Execução de Título Extrajudicial 0038078-49.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038078-49.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 10:12

Documento (Informações)

01/06/2022, 10:11

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:56

Confirmada

09/05/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038078-49.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.922,00 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MARLI DE FÁTIMA SOARES MILAS VALESKO Autos nº. 0038078-49.2021.8.16.0182 Indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte exequente, embora tenha sido intimada (movimentos 10.1 e 17.1), deixou de anexar aos autos os documentos necessários para o fim de comprovar que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º, §4º, inciso IV, da Lei Complementar n. 123/2006[1]. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado qcs [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS 1. I. FUNDAMENTOS. O MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, em decorrência de lhe faltar documento indispensável à propositura da ação, já que a empresa autora não comprovou sua condição de microempresa. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, requerendo o reconhecimento da parte como microempresa e a remessa do processo ao juízo de origem para julgamento do mérito, uma vez que o mesmo não foi julgado. 2 Conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Analisando os autos, verifica-se que a por duas vezes (eventos 15.1 e 20.1) foi concedido ao recorrente prazo para apresentação dos documentos necessários a comprovação da sua condição de microempresa, e nas duas oportunidades, o mesmo quedou-se inerte. Desta forma, verifica-se que a extinção do processo sem resolução de mérito encontra-se correta, já que oportunizada a autora a chance de regularizar o processo, a mesma quedou-se inerte deixando de comprovar sua capacidade postulatória no juizado especial. (...) Recurso conhecido e desprovido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: LetÃ-cia Guimarães - - J. 20.10.2014) (TJ-PR - RI: 000049171201381601820 PR 0000491-71.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: LetÃ-cia Guimarães, Data de Julgamento: 20/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2014), esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Luiza Aguiar Kikuta Me, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 0003119-56.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 24.08.2017, sem grifos no original

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 17:36

Indeferimento da petição inicial

30/04/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 13:24

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 10:30

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 01:02

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038078-49.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.922,00 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MARLI DE FÁTIMA SOARES MILAS VALESKO Autos nº. 0038078-49.2021.8.16.0182 Indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte exequente, embora tenha sido intimada (movimentos 10.1 e 17.1), deixou de anexar aos autos os documentos necessários para o fim de comprovar que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º, §4º, inciso IV, da Lei Complementar n. 123/2006[1]. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado qcs [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA DA AUTORA. DADA OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE MICROEMPRESA, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS 1. I. FUNDAMENTOS. O MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, em decorrência de lhe faltar documento indispensável à propositura da ação, já que a empresa autora não comprovou sua condição de microempresa. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, requerendo o reconhecimento da parte como microempresa e a remessa do processo ao juízo de origem para julgamento do mérito, uma vez que o mesmo não foi julgado. 2 Conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Analisando os autos, verifica-se que a por duas vezes (eventos 15.1 e 20.1) foi concedido ao recorrente prazo para apresentação dos documentos necessários a comprovação da sua condição de microempresa, e nas duas oportunidades, o mesmo quedou-se inerte. Desta forma, verifica-se que a extinção do processo sem resolução de mérito encontra-se correta, já que oportunizada a autora a chance de regularizar o processo, a mesma quedou-se inerte deixando de comprovar sua capacidade postulatória no juizado especial. (...) Recurso conhecido e desprovido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: LetÃ-cia Guimarães - - J. 20.10.2014) (TJ-PR - RI: 000049171201381601820 PR 0000491-71.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: LetÃ-cia Guimarães, Data de Julgamento: 20/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2014), esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Luiza Aguiar Kikuta Me, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 0003119-56.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 24.08.2017, sem grifos no original

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038078-49.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.922,00 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MARLI DE FÁTIMA SOARES MILAS VALESKO Autos nº. 0038078-49.2021.8.16.0182 Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, a fim de comprovar que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Declaração de um de seus sócios gerentes de se encontra sob regular funcionamento e em atividade; b) Cópia integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (art. 8º, §, da Lei 9.841/1999); d) Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida nos últimos dois anos de funcionamento (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); e) Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio da empresa autora também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado phlp

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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