Ação Penal - Procedimento Sumário 0006177-58.2018.8.16.0153 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006177-58.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 19:05

Documento (Informações)

03/07/2023, 16:46

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 13:42

Documento (Informações)

27/06/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 09:44

Confirmada

06/06/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006177-58.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006177-58.2018.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Oliveira Mota, 745 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): ROGERIO GODOI (RG: 61592172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.564.979-68) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 404 MD-03 - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-350 - Telefone(s): (41) 99567-06019 Vistos. Trata-se de Ação Penal, que culminou na condenação de Rogério Godoi a uma pena de 06 meses de detenção, 10 dias-multa e 02 meses de proibição de dirigir (guia de mov. 159.01). Intimado para proceder ao pagamento voluntário da dívida, o executado se manteve inerte, tendo a defesa dativa alegado hipossuficiência financeira (mov. 214.01). O Ministério Público requereu diversas diligências no sentido de angariar bens e valores em nome do executado (mov. 217.01). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando detidamente o caso em análise, verifica-se que o sentenciado realmente não possui condições financeiras de arcar com o valor da pena de multa que lhe foi aplicada. Assim, tenho que, condicionar a decretação da extinção da pena ao pagamento da multa em casos como tais, causará ainda mais ônus ao Poder Judiciário, que ficará por anos diligenciando em busca de bens e valores de parte considerada pobre na acepção jurídica do termo, o que torna inócua a continuidade da presente execução, que certamente nunca atingirá objetivo algum. Ressalto que, consoante entendimento esposado pelo colendo STJ, a extinção da pena há de ocorrer mesmo havendo sanção pecuniária pendente de pagamento, com o arquivamento dos autos de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1785383 - SP (2018/0327183-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ – 24/11/2021 Desta forma, visando evitar diligências desnecessárias, declaro EXTINTA a pena de multa aplicada à executada JEFERSON FERRACIOLI, ante à sua hipossuficiência financeira, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais a que foi condenado. Anote-se. Proceda-se à juntada da presente decisão nos autos de execução da pena privativa de liberdade do réu, que porventura existir, sem a necessidade de nova conclusão. Finalmente, diante da atuação do Douto Defensor nomeado, Dr. José Alex Gonçalves Figueira – OAB/PR 85.233 após a prolação de sentença (mov. 214.01), arbitro-lhe a verba honorária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), proporcionais ao ato praticado, de acordo com a tabela de honorários da OAB/PR. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Anotações, baixas e comunicações necessárias, inclusive com as diligências necessárias para a inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

