Execução de Título Extrajudicial 0001021-74.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001021-74.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001021-74.2020.8.16.0200 1. Analisando os autos, verifico que o pedido formulado pela parte exequente merece acolhimento. Isto porque, a presente ação visa a execução despesas condominiais, não podendo olvidar que as despesas cobradas possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”, situação que autoriza a substituição processual do executado já incluso por eventual adquirente do imóvel. Quanto ao tema, Sílvio de Salvo Venosa leciona que: “Ao fazermos a distinção entre direitos reais e direitos obrigacionais, referimo-nos ao fato de que não se trata de compartimentos estanques, pois o universo jurídico é um só, e de que, constantemente, essas duas categorias jurídicas relacionam-se. Nesse diapasão, vamos encontrar situações em que o proprietário é por vezes sujeito de obrigações apenas porque é proprietário (ou possuidor) e qualquer pessoa que o suceda na posição de proprietário ou possuidor assumirá tal obrigação. Contudo, o proprietário poderá liberar-se da obrigação se se despir da condição de proprietário, abandonando a coisa que lhe pertence, renunciando à propriedade. Num primeiro e apressado enfoque, aí está delineada a obrigação real ou propter rem. Embora não seja explicação totalmente técnica, para uma compreensão inicial podemos dizer que a obrigação real fica a meio caminho entre o direito real e o direito obrigacional. Assim, as obrigações reais ou propter rem (também conhecidas como ob rem) são as que estão a cargo de um sujeito, à medida que este é proprietário da coisa, ou titular de um direito real de uso e gozo dela. Desse modo, a pessoa do devedor, nesse tipo de obrigação, poderá variar, de acordo com a relação de propriedade ou posse existente entre o sujeito e determinada coisa. A terminologia da coisa explica bem o conteúdo dessa obrigação: propter, como preposição, quer dizer ‘em razão de’, ‘em vista de’. A preposição ob significa ‘diante de’, ‘por causa de’. Trata-se, pois, de uma obrigação relacionada com a coisa.” Cumpre registrar ainda, que, não avisto qualquer prejuízo na substituição processual, notadamente porque, a parte devedora será citada para satisfazer a obrigação ou ofertar qualquer dos meios de defesa que entender adequado, momento em que poderá declinar todos as alegações de fato e os fundamentos jurídicos que entender cabíveis, prosseguindo à execução normalmente. Por outro lado, o seu indeferimento, acarretará no ajuizamento de nova execução, distribuição de novo processo, o que certamente retardará desnecessariamente a pretensão executória, em desatenção ao princípio da celeridade e economia processual, instituído no artigo 4º, do Novo Código de Processo Civil, no capítulo destinados as normas fundamentais do processo civil. Assim, considerando que demonstrada a transferência de propriedade sobre o bem gerador das despesas cobrados na presente demanda (mov. 52.3), não há como se eximir o adquirente então proprietário do bem da responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas inadimplidas. Feito os esclarecimentos necessários, em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, pelo que autorizo a substituição processual pleiteada. 2. Inclua-se no polo passivo da presente execução o atual proprietário do bem imóvel, ADRYAN MIKEL COUTO DA SILVA, cuja qualificação se encontra no movimento 52.1. Anotações necessárias. 3. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com relação a EDIVAL FIRMINO DA SILVA MARTINS, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, desabilite-se dos autos o executado. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, descrevendo de forma pormenorizada os valores devidos mês a mês, bem como os índices de juros e correção monetária aplicados, abatendo os valores pagos. 5. Após, cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 53 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 6. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 8. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, através de sistema Sisbajud, e em sendo negativo o bloqueio, prossiga-se a pesquisa e bloqueio pelo sistema Renajud. 9. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 10. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

04/11/2021, 00:00

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