinárias para satisfação do débito, indefiro o pedido de seq. 153.1 no que concerne ao de bloqueio/suspensão da CNH e dos cartões de crédito da(s) parte(s) executada(s). Ademais, entende este juízo, que tais medidas são extremas e afrontam a dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição Federal. 2. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, nos termos do Art. 782 §3º do CPC. Portanto, oficie-se o órgão indicado pela parte exequente, ciente de que as eventuais custas da inserção administrativa correm por conta e risco da parte credora. 3. Noutro giro, indefiro o pleito de tramitação dos presentes autos em segredo de Justiça, tendo em vista que a presente ação não se refere a nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056577-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 835, do CPC, determino o desbloqueio; 3. Diante disso, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para e requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006205189 Data/hora de protocolamento: 13/06/2022 14:23 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ADRIEL GARBIN PEÇANHA DO NASCIMENTO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 13/07/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 01004155123: GIOVANI FIORENTINI R$ 20,50 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (03) Cumprida R$ 20,50 14 JUN 2022 16:25 14:23 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 13 JUL 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 20,50 Não enviada - - 12:47 PEREIRA FILHO BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 13/07/2022 12:47 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 14 JUN 2022 17:39 14:23 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 13 JUN 2022 20:26 14:23 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 15 JUN 2022 03:03 14:23 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BANCOSEGURO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (00) Resposta - 14 JUN 2022 10:00 14:23 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 13/07/2022 12:47 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 14 JUN 2022 19:09 14:23 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 14 JUN 2022 12:26 14:23 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 13/07/2022 12:47 3 / 3

20/07/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056577-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome das partes executadas; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. 2. Defiro o bloqueio de eventuais veículos no nome da parte executada pelo sistema RENAJUD; 3. Defiro o pedido de seq. 115.1. Assim, DETERMINO que se proceda à penhora no rosto dos autos no processo que tramita junto à 4ª Vara Cível de Londrina, registrado sob o nº 0012056-36.2022.8.16.0014, até o limite da cota parte do executado, limitando-se o bloqueio/arresto/penhora ao valor suficiente para a quitação integral da dívida que se discute nos presentes autos, incluindo atualização, custas, honorários, etc.; 4. Oficie-se o juízo da referida Vara para a lavratura do termo; 5. Diante disso, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito; Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004788222 Data/hora de protocolamento: 13/05/2022 14:14 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ADRIEL GARBIN PEÇANHA DO NASCIMENTO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 01004155123: GIOVANI FIORENTINI R$ 0,00 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 16:12 14:14 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 17:57 14:14 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 17/05/2022 14:41 1 / 3 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 13 MAI 2022 20:20 14:14 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 17 MAI 2022 02:41 14:14 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BANCOSEGURO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (00) Resposta - 16 MAI 2022 09:29 14:14 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 19:14 14:14 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/05/2022 14:41 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 35.877,29 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 12:51 14:14 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 17/05/2022 14:41 3 / 3

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 8 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, registrados sob nº 0056577-37.2020.8.16.0014, em que figura como autor Adriel Garbin Peçanha Do Nascimento, como parte ré Giovani Fiorentini, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, de Adriel Garbin Peçanha Do Nascimento em face de Giovani Fiorentini, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora arguiu, em síntese, que contratou a requerida e o Dr. Jorge Marcelo Pintos Payera para prestar serviços advocatícios e ingressar com ação revisional. Aduziu que, na referida ação, houve a autorização de consignação em pagamento; e que, contudo, a parte requerida não depositava os valores repassados pelo autor, o que fez com que o veículo do autor fosse retomado pela instituição financeira. Alegou que a apelação interposta pelo réu foi intempestiva. Ante o exposto, requereu a condenação do requerido ao pagamento de dano material e dano moral, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial à seq. 12.1, foram concedidos os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Em seq. 47.1, foi homologado acordo entabulado entre a parte autora e o então requerido, Dr. Jorge Marcelo. Regularmente