Confirmada

05/06/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

05/06/2023, 16:39

Entrega em carga/vista

05/06/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:38

Inexistência de bens penhoráveis

05/06/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 15:25

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 14:58

Confirmada

05/06/2023, 12:44

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006177-58.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006177-58.2018.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Oliveira Mota, 745 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): ROGERIO GODOI (RG: 61592172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.564.979-68) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 404 MD-03 - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-350 - Telefone(s): (41) 99567-06019 Vistos. Trata-se de Ação Penal, que culminou na condenação de Rogério Godoi a uma pena de 06 meses de detenção, 10 dias-multa e 02 meses de proibição de dirigir (guia de mov. 159.01). Intimado para proceder ao pagamento voluntário da dívida, o executado se manteve inerte, tendo a defesa dativa alegado hipossuficiência financeira (mov. 214.01). O Ministério Público requereu diversas diligências no sentido de angariar bens e valores em nome do executado (mov. 217.01). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando detidamente o caso em análise, verifica-se que o sentenciado realmente não possui condições financeiras de arcar com o valor da pena de multa que lhe foi aplicada. Assim, tenho que, condicionar a decretação da extinção da pena ao pagamento da multa em casos como tais, causará ainda mais ônus ao Poder Judiciário, que ficará por anos diligenciando em busca de bens e valores de parte considerada pobre na acepção jurídica do termo, o que torna inócua a continuidade da presente execução, que certamente nunca atingirá objetivo algum. Ressalto que, consoante entendimento esposado pelo colendo STJ, a extinção da pena há de ocorrer mesmo havendo sanção pecuniária pendente de pagamento, com o arquivamento dos autos de execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1785383 - SP (2018/0327183-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ – 24/11/2021 Desta forma, visando evitar diligências desnecessárias, declaro EXTINTA a pena de multa aplicada à executada JEFERSON FERRACIOLI, ante à sua hipossuficiência financeira, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais a que foi condenado. Anote-se. Proceda-se à juntada da presente decisão nos autos de execução da pena privativa de liberdade do réu, que porventura existir, sem a necessidade de nova conclusão. Finalmente, diante da atuação do Douto Defensor nomeado, Dr. José Alex Gonçalves Figueira – OAB/PR 85.233 após a prolação de sentença (mov. 214.01), arbitro-lhe a verba honorária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), proporcionais ao ato praticado, de acordo com a tabela de honorários da OAB/PR. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Anotações, baixas e comunicações necessárias, inclusive com as diligências necessárias para a inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR VARA CRIMINAL E ANEXOS Autos nº 0006177-58.2018.8.16.0153 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal pública, iniciada por denúncia do Ministério Público, em que é réu ROGÉRIO GODOI (qualificado no evento 28.1). A denúncia imputa ao réu a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e requer sua condenação às sanções correspondentes. A denúncia foi oferecida em 21 de agosto de 2019 (evento 28.1) e recebida em 22 de agosto de 2019 (evento 31.1). Pessoalmente citado (mov.59.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov.60.1 e 64.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 66.1). Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e por fim, declarada a revelia do réu (mov. 105.1/3). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pelas quais pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Ao final, teceu considerações sobre a dosimetria de pena (mov. 108.1). Por seu turno, a defesa apresentou suas alegações finais por memoriais ao movimento 112.1, pugnando pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Fundamentação Do Crime de Embriaguez ao Volante (art. 306, da Lei nº 9.503/97do CTB) Da materialidade Cumpre apontar que a materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante (mov.1.1); Boletim de Ocorrência nº 2018/1288126 (mov.1.7); resultado de exame etilometrico (mov.28.4, página 21); bem como a prova oral coligida no decorrer da persecução penal. 1 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR VARA CRIMINAL E ANEXOS Da autoria A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. A testemunha de acusação ANDRÉ CORDEIRO DE LIMA, Policial Militar, não se recordou dos fatos (evento 105.2). Já a testemunha de acusação ERALDO MACHADO CASAGRANDE, Policial Militar, ao ser ouvido em juízo (evento 105.3), disse o seguinte: “Que se recorda de atender a ocorrência, que a viatura estava em patrulhamento quando, em um cruzamento em que tinham a preferencial, uma motocicleta atravessou na frente da viatura, quase vindo a colidir com esta, sendo necessária uma freada brusca da viatura para evitar a colisão. Que o motorista da moto prosseguiu com o veículo, tendo os policiais se deslocado para realizar a abordagem, que constataram que o motorista da moto estava muito embriagado, sendo este levado à Delegacia e oferecido o etilômetro a este. Que feito o teste, foi constatado um valor alto, acima de 1,0 mg/L, por volta de 1,20 mg/L, sendo dada voz de prisão ao motorista da moto. Que após a prisão, aguardaram um tempo e fizeram um novo teste, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia por dirigir embriagado. Que como o veículo não tinha pendências, foi liberado. Que percebeu que o motorista estava embriagado pois quando este foi abordado, nem conseguia descer da moto”. O réu deixou de ser interrogado, uma vez que decretada sua revelia, haja vista que modificou seu endereço sem comunicar previamente ao Juízo, fazendo incidir o disposto no artigo 367, segunda parte, do CPP. Sem dúvida, o cotejo dos depoimentos obtidos fornece robustos elementos para atribuir a autoria do crime de embriaguez ao volante contra o denunciado, máxime não haver razões para que o policial, que goza de presunção de veracidade, preste declarações inverídicas quanto ao fato tratado na denúncia. Além disso, não há nos autos quaisquer indícios de impedimento ou suspeição dos milicianos, ou ainda, de que queiram eles, de qualquer modo, prejudicar o réu, devendo, seus depoimentos, serem considerados para fins probatórios O exame etilométrico (evento 28.4, pág. 21) acusou 1,58 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o que excede o previsto legalmente no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovada está, portanto, a existência de álcool no organismo do réu. 2 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR VARA CRIMINAL E ANEXOS Do exposto, verifica-se que o conjunto probatório é hábil a sustentar a condenação do acusado ROGÉRIO GODOI pela prática do delito descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Adequação típica Analisando o núcleo do tipo do art. 306 da Lei nº. 9.503/1997 são os ensinamentos da doutrina: "O uso do bafômetro ou colheita de sangue não é obrigatório, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Entretanto, o Estado não perde o poder de polícia por conta disso. Se um motorista for flagrado colocando em risco a segurança viária, sob a suspeita de estar dirigindo influenciado pelo álcool, pode ser detido e lavrado o flagrante como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A prova, entretanto, será feita por outra forma (exame clínico ou testemunhas). (...) Embora não fosse necessário constar em lei o disposto no art. 277, § 2º, pois situação óbvia, a partir de 8 de fevereiro de 2006, não há mais dúvida quanto à possibilidade de recusa do condutor do veículo de produzir prova contra si mesmo, bem como da igual possibilidade dos agentes do Estado autuarem motoristas alcoolizados, desde que percebam - o que é fácil através de singela visualização e observação de comportamento pessoal feitos no local - o estado alterado e irregular do condutor." (Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 3ª edição. