Cumprimento de sentença 0001825-66.2016.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001825-66.2016.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 17:23

Documento (Informações)

04/04/2023, 15:55

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 14:28

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:46

Expedição de alvará de levantamento

28/03/2023, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

28/03/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 09:54

Confirmada

20/03/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001825-66.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-66.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): JOSÉ VALDIR FIORINO Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ VALDIR FIORINO em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diante da concordância da parte exequente com o valor depositado pelo executado (eventos 109 e 113), defiro o levantamento do valor depositado, por meio de ofício para transferência bancária nas contas indicadas no evento retro, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 2. No mais, considerando o cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Sérgio Decker Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 18:21

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 12:14

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001825-66.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-66.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.200,00 Polo Ativo(s): JOSÉ VALDIR FIORINO Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. De início, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1.1. Outrossim, intime-se a parte exequente para que acoste ao feito a planilha de cálculo atualizada do débito. 1.2. Após, intime-se a executada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil. 1.3. Com pagamento, diga a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias quanto ao prosseguimento do feito. 1.4. Sem pagamento, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, à penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 2. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 2.1. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso negativo, proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor. 4.1. Caso positiva, venham conclusos para análise acerca da efetivação da penhora solicitada. 4.2. Caso negativa, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. 5. Intime-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001825-66.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-66.2016.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.200,00 Polo Ativo(s): JOSÉ VALDIR FIORINO Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo MM. Juiz Leigo (evento 76.1), nos termos do artigo 40, da Lei n° 9.099/95, com ressalvas. Isso porque, efetivamente no que se refere à alegação de valores cobrados a maior, a princípio o feito demanda perícia, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, neste tópico. Ainda pendem de análise, porém, os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro do IOF, os quais passo a apreciar. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que não merece guarida. Isso porque a existência de eventual cobrança indevida e/ou abusiva não implica, por si só, a existência de ato ilícito hábil a ensejar o dever de indenizar, sendo que na hipótese ora em análise não se vislumbra qualquer ofensa à honra, bom nome ou imagem do autor, pelo que é de se julgar improcedente o pedido. A circunstância traduz mero aborrecimento. Por fim, quanto ao IOF, é certo que os valores cobrados a tal título sobre as tarifas declaradas indevidas em sentença devem ser restituídos ao autor. No entanto, não há que se falar na restituição em dobro, pois ausente comprovada má-fé da instituição financeira. Em conclusão, em atenção aos embargos de declaração retro, julga-se extinto, sem resolução do mérito o pedido de valores cobrados a maior de acordo com os cálculos realizados na calculadora cidadã, improcedente o pedido de indenização por danos morais e parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores cobrados a título de IOF, os quais devem ser restituídos apenas de forma simples e no que se refere aos valores cobrados sobre as tarifas declaradas indevidas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. 2. Outrossim, recebo o Recurso Inominado interposto no evento 71.1, no efeito devolutivo (artigo 43, da Lei n° 9.099/95), eis que próprio e tempestivo. 2.1. Intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 3. Após, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Mandaguaçu, 16 de dezembro de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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