Cumprimento de sentença 0062899-83.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062899-83.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062899-83.2014.8.16.0014 3 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §3, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062899-83.2014.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0062899-83.2014.8.16.0014, de Ação de indenização por danos morais e materiais; em que consta no polo ativo Soraya Cristina Negreiros De Oliveira Ramos, e no polo passivo Postalis - Instituto de Seguridade Social Dos Correios e Telégrafos, ambos devidamente qualificados nos autos; RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora arguiu, em síntese, que se encontra licenciada por problemas de saúde, não podendo exercer suas atividades laborais. Aduz que, de dezembro de 2004 a março de 2005, não houve o pagamento do benefício previdenciário ou de seus salários, tendo em vista o cancelamento como segurada da requerida e, mesmo após sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, não houve o correto pagamento dos auxílios, uma vez que, a partir de 20/12/2011, o valor de sua complementação foi reduzido, sob a justificativa de que em sentença fora determinado o restabelecimento de auxílio-doença e não auxílio acidente. Relata, ainda, que houve a suspensão de pagamento mesmo com o envio dos documentos médicos solicitados, bem como que recebeu cobranças de manutenção do Postalprev no valor de R$ 583,00. Ante o exposto, requereu a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como dos benefícios referentes ao período de 16/08/2008 a 13/04/2009, além do valor do vale refeição/alimentação. Por fim, pleiteou a realização de perícia contábil para apuração do valor correto do benefício a ser pago, acrescidos de juros e correções. A ação foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho, onde foi proferida sentença reconhecendo a incompetência da justiça especializada, determinando a remessa dos autos à justiça comum. Recebida a inicial à seq. 7.1, foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sequencialmente, a parte requerida POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, apresentou contestação à seq. 19.1, alegando, preliminarmente, a inépcia do pedido de integração do montante referente ao vale refeição/alimentação. Como prejudicial de mérito, atestou a prescrição dos danos morais. No mérito, argumenta que o direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos, além da inexistência de diferenças nos benefícios no período requerendo a improcedência da presente demanda. Apresentada a réplica à seq. 26.1, na qual a parte autora refutou as teses da defesa e repisou os termos da inicial. Após as especificações de provas, seguiu-se à decisão saneadora de seq. 61.1, onde foi anunciado o julgamento antecipado da lide. A sentença foi proferida em seq. 88.1. Posteriormente, o Eg. Tribunal de Justiça, em seq. 257.1, cassou a sentença, e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial em seq. 273.1, com posteriores esclarecimentos. As partes apresentaram alegações finais. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Inépcia da inicial: De rigor a rejeição da preliminar arguida, pois resta patente o interesse de agir da parte autora (necessidade-adequação) diante da delimitação objetiva da lide, encontrando-se apta a petição inicial para os pleitos iniciais; a procedência ou não dos pedidos é matéria a ser analisada a posteriori, no mérito, conforme passa-se a fundamentar. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência. Complementação do benefício no período de setembro de 2008 a abril de 2009: A parte autora pretende que sejam revistos os cálculos da complementação do benefício do auxílio a que tem direito. Consoante o relatado, em razão de enfermidades que a acometeram, a autora teve de ser afastada das atribuições que desempenhava junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 16/09/2008, período em que exercia a função de carteira, recebendo auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Ocorre que, em 16/12/2008, o INSS revogou o benefício de auxílio-doença, sendo que a autora retornou ao trabalho. Em 09/09/2009, a autora afastou-se novamente do trabalho, oportunidade em que houve a suplementação de auxílio-doença pelo novo Plano de Benefícios Postalprev. Após o pagamento dos benefícios por 02 anos ininterruptos, houve a alteração em 01/10/2011, em benefício em aposentadoria por invalidez, conforme prevê o artigo 50, § 2º do Regulamento do Plano POSTALPREV: “Art. 50, § 2º - O Benefício de Auxílio-Doença será pago pelo período máximo de 2 (dois) anos, quando, então, será transformado em Benefício de Aposentadoria por Invalidez, que será calculado de acordo com a seção III deste capítulo. ” Pois bem. Concluiu a perícia: Frise-se que a perícia recalculou o valor de cada benefício contratado pela Requerente, quais sejam: Benefício auxílio-doença (BAD) nº 2254, Benefício auxílio-doença (BAD) nº 7055 e Benefício de aposentadoria por invalidez (BAI) nº 530, cujos valores apurados foram confrontados com os valores já pagos pelo Requerido, conforme o previsto no Regulamento do Plano PostalPrev (mov. 325.2), perfazendo em junho/2019 (data do último pagamento demonstrado na Ficha Financeira de Pagamentos de mov. 306.5), o montante nominal pago a mais pelo Requerido à Requerente de R$ 3.782,92, referente à complementação dos benefícios deferidos pelo INSS Dessa forma, conclui-se que não é devido qualquer valor ao requerente, uma vez que a parte ré cumpriu o que estabelece o Regulamento do Plano POSTALPREV. Portanto, julgo improcedente os pedidos iniciais. Auxílio cesta-alimentação: Noutro giro, há controvérsia quanto à incorporação do auxílio-alimentação na aposentadoria da parte autora. Pois bem, partindo da premissa de que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e serve como compensação por gastos/despesas com alimento durante a jornada de trabalho, e não salarial, o auxílio-alimentação é devido em função do exercício da atividade laboral, de modo que não se justifica que, uma vez cessada a atividade, o trabalhador continue a receber a indenização. Ressalta-se que, especificamente em relação à extensão do auxílio-alimentação, a Suprema Corte editou a Súmula nº 680: “O direito de auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Assim, não faz jus o ex-funcionário à integração da referida parcela nos proventos da aposentadoria, portanto, julgo improcedente o pedido de implantação do vale refeição/alimentação em folha de pagamento. Dos danos morais: Destaca-se que, em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’. No entanto, entendo que os pagamentos efetuados em atraso por si só não são suficientes à caracterização de dano moral indenizável. Isso porque, não vislumbro a existência de lesão ou ofensa a direito da personalidade da autora, a exemplo da honra, imagem, nome, reputação, ou mesmo qualquer conduta parte requerida que desrespeite o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Não verifico ainda, in casu, a submissão da autora à situação vexatória, humilhante ou degradante dos seus direitos, que resulte em dor, constrangimento ou perturbações psíquicas graves. Assim, ponderando a ausência de demonstração de danos subjetivos à psique, à honra ou à imagem da parte autora, resta caracterizado o mero dissabor do cotidiano, aliada a improcedência do pedido de complementação dos benefícios referente ao período de 16/09/08 a 13/04/2009, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, uma vez que estes inexistem. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, para fins de: a) julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento dos benefícios compreendidos no período de 16/09/2008 a 13/04/2009, nos termos da fundamentação acima exposta; b) julgar IMPROCEDENTE o pedido de implantação do vale refeição/alimentação em folha de pagamento, com base na Súmula nº 680 do STF; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno, ainda, a parte autora - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, valorados o zelo profissional do patrono do requerido, observados eventual benefício de assistência judiciaria gratuita concedido, o qual fica dispensado, pois; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

13/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CUSTAS (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CUSTAS (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(17)