Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001557-91.2021.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001557-91.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e Examinados estes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA sob nº0001557-91.2021.8.16.0025, em que é reclamante ALVARO JOSÉ DE FREITAS BAPTISTA, e reclamado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ambos devidamente qualificados na petição inicial de movimento 1.1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n°9.099/95. 1.A reclamante pretende a condenação do ente reclamado ao pagamento das diferenças devidas em função da não implementação à época própria, da progressão por certificação, com as atualizações de praxe. 2.No mérito o pedido inicial procede. Conforme os documentos acostados ao movimento 1.5, verifica-se que a autora requereu, em 18.04.2019, sua progressão por certificação (processo administrativo nº15836/2019), e o pedido restou deferido, uma vez que preenchia os requisitos para o deferimento na data de 05.07.2019. Outrossim, resultou incontroverso que a implantação da progressão somente ocorreu em janeiro de 2021. 3.Sobre o assunto a Lei Municipal nº1.835/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público de Araucária, assim dispõe: Art.27 - A Progressão por Certificação corresponde ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do Nível e da Referência nos quais se encontra o integrante do Quadro Próprio do Magistério de Araucária, respeitando o interstício mínimo de 03 (três anos) descrito no art.32 desta Lei, quando o profissional alcançar 240 (duzentos e quarenta) créditos, nos termos do disposto no anexo III desta lei. 4.Ainda sobre o tema, referida lei disciplina o período em que a progressão entrará no orçamento: Art.29 - Se deferida a Progressão por Certificação, esta será incluída no orçamento do ano seguinte, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício previsto, adequando-se aos requisitos da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000. 5.A vinculação da implantação da progressão à disponibilidade orçamentária-financeira restou debelada pela jurisprudência, inclusive em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, não havendo, portanto, justificativa plausível pela demora em promover o pagamento ao autor. 6.Observe-se a tese fixada pela Primeira Seção do STJ a respeito do assunto: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art.22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp nº1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022). 7.Conforme a jurisprudência pacífica, a atividade administrativa quanto à progressão/promoção de padrões dos servidores públicos é vinculada, isto é, preenchidos os requisitos estabelecidos, a Administração deve proceder à promoção/progressão, não havendo previsão de observância a critérios de oportunidade ou conveniência da Administração Pública. 8.A propósito, vale destacar o seguinte trecho da ementa do mencionado julgado proferido pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia: “8.O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9.Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”. 9.Registre-se que é inaplicável a Lei Complementar nº173/2020 ao caso dos autos, pois a progressão deferida administrativamente para o autor deveria ter sido implementada em folha de pagamento em janeiro de 2020, ou seja, antes mesmo da entrada em vigor da referida legislação, que somente ocorreu em 28.05.2020. 10.Outrossim, como reforço argumentativo, também vale ressaltar que o aumento de vencimento decorrente de progressão funcional “não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6.Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim” (REsp nº1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022). 11.E, o que o artigo 8º da Lei Complementar nº173/2020 veda em seu inciso I, é justamente a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, que não se confundem, portanto, com o incremento no vencimento postulado pelo autor na presente demanda, decorrente de sua progressão por certificação. 12.Desta forma, é de se reconhecer o direito da autora de receber os valores inerentes às progressões por certificação (5% cada), a partir de 1º.01.2020. 13.Resultou incontroverso que foram editadas portarias concedendo à reclamante a progressão ora postulada. A concessão ocorreu a partir de janeiro de 2021, quando deveria ser a partir de 1º.01.2020, como já assinalado. Por este motivo, o Município de Araucária deverá retificar a ficha funcional da parte reclamante, como consequência lógica da condenação, para que passe a constar a data de 1º.01.2020 como a data em que passou a vigorar a progressão por certificação requerida no processo administrativo nº15836/2019. 14.Uma vez reconhecida a procedência do pedido inicial em relação ao direito da autora ao pagamento das diferenças devidas em função da não implementação à época própria, com as atualizações de praxe, tem-se que o reclamado não impugnou o cálculo apresentado pela parte reclamante. Razão pela qual, deverá o reclamado pagar à reclamante a importância R$2.695,77(dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigida monetariamente e com a incidência de juros moratórios. 15.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, julgo procedentes os pedidos, para o fim de determinar que o Município de Araucária proceda à retificação na ficha funcional da autora, da data em que passou a vigorar a promoção discutida no processo administrativo nº15836/2019, bem como para condená-lo ao pagamento no importe R$2.695,77(dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). Referida importância deverá ser atualizada com correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido implantada a progressão, bem assim juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 16.No que diz respeito aos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, não obstante manifestação anterior em contrário, mas observando os termos do artigo 369, §2º, do Código de Normas e no artigo 369 do Regimento Interno do TJPR, determino que por ocasião do pagamento, antes da expedição do alvará, sejam efetuados os correspondentes cálculos, intimando-se as partes e providenciando o devido desconto dos valores a serem pagos à parte credora, com notificação da Fazenda Pública. 17.Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº9.099/95. 18.Sem reexame necessário (art.11, Lei nº12.153/2009). 19.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

16/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0001557-91.2021.8.16.0025 1.Cumpra-se o item “3” da deliberação de movimento 72.1. 2.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Mero expediente

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