Execução de Título Extrajudicial 0000161-23.2002.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000161-23.2002.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000161-23.2002.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-23.2002.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.564,44 Exequente(s): Município de Três Barras do Paraná/PR Executado(s): ADEMAR ALBERTO KOECHE ADEMAR ALBERTO KOECHE ME ERNY WALKER DECISÃO 1. Nos termos do art. 110 do CPC, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 2. Considerando a informação de falecimento do executado Ademar (mov. 257.1), suspendo o curso da execução em relação a ele, com fundamento no art. 313, I, do CPC, pelo prazo de 3 (três) meses, a fim de viabilizar a regularização da representação processual. 3. Os autos permanecerão suspensos em relação ao executado Ademar até a habilitação do espólio, representado por inventariante, ou, inexistindo inventário, até a habilitação dos herdeiros como sucessores processuais. 4. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 11:24

Confirmada

02/03/2026, 11:24

Por decisão judicial

26/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:34

Morte ou perda da capacidade

25/02/2026, 19:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:49

Confirmada

07/12/2025, 00:06

Confirmada

07/12/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000161-23.2002.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-23.2002.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.564,44 Exequente(s): Município de Três Barras do Paraná/PR Executado(s): ADEMAR ALBERTO KOECHE ADEMAR ALBERTO KOECHE ME ERNY WALKER DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 2. Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para proceder à solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 4. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 4.1. Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 4.2. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 4.3. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 4.4. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 5. Em sendo negativa, e se requeridas, ficam desde já deferidas as seguintes diligências, nos termos especificados: 6. Promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 6.1. Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado, bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 6.2. Em seguida, intime-se o credor para firmar o termo de fiel depositário do bem. 7. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI conforme o requerimento específico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 8. Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 9. Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para promover as diligências necessárias para inclusão. 10. Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para apresentar matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 10.1. Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 10.2. Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, consoante o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 10.3. Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 10.4. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, voltem. 10.5. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, segundo o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda à escrivania, conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 10.6. Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 10.7. Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo, deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito conforme a modalidade pleiteada. 11. Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, fica este deferido. 12. Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 13. Solicitadas pesquisas junto ao Banco Central (para busca de consórcios em nome da parte executada), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Junta Comercial/PR (para busca de bens/direitos em nome da parte executada), Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), defiro-as. O resultado das pesquisas deve ser apresentado nos autos, independente do resultado. 14. Realizado requerimento pela parte, defiro a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP - JUD). 15. Consulta/expedição de ofício para o PREVJUD, ANAC, CENSEC, CRCJUD e Caixa Econômica Federal (para informar a existência de saldo em conta do FGTS da parte executada) ficam, desde já, indeferidos, posto que a existência de cadastros positivos ali acabariam acobertados pela impenhorabilidade legal. 16. Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 17. Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 18. Após o decurso de prazo de 5 (cinco) anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 19. Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 (um) ano, contados da última diligência. 20. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. 21. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. 22. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Leticia Viana Barato Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000161-23.2002.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-23.2002.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.564,44 Exequente(s): Município de Três Barras do Paraná/PR Executado(s): ADEMAR ALBERTO KOECHE ADEMAR ALBERTO KOECHE ME ERNY WALKER SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR em face de ADEMAR ALBERTO KOECHE e OUTROS, objetivando, em suma, a cobrança do valor de R$ 44.564,44 (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), oriundo do instrumento particular assinado pelas partes (mov. 1.1). Decisão inicial (mov. 1.2). Citação dos executados (mov. 1.19). Cumprimento do mandado de penhora de imóvel (mov. 1.36). Promovido o levantamento da penhora do imóvel (mov. 131.1) Suspensão processual (mov. 61.1). Intimados a respeito da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou oposição (mov. 206.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. A esse respeito, preceituam os arts. 921 e 1.056 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Sem prejuízo, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas: (i) o termo inicial do prazo prescricional – que, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80); (ii) a formação do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição; (iii) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; (iv) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Pois bem. A presente execução se funda em instrumento particular de empréstimo, cujo prazo prescricional para execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil (“CC”), cujo cômputo se inicia a partir do vencimento. Nesse sentido, colhe-se do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O prazo prescricional para execução de confissão de dívida é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento de sua última parcela, de modo que não se confunde com o prazo para cobrança do débito confessado. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR - APL: 00258879820198160001 Curitiba (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 07/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021 – g.n.) No particular, verifica-se que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 12.3.2010 (data da leitura da intimação sobre o resultado da penhora do imóvel – mov. 1.37). Destaca-se que, nos termos do art. 921, inc, III, do CPC, a não localização de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (CPC, art. 921, §§ 2° e 4°). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00111720320098160001 Curitiba 0011172-03.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023). No caso particular, em que pese localizado um imóvel passível de penhora, houve, na sequência, o reconhecimento de sua impenhorabilidade, porquanto pertencente a terceiro. Assim, considera-se infrutífera a tentativa de localização de bens do executado. Ademais, quanto a regra de transição estabelecida no art. 1.056 do CPC, destaca-se que, computando da vigência do ‘novo’ código (18.3.2016), o processo permaneceu inerte por prazo superior ao quinquênio legal. Aliás, entre a vigência e a presente data, há lapso temporal superior a 8 (oito) anos. No presente, observam-se os seguintes marcos temporais: (i) início do prazo de suspensão da execução: 12.3.2010 (mov. 1.36 – leitura da intimação da ausência de localização de bens); (ii) início da contagem do prazo prescricional: 12.3.2011 (término do prazo de suspensão do processo); (iii) prazo prescricional: 5 (cinco) anos – art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil; (iv) data da caracterização da prescrição intercorrente: 12.3.2016. Ressalta-se, por oportuno, que embora não tenha havido desídia do exequente, sabe-se que a satisfação de crédito deve respeitar a razoável duração do processo, o que não ocorre no presente, pois, passados mais de 22 (vinte e dois) anos do ajuizamento do feito, sequer há notícias da existência de bens suficientes da parte executada para fazer frente ao débito. À vista disso, conclui-se pela caracterização da prescrição intercorrente, ensejando, assim, a decretação de extinção do processo. Contudo, não deve o exequente ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, tampouco o executado, consoante previsão do §5º do art. 921 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inc. II c/c art. 924, inc. V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes. Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

13/06/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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