Execução de Título Extrajudicial 0034157-38.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034157-38.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0034157-38.2020.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 30 de julho de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034157-38.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.949,56 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): MEISSON ADRIANO BRANDÃO Restou provado, pelos documentos juntados, que a motocicleta penhorada, na data da penhora, não mais pertencia ao embargante, que já a tinha vendido a terceira pessoa. Venda esta feita antes mesmo da anotação da restrição de transferência junto ao Detran. Diante disso, não há motivo para a manutenção da penhora, pelo que determino sua baixa. Quanto à multa por resolução antecipada, conforme já decidido em casos similares, não há justo motivo para diminui-la. Isto porque a parte embargante, ao contratar com a ré, optou voluntariamente pelo prazo de 36 meses de contrato (podia ter contratado apenas 12 ou 24), ciente ainda de que em eventual rescisão antecipada teria que arcar com multa equivalente a 50% das mensalidades vincendas. Assim, para afastar a vontade das partes e fazer incidir percentual menor, teria que estar evidente a abusividade do percentual fixado. E em contratos como o dos autos, em que há razoável investimento prévio por parte da empresa (compra e instalação de rastreador de cerca de dois mil reais) não parece abusivo exigir-se prazo mínimo de contrato nem multa em percentual alto (50%) para o caso de descumprimento deste prazo. Diante disso, deixo de acolher o pedido de diminuição da multa imposta, retirando do dispositivo da decisão a alínea "b". No mais, HOMOLOGO a decisão proferida nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 12 de março de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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