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2008, pág. 1.118). E também, como requisito indispensável na aferição da tipicidade da conduta do agente, deve-se ter presente o elemento subjetivo, ou seja, o dolo. Deve ficar demonstrada a efetiva consciência do acusado de que sua conduta era contrária aos ditames legais e sua vontade, mesmo assim, em praticá-la. A respeito: “Para a definição da conduta típica é imprescindível o reconhecimento dos elementos subjetivos: "Somente conhecendo e identificando a intenção - vontade e consciência - do agente poder-se-á classificar um comportamento como típico. (grifo nosso) (BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal - parte geral. V.1, 6.ed. São Paulo: Saraiva. 2000. p.204). Pela análise acurada dos elementos probatórios produzidos no presente feito, restou de maneira indubitável que o réu agiu com dolo. 3 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR VARA CRIMINAL E ANEXOS Sendo certas, portanto, a materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente preenche todos os elementos do tipo penal previsto no artigo 306, caput, na forma do § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997. Por fim, verifica-se que inexistem excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, destacando-se que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade do agente, assim a condenação do agente é medida de rigor. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória do Estado, para o fim condenar o réu ROGÉRIO GODOI, qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Passo à dosimetria da pena. a) Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: Culpabilidade: o comportamento do sentenciado é reprovável. Era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada. Porém, entendo que seu agir não extrapolou o tipo penal, não devendo ser considerada de forma a prejudicar o réu; Antecedentes: o réu não registra maus antecedentes; Conduta social: Não restou comprovada Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: os motivos são os inerentes ao tipo. 4 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR VARA CRIMINAL E ANEXOS Circunstâncias do crime: não ultrapassam a gravidade normal do tipo. Consequências do crime: são inerentes ao tipo penal em comento, assim, deixo de valorá-la. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que o delito em comento tem como objetividade jurídica a incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores, cujo sujeito passivo é a coletividade. Em que pese possa existir sujeito passivo secundário - como por exemplo pessoas eventualmente vítimas de perigo de dano - tal evento é meramente acidental, não sendo necessário ao aperfeiçoamento do tipo. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 meses de detenção e multa. b) Das circunstâncias agravante e atenuantes Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena intermediária em 06 meses de detenção e multa. c) Das causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição. Fica definitivamente condenado o réu à pena de 06 meses de detenção e multa. d) Pena Definitiva. Não havendo outros elementos a serem considerados, torno-a DEFINITIVA a pena de 06 meses de detenção e multa, mais 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a capacidade econômico financeira do acusado, arbitro o valor dos dias multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. 4.1. Do regime de cumprimento Com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para início da execução da pena privativa de liberdade 5 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR VARA CRIMINAL E ANEXOS 4.2. Da substituição e do sursis Uma vez presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, e na forma do §2º do mesmo dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade em 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, vigente à época dos fatos, e atualizado monetariamente. De outro vértice, incabível o sursis processual, nos termos do artigo 77, inc. III, do Código Penal. 4.3. Do direito de apelar em liberdade Considerando o montante da pena aplicada e o regime inicial fixado (aberto), deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que inexistentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP. 4.4. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - artigo 387, IV, Código de Processo Penal Deixo de fixar valor mínimo de reparação por não haver vitima determinada nos autos. 5. Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 5.1. Honorários Advogado dativo Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao Dr. JOSÉ ALEX GONÇALVES FIGUEIRA - OAB/PR 85.233, nomeado por este juízo para patrocinar a defesa do réu, a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional, com apoio no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta N° 15/2019 – SEFA/PGE. Vale a presente como a devida certidão para fins de pedido no âmbito administrativo. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: a) certifique a Secretaria; 6 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR VARA CRIMINAL E ANEXOS b) no que tange à PENA DE MULTA e CUSTAS: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) cadastre-se a multa no sistema do FUPEN, emitindo a guia e juntando a certidão nos autos; b.3) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento da MULTA e das CUSTAS, devendo a guia do FUPEN e a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; c) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; c.1) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes, não havendo necessidade de comunicação da falta de recolhimento da multa ao FUPEN; d) comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016; e) comunique-se o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos do item 6.15.1, do Código de Normas; f) expeça-se guia para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); g) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; h) comunique-se ao Departamento de Trânsito (DETRAN/PR) acerca da proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses; Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N., 6.28.1. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Alberto Moreira Cortes Neto Juiz de Direito 7

08/12/2021, 00:00

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Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

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