Interdição/Curatela 0005175-12.2019.8.16.0123 - TJPR

Interdição/Curatela 0005175-12.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 14:07

Documento (Informações)

31/08/2023, 14:05

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 16:10

Trânsito em julgado

29/08/2023, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2023, 16:07

Recebimento

14/08/2023, 16:47

Confirmada

11/08/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 09:58

Confirmada

07/08/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 17:06

Confirmada

03/08/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005175-12.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-12.2019.8.16.0123 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): CLENI TEREZINHA SCHAFER Requerido(s): CAMILA SCHOSSLER SCHAFER SENTENÇA 1. Ante a notícia de falecimento da parte interditanda, devidamente comprovada por certidão de óbito (evento 253.2), considerando que a presente ação trata de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, JULGO EXTINTO este processo, sem apreciação de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 316 e 485, IX, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A morte do interditando no curso do processo de interdição acarreta a extinção da referida demanda sem exame de mérito, visto tratar-se de ação de natureza personalíssima. (TJ-MG - AC: 10000220591820001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2022) - grifou-se. 2. Sem condenação em custas. 3. No tocante à atuação de defensora dativa, cabe-se a fixação de honorários em razão de suas atuações, nomeada para tanto. À Dra. Ana Paula Vezzaro Lago Rocker (OAB/PR nº 25.813), defensora dativa nomeada, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública organizada nesta Comarca, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, item 2.9 e com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento da RPV. 3.1. Lavre-se a respectiva certidão de honorários. 4. Levantamentos necessários. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 11:57