citada, a parte requerida, Dr. Giovani, não ofertou contestação no prazo legal, razão pela qual a decisão de seq. 60.1 decretou a revelia da requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, conforme preceitua o art. 355, II, do NCPC, é permitido ao magistrado conhecer diretamente do pedido, quando ocorre a revelia. Antes de adentrar ao mérito, todavia, é necessário relembrar que o instituto da revelia difere de seus efeitos, pois, enquanto a revelia é definida pela doutrina como ausência de contestação, seus efeitos importam em considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 334, NCPC), desde que haja um mínimo de plausibilidade relativamente a tais fatos, uma vez que não se deve descurar que o princípio da verdade formal - em consonância com as regras processuais aqui ventiladas - não possui o condão de permitir decisões totalmente divorciadas da realidade, de acordo inclusive com as regras ordinárias de experiência, cumprindo assim, o Poder Judiciário sua excelsa missão de realizar justiça. Tratando-se das relações estabelecidas entre advogado/cliente, é cediço que a responsabilidade civil do procurador é subjetiva, devendo ser demonstrado o dano, a culpa/dolo e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo advogado e o prejuízo sofrido pelo cliente. Vejamos o que preceitua o artigo 14, §4º, Código de Defesa do Consumidor: §4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No mesmo sentido, é o disposto no art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94): Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Sobre a respeito da responsabilidade civil, ensina o renomado jurista Caio Mário da Silva Pereira: Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (in "Instituições de Direito Civil", v. I, 30ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2016, p. 660-661). Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Dessa forma, além da prova do dano e do nexo de causalidade, faz-se necessária a demonstração do agir culposo do profissional. Com efeito, nesse tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa, e sim o desempenho cuidadoso e diligente do mandato. In casu, da análise dos autos, vislumbra-se que o réu foi contratado efetivamente para a prestação de serviços jurídicos e que efetivamente tais serviços foram prestados, ainda que de forma completamente insatisfatória e maliciosa. Restou demonstrado nos autos, que o advogado réu atuou com desídia na representação de seu cliente, ora autor, eis que (i) deixou de repassar, por diversas vezes, os valores entregues pelo autor para cumprimento da consignação em pagamento autorizado, (ii) interpôs apelação intempestiva e (iii) ingressou com recursos protelatórios, o que acarretou a imposição de multa para a parte autora. Sendo assim, considerando os documentos colacionados aos autos, aliados aos efeitos da revelia, é patente a responsabilidade do réu. Dos danos materiais Por todo o exposto acima, resta claro que a parte autora faz jus à devolução dos valores pagos à título de honorários contratuais, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); bem como relativo aos valores destinados aos depósitos nos autos revisionais, não repassados ao processo, na monta de R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais) e os decorrentes das multas processuais impostas pela oposição de embargos de declaração intempestivos e meramente protelatórios, no valor de R$ 1.228,50 (mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). No entanto, em relação ao valor atribuído ao veículo apreendido e leiloado pela instituição financeira, não há que se falar em restituição do valor integral, sobretudo diante do fato de que o processo só foi ajuizado – com posterior apreensão do bem – diante da inadimplência reconhecida da parte autora. Todavia, o valor dos danos materiais decorrentes da referida apreensão deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a indicação dos valores efetivamente pagos à instituição financeira, bem como eventuais importâncias devolvidas – isto é, saldo remanescente – pelo banco diante da realização de leilão extrajudicial, para que seja extraído valor condizente com os danos materiais efetivamente experimentados pelo autor, abatidas, por óbvio, as parcelas com as quais o autor estava inadimplente. Dos danos morais No caso em tela, compreende-se que a autora sofreu graves prejuízos, ante a quebra de confiança entre advogado e cliente, com violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, que extrapolou o simples descumprimento contratual, caracterizando o dano moral. Ademais, note-se que, em virtude da conduta do réu – mormente em razão da ausência de depósitos dos valores da consignação em pagamento autorizada em sede de liminar –, o autor teve seu veículo apreendido, fato que desabona – ainda mais – a conduta do réu. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO. ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE REGULAR DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1380070/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 29/10/2019) Pois bem. Uma vez caracterizado o dano moral, resta, então, o arbitramento de seu montante. Na quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão; situação patrimonial das partes; e consequências advindas do episódio. Não deve, portanto, haver enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. No presente caso, mais uma vez os princípios básicos do equilíbrio devem ser levados em conta, quais sejam o da razoabilidade e bom senso. Cada vez mais se busca no direito, sobretudo, o ideal mais próximo do que se pode chamar de justiça, inclusive, em alguns casos, sendo aplicada, quando necessária, a parcialidade positiva do juiz, na busca da equidade e interpretação e integração social da lei ao caso concreto, nos termos do CC de 2002 e da LICC, Art. 5º. Aguiar Dias cita Lacoste a respeito da quantificação da indenização por dano moral: “Não pretendemos, aliás, que a indenização fundada na dor moral seja sem limite. A reparação será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a essa reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a idéia de lucro do que mesmo com a injúria à suas afeições; pareceria especular sobre a sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa”. [1] Percebe-se, pois, que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve ser levado a efeito dentro dos elementos disponíveis nos autos. O ideal visado pelo instituto do dano moral em casos como o presente, além de trazer compensação à parte autora, é certamente o educativo, para que futuramente motoristas redobrem seus cuidados no trânsito. Por isso, não se deve descurar jamais o julgador do caráter pedagógico da indenização de dano, pois, conforme doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, em suas “Instituições”[2], o mais novo escopo da jurisdição é o social da educação, por meio da coerente e reiterada manifestação da jurisdição quando do exercício pelo jurisdicionado, conscientizando as partes de seus direitos, deveres e limites a estes. Destarte, fixo, pois, a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria, desde a data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: a) Reconhecer REVELIA da parte requerida, com base no art. 344 do NCPC; b) PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), relativos aos serviços advocatícios contratados, corrigidos monetariamente pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde o desembolso, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde o desembolso. c) PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais), relativos aos valores não depositados aos autos, referentes à consignação em pagamento, corrigidos monetariamente pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde cada desembolso, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde cada desembolso. d) PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.228,50 (mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), atinentes às multas processuais por recursos protelatórios, corrigidos monetariamente pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde cada desembolso, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde cada desembolso; e) PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais, atinente aos prejuízos sofridos pela parte autora diante da apreensão do carro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a indicação dos valores efetivamente pagos à instituição financeira, bem como eventuais importâncias devolvidas – isto é, saldo remanescente – pelo banco diante da realização de leilão extrajudicial, para que seja extraído valor condizente com os danos materiais efetivamente experimentados pelo autor, abatidas, por óbvio, as parcelas com as quais o autor estava inadimplente, corrigidos monetariamente pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde a data da apreensão, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a data da apreensão do veículo; f) PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria, desde a data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. Diante da sucumbência imposta ao réu – notadamente diante do princípio máximo da causalidade - com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no valor de 10% do valor da condenação, na proporção de, conforme art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente ação: - Extraiam-se cópias dos presentes autos para a Ordem dos Advogados de Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar. Noutro giro, com fulcro no artigo 40 do Código de Processo Penal, determino a extração de cópia dos presentes autos ao Ministério Público, com autoria e ilícitos a serem apurados, em razão da pretensa conduta delituosa do réu. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] DIAS, Aguiar - Da Responsabilidade Civil. Vol. II. Forense, 5a ed. Pág. 371. [2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. 1. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. Pág. 127 e ss.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. Impetrado: Juiz de Direito da 21ª Vara do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Curitiba. Relatora: desembargadora Lenice Bodstein. [ii] Metas judiciais precisam ser atingidas para gestão mínima do Poder Judiciário na prestação de seu serviço essencial; advogados profissionais liberais e, mesmo advogados de grandes bancas que possuem metas e prêmios pelo encerramento de processos, análise de custos de administração judicial de feitos, os cofres dos Tribunais que dependem dos emolumentos das taxas judiciárias para auxílio em seus custos e os ofícios de delegação judicial privada ainda existentes no Paraná até por decisão judicial do STJ, que preservou direito adquirido e teoria da aparência para concursos posteriores à CF de 1988; bem como peritos, assistentes e muitos cooperadores do sistema judicial, efetivamente precisam do fim dos processos para recebimentos de suas custas, honorários, prêmios, para mínima e regular manutenção da economia, de suas atividades, do pagamento de seus compromissos, enfim, manutenção da sociedade, o que não se descura nesse período, apesar dos instintos e precauções necessários e aflorados para preservação da vida, com nossos respeitos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056577-37.2020.8.16.0014 2 1. Preliminarmente, rejeito a tese de prescrição como prejudicial de mérito, porque as ações de indenização do mandante contra o mandatário, como no caso dos autos, devem incidir o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil), uma vez que se trata de responsabilidade decorrente de relação contratual. Desta forma, inaplicável o prazo trienal de reparação civil previsto pelo art. 206 do Código Civil. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM 1º GRAU. ADVOGADO QUE, NO DESEMPENHO DE MANDATO JUDICIAL, LEVANTOU VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PERTENCENTES A SEUS CLIENTES, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E DEIXOU DE PRESTAR CONTAS, LOCUPLETANDO-SE DO NUMERÁRIO. I – RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA, POR SER DEVER LEGAL DO ADVOGADO PRESTAR, FORMALMENTE, CONTAS AO CLIENTE QUANDO DO TÉRMINO DO MANDATO E ABSTER-SE DE ENRIQUECER À CUSTA ALHEIA. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI: “Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;”. II – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE SERIAM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. III – PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ILÍCITO CONTRATUAL QUE É DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. 2. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgIntRESP. 1.210.887/RS, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/6/2019, DJe de 27/6/2019 e site STJ). IV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000264-60.2015.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 03.07.2020) (TJ-PR - APL: 00002646020158160037 PR 0000264-60.2015.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Espíndola, Data de Julgamento: 03/07/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) 2. Reconheço, ainda, a validade da citação do primeiro réu Giovanni, uma vez que a mesma foi recebida por porteiro, conforme seq. 16.1, motivo pelo qual não há que se falar em nulidades. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO QUE CONSTA NA CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL E RECEBIDA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caberia a parte ré atualizar seu endereço perante a Junta Comercial, órgão responsável por armazenar a correta qualificação da empresa. 2. Têm-se como válida a citação encaminhada ao endereço indicado no documento, sobretudo quando não há insurgência da pessoa que recebe a correspondência, aplicando-se a teoria da aparência. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001668-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 30.03.2020) (TJ-PR - AI: 00016688720208160000 PR 0001668-87.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 30/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) 3. Com base nos protocolos e resoluções da pandemia de SARS-COVID-19, expedidas e adotadas pelo TJPR e CNJ; Pedidos da OAB em relação a audiências e prerrogativas de advogados na produção de provas; Decisões da jurisprudência dos tribunais do país[i]; Atendendo ainda aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo (art.5°); Também, dos princípios do CPC 2015 afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, utilidade e modulação da prova, e; Para que se evite o fato, já verificável e acolhido por este juízo como regras ordinárias de experiência, em razão do novo normal, conceito assim forjado pelos jargões de imprensa, analíticos de especialistas e pelo senso comum, de que: a) Muitas pessoas que servirão como partes ou testemunhas não possuem acesso mínimo regular à internet; b) Não possuem condições de locomoção ao escritório de seus procuradores; c) As dificuldades patentes de recepção destes em fóruns para oitiva ainda que por vídeo conferência oriunda de múltiplos lugares e; d) Da dificuldade de fiscalização pelos procuradores de não haver orientação, incomunicabilidade, isenção das testemunhas e outros participantes; Intime-se as partes quanto a possibilidade de manifestação concordante de ambos os polos, via de seus advogados, nos primeiros 5 dias a que sucedem essa decisão, de que se realizará a audiência exclusivamente por videoconferência, com eventuais modulações decorrentes desse período excepcional, a critério do juiz, diretor do processo e destinatário da prova que é comum às partes segundo a lei processual, com prévia oitiva de advogados mesmo por chats pré-designados e múltiplos quanto às modulações necessárias após a concordância dos termos de realização, e relevando dificuldades pontuais de sistema sobretudo no momento da audiência, tudo acolhido por petição simples dos procuradores de que tais fatos se darão a título de negócio jurídico processual típico ou mesmo atípico, na forma do art. 190 do CPC 2015, em caráter irretratável[ii]. 2. Em havendo concordância múltipla, nos termos expostos, voltem conclusos para designação da videoconferência, devendo os advogados das partes disponibilizarem meios de contato objetivos, fins de se evitar eventuais problemas, como e-mail, whats app, entre outros. 3. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [i] Mandado de segurança nº 0047513-45.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Curitiba – 21ª Vara Cível.

06/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(522)

Todos os documentos(60)