Execução de Título Extrajudicial 0024950-64.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024950-64.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024950-64.2018.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Irineu Stein Junior Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 26/05/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Ausência da parte autora na audiência conciliatória pós penhora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/05/2026 14:00 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2026 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0024950-64.2018.8.16.0182 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 26/05/2026 14:00, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

11/05/2026, 00:00

Sem efeito suspensivo

29/03/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:28

Confirmada

24/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024950-64.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024950-64.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.254,93 Exequente(s): BARBARA LOUISE BREMM HERVIS Executado(s): DALMO LEITE RODRIGUES DALMO LEITE RODRIGUES 1. Em sede de Juizados Especiais a concessão do benefício da gratuidade somente se admite em casos excepcionais, onde reste devidamente configurado que a parte é efetivamente pobre, na acepção jurídica da palavra, uma vez que as reclamações, em primeira instância, não têm qualquer custo às partes. A mera declaração de pobreza não é prova inequívoca de sua afirmação, não vinculando a decisão deste juízo. O Enunciado 116 do FONAJE assim disciplina: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. A exequente foi devidamente intimada a trazer documentos e provas que comprovassem a necessidade dos benefícios da justiça gratuita (mov. 323), entretanto, quedou-se inerte (mov. 324). 3. Destarte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela exequente, vez que não comprovada a alegada hipossuficiência. 4. Cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 321. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito IN