Entrega em carga/vista

31/07/2023, 11:56

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005175-12.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-12.2019.8.16.0123 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): CLENI TEREZINHA SCHAFER Requerido(s): CAMILA SCHOSSLER SCHAFER SENTENÇA 1. Ante a notícia de falecimento da parte interditanda, devidamente comprovada por certidão de óbito (evento 253.2), considerando que a presente ação trata de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, JULGO EXTINTO este processo, sem apreciação de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 316 e 485, IX, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A morte do interditando no curso do processo de interdição acarreta a extinção da referida demanda sem exame de mérito, visto tratar-se de ação de natureza personalíssima. (TJ-MG - AC: 10000220591820001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2022) - grifou-se. 2. Sem condenação em custas. 3. No tocante à atuação de defensora dativa, cabe-se a fixação de honorários em razão de suas atuações, nomeada para tanto. À Dra. Ana Paula Vezzaro Lago Rocker (OAB/PR nº 25.813), defensora dativa nomeada, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública organizada nesta Comarca, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, item 2.9 e com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento da RPV. 3.1. Lavre-se a respectiva certidão de honorários. 4. Levantamentos necessários. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005175-12.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-12.2019.8.16.0123 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): CLENI TEREZINHA SCHAFER Requerido(s): CAMILA SCHOSSLER SCHAFER DECISÃO 1. Da impugnação aos honorários periciais Em síntese, o Estado do Paraná, na condição de terceiro interessado responsável pelo pagamento dos honorários periciais, insurge-se contra a proposta de honorários periciais em R$ 1.020,78 (mil e vinte reais e setenta e oito centavos) apresentada pelo perito em evento 189.1, alegando onerosidade excessiva se comparada ao trabalho a ser desempenhado. É certo que para arbitramento dos honorários periciais considera-se, além do trabalho em si realizado, a complexidade da perícia, duração do serviço prestado e confiança que o profissional desperta no Juízo que o nomeia, de forma a remunerar com dignidade o trabalho exercido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PERÍCIA COMPLEXA E ESPECÍFICA. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO NA SUA ELABORAÇÃO E DESDOBRAMENTOS QUANTITATIVOS DOS TRABALHOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. O fato de ser o objeto da perícia complexo e específico repercute, diretamente, no arbitramento dos honorários periciais, justificando, com isso, a sua fixação num patamar mais elevado. O tempo dedicado à perícia e o desdobramento quantitativo dos trabalhos também repercutem no arbitramento. Decisão mantida, tendo por próprio, razoável e adequado o arbitramento feito no Juízo de origem. (TJ-MG - AI: 10024132412925002 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 05/07/0015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015) - grifou-se. Tem-se que a decisão de evento 176.1 fixou previamente os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Trata-se de ação de interdição em que a interditanda é acometida da doença de Alzheimer, pelo que se relata da petição inicial. Na espécie, quanto à complexidade da matéria, verifica-se que o trabalho demandará nível técnico, com conhecimento específico, tenho que os honorários periciais tal qual apresentados encontram-se justos à remuneração do profissional. Por oportuno, convém pincelar que a perícia não se mostra de extrema complexidade apta a ensejar a majoração dos honorários tal como sugerida. Em exame, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Explico. 2. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de 195.1 e FIXO os honorários periciais em R$ 740,00, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. 3. Intime-se o perito nos termos das decisões de eventos 66.1, 176 e da presente, bem como para marcar a data da perícia, devendo o laudo pericial ser apresentado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ter vista dos autos para completa conformação dos fatos versados. 4. Com a designação da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato. 5. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sentenciado o feito, caso o(s) vencido(s) seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica desde já autorizada a expedição da certidão necessária para que o perito requeira seus honorários junto à Procuradoria do Estado. 7. Por oportuno, vale destacar que, recusando-se o perito nomeado a produzir a prova pelo valor dos honorários ora reduzidos, outro que aceite o encargo deverá ser nomeado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005175-12.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-12.2019.8.16.0123 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): CLENI TEREZINHA SCHAFER Requerido(s): CAMILA SCHOSSLER SCHAFER DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos novos extratos dos benefícios previdenciários da interditanda e respectivas contas bancárias que são depositados. 2. Cumprido o ato, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, em igual prazo. 3. Sem prejuízo, remetam-se autos ao Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAIJ), a fim de que elabore relatório de estudo social na residência da requerente, a fim de avaliar de possui condições de assumir a curatela definitiva de sua filha, com prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Não sendo possível a realização do ato pelo SAIJ, oficie-se ao CRAS/CREAS/Secretaria Municipal de Assistência Social para cumprimento do ato. 4. Juntado o estudo psicossocial ao processo, intimem-se as partes em 15 dias, e, subsequentemente, vista ao Órgão Ministerial em idêntico prazo. 5. Dos honorários periciais Quanto à perícia médica, a mesma foi pugnada apenas pelo Ministério Público (evento 63.1) e deferida (evento 66.1). Neste caso, caberá à Fazenda Pública Estadual proceder, posteriormente, ao pagamento da verba honorária pericial. Inteligência da Súmula nº 232 do STJ, aplicada analogicamente: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Assim, como a perícia foi requerida apenas pelo "Parquet", entendo que o pagamento deverá ser imposto, em sua integralidade, à Fazenda Pública Estadual. Por outro lado, embora o pagamento ocorrerá ao final, a quantia a ser eventualmente despendida pelo ente público estadual deve ser previamente fixado com base na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade para exercer os atos da vida civil, discernimento etc. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, podendo, se for o caso, ultrapassar o valor mínimo em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. Porém, entendo que o caso em análise não guarda complexidade, não ensejando na majoração da verba honorária. Desse modo, o arbitramento deverá ser pautado no mínimo legal. 5.1. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a serem pagos pela Fazenda Pública Estadual nos moldes acima delineados. 