Cumprimento de sentença 0052958-17.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052958-17.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052958-17.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052958-17.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): Lais Romero Pancote Executado(s): LIGIA NEGRINHO CAROZA 1. No mov. 226.1, o exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 66.609 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, sob o argumento de que existe escritura pública de compra e venda em favor da executada. 2. Do documento de mov. 226.3, verifica-se que RICARDO TABORDA RIBAS NETO, perante o 8º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, lavrou escritura pública de compra e venda do referido imóvel em favor da executada LÍGIA NEGRINHO CAROZA. Todavia, a escritura pública, por si só, não transfere a propriedade do bem imóvel, a qual somente se opera com o registro do título aquisitivo na matrícula, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. À míngua de registro, a executada não figura como proprietária do imóvel, detendo apenas direitos aquisitivos decorrentes da compra e venda. Nesse contexto, mostra-se inviável a penhora do imóvel, tal como requerida, uma vez que a constrição de bem imóvel exige a correspondente averbação no registro imobiliário (art. 844 do CPC), providência que encontra óbice no princípio da continuidade registral (art. 195 da Lei nº 6.015/73), já que a executada não figura como proprietária na matrícula. Não obstante, os direitos aquisitivos decorrentes da promessa de compra e venda possuem expressão econômica e são passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A propósito: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora de direitos aquisitivos em compromisso de compra e venda de imóvel pela promitente vendedora/exequente. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, sob fundamento da ausência de utilidade prática da medida.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de direitos aquisitivos de compromisso de compra e venda pela própria promitente vendedora.III. Razões de decidir3.1 A penhora dos direitos aquisitivos é permitida pela legislação e jurisprudência, conforme o art. 835, XII, do CPC.3.2 Os direitos aquisitivos possuem natureza patrimonial e econômica, sendo aptos a serem penhorados.3.3 Não há vedação legal para a penhora dos direitos aquisitivos, mesmo que o exequente seja o promitente vendedor do imóvel.IV. Dispositivo 4.1 Decisão reformada. Recurso provido para autorizar a penhora dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda em que se funda a execução. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049239-78.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.09.2025) Portanto, não sendo a executada proprietário do imóvel em questão, indefiro o pedido de mov. 226.2. 3. Intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora dos direitos aquisitivos ou indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

22/04/2026, 00:00

Indeferimento

31/03/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:18

Confirmada

03/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052958-17.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052958-17.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): Lais Romero Pancote Executado(s): LIGIA NEGRINHO CAROZA 1. Defiro o pedido de seq. 231 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente cumpra integralmente o solicitado pelo juízo no despacho de mov. 228, sob pena de extinção. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:39

deferimento

10/02/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:13

Confirmada

15/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052958-17.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052958-17.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): Lais Romero Pancote Executado(s): LIGIA NEGRINHO CAROZA 1. Para viabilizar à análise do pedido de penhora (mov. 226.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel n. 66.609. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 19:37

Mero expediente

03/12/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052958-17.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052958-17.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): Lais Romero Pancote Executado(s): LIGIA NEGRINHO CAROZA Indefiro o pedido de consulta ao CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em nome da executada, na medida em que este é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Veja-se, ademais, que todas eventuais relações bancárias/financeiras do executado com instituições financeiras são abrangidas pela consulta ao sistema Sisbajud. Além disso, a descoberta de supostas informações cadastrais em nome do executado por representação de terceiro ou dele como representante, exige elementos mínimos de fraude, o que a parte exequente sequer apresentou nos autos. No mais, importante frisar que o presente processo segue o rito da Lei 9099/95, sendo imprescindível que o feito observe os critérios da celeridade e economia processual que regem esta justiça especializada, sendo que o deferimento de novas medidas judiciais, mormente quando já realizadas inúmeras outras na execução, depende, ao menos, de indícios que a diligência resultará em localização de bens, contudo, não há tal demonstração na demanda. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). MEDIDA EXCEPIONAL E INCABÍVEL AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS, CORRETORAS DE VALORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA JÁ REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005140-59.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 29.08.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PEDIDO DE CONSULTA AO CCS INDEFERIDO POR INADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-07.2020.8.16.0056 -Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.04.2023). J. 23.06.2023) Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade da executada passiveis de penhora ou outras diligências úteis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052958-17.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052958-17.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): Lais Romero Pancote Executado(s): LIGIA NEGRINHO CAROZA 1. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud, vez que as tentativas realizadas anteriormente, inclusive na modalidade “teimosinha”, restaram infrutíferas. 2. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 3. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 4. Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da executada, a ser realizado no endereço constante nos autos, observando-se o disposto nos arts. 154, I e art. 212 do CPC/2015. Ressalto que deve constar no corpo do mandado a obrigação do Sr. Oficial de Justiça de, em caso de ausência de bens penhoráveis, descrever os bens da executada, nos moldes do art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015. 5. A fim de instruir o mandado, junte-se cópia da presente decisão. 6. Por fim, indefiro o pedido de busca junto ao sistema CENSEC, vez que o juízo não possui convênio com o mesmo. 7. Infrutífera, intime-se o exequente para que, em 10(dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052958-17.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): Lais Romero Pancote Executado(s): LIGIA NEGRINHO CAROZA Autos nº. 0052958-17.2019.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 135.1, requereu a parte executada o imediato desbloqueio de sua conta, sustentando que os valores ali existentes correspondem ao recebimento de seu salário (movimentos 39.1). Pleiteou, ainda, a nulidade dos atos processuais considerando a ausência de citação válida. Observa-se, pelos extratos juntados no movimento 135.2, que a conta da parte devedora, bloqueada pelo sistema Sisbajud (movimento 136.2/136.4), é destinada exclusivamente ao recebimento de seu salário, razão pela qual seria de fato impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, tal impenhorabilidade é mitigada, desde que esgotadas todas as buscas não sejam localizados outros bens da parte devedora passíveis de satisfazer a execução. Nesse sentido, o Enunciado 8, da Turma Recursal Plena: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Considerando que, no caso dos autos, ainda não foram esgotados todos os meios de satisfazer a dívida, uma vez que ainda não houve tentativa de penhora de bens móveis, revela-se necessário o levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Em relação à nulidade de citação ao argumento de que a carta foi recebida por terceiro, cumpre observar que, a teor do disposto no Enunciado 05, do FONAJE: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Logo, tendo em conta que a carta de citação anexada ao movimento 12.1 possui a correta identificação do seu recebedor, tem-se que o ato citatório preencheu todos os requisitos necessários para ser considerado válido. Portanto, defiro parcialmente a pretensão externada pela parte executada e determino o imediato levantamento do bloqueio realizado na conta bancária de sua titularidade nos movimentos 136.2/136.4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a teor do disposto no artigo 835, do CPC, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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