Cumprimento de sentença 0046505-04.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046505-04.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2022, 19:22

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 19:21

Reativação

22/09/2022, 19:19

Definitivo

19/05/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:44

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:26

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:05

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046505-04.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): CLEUNIR DOS SANTOS RYL Executado(s): ELIZEU NASCIMENTO DE ALMEIDA Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. Baixas e levantamentos necessários (artigo 400 do Código de Normas), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 17:55

Confirmada

04/04/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 12:52

Homologação de Transação

01/04/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 13:56

Documentos

Conclusão

•05/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0046505-04.2019.8.16.0021 Exequente(s): CLEUNIR DOS SANTOS RYL Executado(s): ELIZEU NASCIMENTO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Determinada a penhora “online”, o Executado, revel, compareceu espontaneamente no processo, alegando nulidade de citação (ref. 103.1 a 103.3). Após a manifestação da Exequente (ref. 108.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se à análise da nulidade alegada pelo Executado. Pois bem. Analisando os argumentos e documentos existentes no processo, conclui-se que a nulidade de citação alegada pelo devedor não se verifica. Isso porque, em sede de Juizados Especiais Cíveis, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” (Enunciado nº 05, do FONAJE). As Turmas Recursais Paranaenses assim também entendem: RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ADUÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTIGO DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE SUSCITADA. ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE COINCIDE COM O CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DATADO DE QUASE DOIS ANOS APÓS A DATA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004145-71.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO EM INICIAL POR TERCEIRO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DAS TR’S/PR E DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. (...) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001702-91.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE E Nº 3 DA TRU/PR. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO SINGULAR. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001039-32.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2021) Saliente-se que o endereço para o qual a correspondência foi enviada (Rua Carlos Razera, nº 286, Vista Alegre, CEP 08810-031, Curitiba/PR) foi obtido por meio de consulta ao BacenJud (ref. 53.1) – sistema idôneo de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Tal logradouro consta, inclusive, no cadastro de mais de uma instituição financeira (Banco Fiat e Banco Itaucard). Por sua vez, o Executado reconhece que já residiu na cidade de Curitiba (ref. 111.1 – “PRELIMINARMENTE, cumpre informar a este MM. Juízo que o Requerente não reside em Curitiba, há muito tempo”). Ademais, não trouxe ao feito qualquer documento demonstrando qual era então o seu domicílio no dia da citação (14/10/2020), sendo que as faturas apresentadas (ref. 103.3, 111.2 e 111.3) apenas demonstram o seu domicílio em Goiânia/GO nove meses depois (julho, setembro e outubro de 2021). Finalmente, o simples fato de o endereço no qual houve a citação ser, em tese, comercial (o que não se extrai com certeza da simples fotografia colacionada no corpo da petição de ref. 111.1), não invalida o ato citatório, pois o lugar no qual se exerce a profissão também é considerado domicílio (art. 72, do Código Civil), podendo a citação ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu (art. 243, do Código de Processo Civil). Por tudo isso, é de se considerar plenamente válida a citação de ref. 64.1, com o regular prosseguimento do feito (art. 239, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Civil). 2. Intimem-se. Doravante, o Executado deverá ser intimado de todos os atos do processo, inclusive deste, por meio do procurador constituído. 3. Considerando que o Executado não impugnou especificamente as penhoras parciais de ref. 105.1 a 105.5, na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se o respectivo alvará em favor da Exequente. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se a Exequente para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo do seu crédito, com abatimento das quantias recebidas. 5. Acostada a conta, cumpra-se o item 5 e seguintes do despacho de ref. 91.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046505-04.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): CLEUNIR DOS SANTOS RYL Polo Passivo(s): ELIZEU NASCIMENTO DE ALMEIDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 12.026,67 (doze mil e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 4.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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