6. Dando prosseguimento ao feito, NOMEIO em substituição como perito o Dr. Heron Altir Canal (Rua Uruguai, nº 409, apartamento nº 501, Alto Alegre, Cascavel/PR, CEP 85805-010, e-mail: [email protected], telefones: (45) 99142-4088 e (45) 99928-9430), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau. 3. Intime-se o perito nos termos das decisões de eventos 66.1 e da presente, bem como para marcar a data da perícia. 4. Com a designação da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato. 5. Cumpra-se integralmente o item "3.1" da decisão de evento 155.1. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005175-12.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-12.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): CLENI TEREZINHA SCHAFER Réu(s): CAMILA SCHOSSLER SCHAFER DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Retifique-se a classe processual para "interdição" junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. 3. Ante as comprovações apresentadas, CONCEDO à autora Cleni Terezinha Schafer o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 3.1. Anote-se a intervenção ministerial e a gratuidade, segundo artigo 68, IV e XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Em se tratando de interdição, na qual o intuito da requerente afeta diretamente os aspectos patrimoniais da interditanda, proceda a Secretaria busca de bens em nome da interditanda via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 4.1. Expeça-se ofício, via mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR, para que informe eventuais bens em nome da interditanda Camila Schossler Schafer. 4.2. Com o retorno das diligências patrimoniais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior vista ao Órgão Ministerial em igual prazo. 5. A respeito da perícia médica, cumpre informar que na audiência de entrevista de evento 48.1 constata-se a limitação existente na requerida em expressar sua vontade de maneira clara e coesa, valendo-se da ajuda de terceiros para a prática de atos básicos, os quais certamente incluem e envolvem a administração patrimonial para sua subsistência. Diante deste conjunto de valores processuais, importante frisar que a interdição é processo de jurisdição voluntária, a qual deve ser pautada da melhor forma que menor onere o interditando, visando proteger e tutelar os seus direitos na maior brevidade possível, na forma dos artigos 139, VI e 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Certo é que, diante da escassez de peritos locais e a designação de profissionais que atendem em outras comarcas, verifica-se que o ato pericial torna-se desnecessário neste caso, servindo inclusive de "entrave" ao acesso à justiça - artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A propósito, seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CIVIL E PROCESSUAL. INTERDIÇÃO. LAUDO ART. 1183 DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1 - Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC).2 - Recurso especial não conhecido. Daí que não vejo necessidade de realizar outras provas além do que já foi demonstrado no processo, cujos elementos probatórios considero seguros e suficientes para análise e conclusão do pedido de interdição. Há outra circunstância de inolvidável preponderância neste feito: a intenção do recorrente. Consta do apelo que Nesse toar, o interesse de agir da Apelante, que vislumbra a proteção e a garantia dos direitos e interesses do Apelado, são pela reforma/aprimoramento da Sentença, para que, conforme pleiteado na exordial, seja pela “procedência do pedido para interditar o Requerido com efeitos a partir do dia 01/01/2013. Formulando o pedido expresso para b. Alternativamente, na hipótese de ser superado o pleito a, requer seja reformada a Sentença, a fim de julgar procedente o pedido inicial, para estender os efeitos da interdição “com efeitos a partir do dia 01/01/2013.” (eDoc. 157.1) Daí se vê, claramente, a impertinência do pedido da apelante, na medida em que a interdição tem efeito ex nunc, não podendo retroagir seus efeitos como pretende. Novamente, louvo-me do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça através de sua Sexta Turma no AgInt nos EDcl no REsp 1171108/RS, Relatado pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016. (STJ - REsp 253.733/MG, Relator o Ministro Fernando Gonçalves da Quarta Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 266) - grifou-se. Apelação cível. Ação de interdição. Sentença de procedência que declarou a interdição adstrita aos atos relacionados à disposição de bens e atos negociais. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido para realização de prova pericial. Desnecessidade. Atestados que apontam para a verossimilhança da alegação de incapacidade de exercer atos da vida civil. Audiência de interrogatório do interditando. Efeitos ex nunc. Apelo não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009041-69.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 01.03.2021) - grifou-se. 6. Sendo assim, intimem-se as partes quanto à dispensa da prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005175-12.2019.8.16.0123 Vistos. Em razão de minha promoção para o cargo de Juíza de Direito da Comarca de Marmeleiro, devolvo, excepcionalmente, os autos sem decisão. Início agradecendo aos advogados da Comarca pela conduta ética e colaborativa demonstrada pelos profissionais com quem trabalhei, pela compreensão e paciência com o eventual atraso nos processos decorrente do excesso de trabalho. Muitas das conquistas da comarca foram atingidas com o auxílio da classe de advogados e a manutenção de um diálogo direto entre Judiciário e OAB é essencial para o bom andamento dos trabalhos e a concretização de um interesse comum, realização da Justiça de forma célere. Aproveito a oportunidade para deixar registrado meu agradecimento aos funcionários do Cartório da Vara Cível e da Vara Criminal que, na medida do possível, colaboraram para que o andamento processual ocorresse de forma célere, inclusive trabalhando além do horário, sempre com o máximo comprometimento. Em especial, meu agradecimento ao Thiago e ao Maicon, na vara cível, pela disposição e dedicação; e ao Márcio, ao Joao, a Dayse, a Andreia e a Dyeniffer, pela garra e pelo trabalho admirável que fazem, incansavelmente. Agradeço também aos Oficiais de Justiça, em especial ao Orlando e ao Maicon, também a Joana, pelo trabalho delicado e essencial junto ao SAIJ, e a todos os demais servidores do fórum. Foi um prazer trabalhar com vocês. Meu sincero e especial agradecimento deixo às equipes dos gabinetes, sem as quais nenhum juiz conseguiria desenvolver o trabalho que nos compete nesta Comarca. É um trabalho anônimo, exaustivo, mas acreditem na importância de vocês para cada juiz com quem trabalham. À Caprine, Jaque, Camila, Yanna, Leonardo, Joao, Cris e Jociane (hoje já não mais minha assessora, mas que muito contribuiu) todo o meu carinho e desejo de que vocês sigam determinados a trabalhar com afinco e cuidado por Palmas. Por fim, agradeço à Dra. Tatiane, Juíza Titular da vara criminal, pelos ensinamentos e pelo exemplo. Aprendi muito com você e levarei comigo teu exemplo de dedicação, comprometimento e resiliência. Você faz a diferença aqui. Dando as boas-vindas ao Dr. Lúcio, Juiz Titular da vara cível, agradeço imensamente o apoio a todo momento e as dúvidas sanadas e orientações divididas. Estou certa de que a Comarca ganhará demais com tua atuação. Despeço-me, com o coração apertado, de Palmas. Palmas, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

14/05/2021, 00:00

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