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 22:48

Gratuidade da Justiça

13/03/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:58

Documentos

Ementa de Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024950-64.2018.8.16.0182. executado: tais argumentos não foram enfrentados porque não integram o âmbito de cognição necessário para aplicação do art. 51, I, e não porque a sentença tenha silenciado sobre ponto essencial. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nem admitem, em regra, efeitos modificativos, salvo nas hipóteses restritas em que o vício reconhecido impõe alteração do resultado — o que não ocorre no caso. Por fim, registro que o processo já se encontra regularmente extinto por sentença transitável, e não cabe reconsideração na via escolhida, motivo pelo qual eventual pedido implícito de retratação também não pode ser acolhido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024950-64.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.254,93 Exequente(s): BARBARA LOUISE BREMM HERVIS Executado(s): DALMO LEITE RODRIGUES DALMO LEITE RODRIGUES Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 314.1) em face da sentença de mov. 309.1, sustentando, em síntese, que a decisão teria incorrido em omissão e contradição ao aplicar o art. 51, I, da Lei 9.099/95, porque o executado não teria sido intimado para a audiência designada e porque haveria histórico de condutas desleais atribuídas ao devedor. Os embargos foram opostos tempestivamente, preenchendo, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. Passo ao exame. Ainda que as alegações da embargante demonstrem seu inconformismo com o desfecho da execução, não se verifica qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. A decisão de mov. 309.1 apreciou de forma clara e completa a hipótese legal de extinção prevista no art. 51, I, da Lei 9.099/95, adotando entendimento consolidado pelas Turmas Recursais no sentido de que a ausência da parte exequente à audiência de conciliação, após penhora, autoriza a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes para o ato — inclusive com precedentes expressamente mencionados no próprio julgado embargado. Ademais, a alegação de ausência de intimação do executado não constitui ponto omitido, mas sim fundamento que a embargante pretende ver valorado para alterar o resultado, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. O mesmo se aplica às teses relacionadas à suposta má-fé do Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, por inexistirem vícios a serem sanados na sentença de mov. 309.1, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95. No mais, considerando a existência de saldo em conta judicial, conforme informado à seq. 310.1, intimem-se a parte executada para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a destinação dos valores que se encontram depositados nos autos e, em sendo o caso, indique instituição financeira, agência e conta bancária para a qual possam ser transferidos os valores. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024950-64.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.254,93 Exequente(s): BARBARA LOUISE BREMM HERVIS (RG: 79442992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.881.129-08) Rua Álvaro Andrade, 225 apto 1145 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 Executado(s): DALMO LEITE RODRIGUES (CPF/CNPJ: 37.095.585/0001-80) Quadra CSD 4, Lote 15 apto 101 a/c socio Dalmo Leite Rodrigues - Taguatinga Sul (Taguatinga) - Brasília/DF - CEP: 72.020-045 DALMO LEITE RODRIGUES (CPF/CNPJ: 539.571.801-04) Quadra CSD 5, LOTE 5 LOJA 1 - Taguatinga Sul (Taguatinga) - Brasília/DF - CEP: 72.020-055 Autos nº. 0024950-64.2018.8.16.0182 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BARBARA LOUISE BREMM HERVIS em face de DALMO LEITE RODRIGUES. Designada a audiência de conciliação pós-penhora, deixou a parte exequente de comparecer ao ato, conforme ata, sob o mov. 307.1. Destarte a extinção é medida que se impõe. Confira-se, naquele sentido, os entendimentos: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. A USÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PÓS- PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, I, DA LEI Nº 9.099 /1995. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0046889- 03.2018.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE NÃO FOI CITADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0029153-69.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 31.08.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE DISPENSA DAS PARTES AO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART.51º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CORRETA. (...) Recurso provido. (TJPR - 2a Turma Recursal -0007199-41.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 03.05.2018) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022) Face o exposto, diante da ausência da parte autora na audiência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 7º, inciso II, da Lei Estadual n. 18413/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A Secretaria para que promova o desbloqueio da quantia penhorada através do sistema SISBAJUD (mov. 222.4). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024950-64.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024950-64.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.254,93 Exequente(s): Executado(s): DALMO LANCHONETE LTDA (CPF/CNPJ: 08.211.593/0001-47) CSD 4, lote 15, ap 101 - Taguatinga Sul (Taguatinga) - Brasília/DF - CEP: 72.020-045 Chamo o feito à ordem. A decisão de seq. 149 indeferiu o pedido de redirecionamento da execução às empresas Dalmo Lanchonete LTDA e Dona Edna Doces e Salgados LTDA, bem como deferiu o pedido de inclusão no polo passivo da presente execução da empresa individual Dalmo Leite Rodrigues ME e de penhora online no sistema Sisbajud em face de referida empresa. Ocorre que a serventia inclui no polo passivo a empresa Dalmo Lanchonete LTDA (seq. 150) e realizou a penhora online no sistema Sisbajud somente em face da pessoa física executada (seq. 164). Assim, retifique-se a autuação excluindo do polo passivo Dalmo Lanchonete LTDA e incluindo Dalmo Leite Rodrigues ME (seq. 147.2), como determinado na decisão de seq. 149. Comunique-se o distribuidor. Ainda, à serventia para que cumpra corretamente o determinado na decisão de seq. 149, procedendo à busca de ativos através do sistema Sisbajud em nome da empresa individual incluída (Dalmo Leite Rodrigues ME). No mais, considerando que a empresa Dalmo Lanchonete LTDA sequer faz parte da presente lide, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024950-64.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.254,93 Exequente(s): BARBARA LOUISE PUPO BREMM Executado(s): DALMO LEITE RODRIGUES Autos nº. 0024950-64.2018.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 147.1, requereu a parte exequente o redirecionamento dos atos expropriatórios para o patrimônio das empresas Dalmo Leite Rodrigues ME, Dalmo Lanchonete LTDA. e Dona Edna Doces e Salgados LTDA.. Cabe observar, inicialmente, que, embora haja uma separação abstrata entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, o patrimônio da empresa individual de responsabilidade ilimitada se confunde com o patrimônio de seu sócio, porquanto a firma individual se trata de uma mera ficção jurídica, já que o empresário individual gerencia toda a atividade, ditando, conforme suas decisões, seu desenvolvimento e o sucesso ou insucesso resultante, com o qual arcará. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO ONLINE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça, em se tratando de empresa individual, os patrimônios do sócio e da pessoa física se confundem, o que autorizaria a tentativa de bloqueio online nas contas do empresário individual, uma vez que frustrada a tentativa de bloqueio nas contas da microempresa. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70077352615, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/09/2018, sem grifos e omissos no original).(TJ-RS - AI: 70077352615 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018, sem grifos e omissos no original) Logo, tendo restado infrutífera a tentativa de penhora online em contas bancárias de titularidade do executado, a execução pode ser direcionada ao patrimônio da empresa individual Dalmo Leite Rodrigues ME, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, em relação às empresas Dalmo Lanchonete LTDA. e Dona Edna Doces e Salgados LTDA. faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 133 do CPC. Por tais razões, defiro parcialmente os pedidos formulado pela parte exequente (movimento 147.1), para o fim de determinar a inclusão da empresa individual Dalmo Leite Rodrigues ME ao polo passivo da presente execução. Proceda-se, portanto, o bloqueio dos valores devidos em contas bancárias de titularidade da referida empresa, por meio do sistema Sisbajud. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024950-64.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024950-64.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.254,93 Exequente(s): BARBARA LOUISE PUPO BREMM Executado(s): DALMO LEITE RODRIGUES 1. Em consulta ao sistema PJ-e do TJDFT, constatei que a carta precatória expedida no presente feito (autos nº 0707518-42.2021.8.07.0018) foi distribuída, inicialmente, à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, sendo determinada sua redistribuição à Vara de Precatórias. Consta da movimentação processual (em anexo), que o mandado expedido foi devolvido com a informação “não entregue ao destinatário”, e os autos foram arquivados. 2. Sendo assim, determino que a Secretaria contate a Vara de Precatórias do TJDFT, a fim de obter cópia da certidão do oficial de justiça a respeito do cumprimento do mandado de penhora. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Detalhe do Processo Número do Processo: 0707518-42.2021.8.07.0018 Classe Judicial: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Órgão Julgador: Vara de Precatórias do DF Órgão Julgador Colegiado: Data de distribuição: 1 de Outubro de 2021 Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) - Objetos de cartas precatórias/de ordem (11781) - Atos executórios (11786 Informações do processo Polo Ativo Nome Parte Tipo Parte BARBARA LOUISE PUPO BREMM EXEQUENTE BARBARA LOUISE PUPO BREMM ADVOGADO Polo Passivo Nome Parte Tipo Parte DALMO LEITE RODRIGUES REQUERIDO Movimentação do Processo Data de atualização Movimento 14/10/2021 21:25:03 Arquivado Definitivamente 14/10/2021 21:25:03 Remetidos os Autos da(o) Vara de Precatórias do DF para Não informado - (cumpridos) 11/10/2021 16:04:22 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 06/10/2021 14:18:45 Recebidos os autos 06/10/2021 14:18:45 Decisão interlocutória - deferimento 05/10/2021 11:57:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM 05/10/2021 11:57:33 Juntada de certidão 1Data de atualização Movimento 05/10/2021 11:55:09 Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 01/10/2021 12:35:51 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 01/10/2021 12:34:33 Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241) 01/10/2021 12:16:07 Recebidos os autos 01/10/2021 12:16:06 Decisão interlocutória - recebido 30/09/2021 18:24:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 30/09/2021 16:51:42 Distribuído por sorteio Visualizado/Impresso em:16/02/2022 13:39:42 2

28/02/2022, 00:00

17/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/05/2026 14:00 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Sem efeito suspensivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(34)