Cumprimento de sentença 0001534-27.2014.8.16.0176 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001534-27.2014.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001534-27.2014.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.247,24 Exequente(s): VENINA DE JESUS Executado(s): RUBENS FERNANDES LEAL DECISÃO 1. Indefiro o pedido de mov. 448.1, eis que é ônus da parte exequente trazer aos autos a localização precisa da parte executada. 2. Entretanto, desde já, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar em todos os órgãos públicos, concessionárias de serviço público e instituições financeiras informações sobre o paradeiro da parte ré. 3. Expeça-se o competente alvará, e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o retire na Secretaria para as diligências necessárias. 4. Advirto que não sendo retirado o alvará no prazo assinalado, ou se, mesmo depois de retirado, não vier aos autos o endereço da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do alvará, o feito será extinto, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 5. Autorizo o chefe da Secretaria assinar o alvará requisitório. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:48

Indeferimento

30/03/2026, 19:29

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:00

Confirmada

06/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) MANDADO DEVOLVIDO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:17

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/02/2026, 22:23

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:47

Confirmada

24/01/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:18

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

25/06/2025, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001534-27.2014.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001534-27.2014.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.247,24 Exequente(s): VENINA DE JESUS Executado(s): RUBENS FERNANDES LEAL Vistos. 1. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de obter informações acerca do saldo atual da conta judicial vinculada a estes autos. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 2. INDEFIRO a expedição de ofício ao INSS, posto que benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, são, por decisão do STJ, impenhoráveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.) 3. Por fim, cumpra-se o determinado em mov. 320.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001534-27.2014.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001534-27.2014.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.247,24 Exequente(s): VENINA DE JESUS Executado(s): RUBENS FERNANDES LEAL 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” proposto por VENINA DE JESUS em face de RUBENS FERNANDES LEAL. Em mov. 254.1, deferiu-se nova busca por ativos financeiros em nome do executado através do Sistema SISBAJUD. Do retorno da diligência, em mov. 260.1, verificou-se um bloqueio no valor de R$ 15.167,04 (quinze mil, cento e sessenta e sete reais e quatro centavos). Instado a manifestar-se, o devedor alegou que não possui profissão definida, vivendo de pequenas vendas de bovinos, motivo pelo qual ter o valor constrito acarretou em privações familiares. Ato contínuo, a exequente requereu a transferência do valor bloqueado, aduzindo a falta de comprovação, por parte do executado, acerca do informado por ele em impugnação. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. 2. Compulsando detidamente o feito e ingressando na análise quanto a impenhorabilidade de valores, vejamos, de plano, a previsão esculpida pelo Código de Processo Civil em seu art. 833, IV: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” (g.n) Isto posto, ao analisar a impugnação à penhora acostada pelo executado, verifica-se que o referido alegou que “no momento não possui profissão definida, vivendo de pequenas negociatas de bovinos, cujos parcos lucros muito mal servem para adimplemento de suas obrigações de família”. Contudo, o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovar, primeiramente, a origem do valor, se de fato eram oriundos da venda de bovinos, o que o enquadraria na profissão de comerciante/vendedor, e, ademais, a necessidade do valor bloqueado para a subsistência de sua família. O que restou claro, através do documento acostado em mov. 264.2, fls. 5 a 7, é que o executado segue como vereador do município e percebe, no total líquido, mais que um salário mínimo mensal, não havendo que se falar em falta de valores para adimplir com suas obrigações. Recordo, ainda, que em mov. 189.1, já havia sido bloqueada alta quantia na conta do executado, provando que tais operações financeiras de alto valor não são incomuns. Em suma, considerando que o montante significativo em questão carece de lastro probatório no que concerne à indispensabilidade dele para o sustento do devedor e de sua família e dado ao fato de o executado ter outros meios de subsistência, é plenamente possível a efetivação da penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA DO IAP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO PELO BACENJUD. INOCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005378-52.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.10.2019) 3. Ante o exposto, nego provimento à impugnação do executado e DEFIRO o pedido de mov. 267.1. 4. Preclusa esta, à Secretaria para que proceda à transferência do valor constrito para a conta indicada pelo procurador da exequente em mov. retro. 5. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 6. Ainda, à exequente para que colacione aos autos a planilha atualizada do débito, constando o desconto dos valores já recebidos. 7. Consigo, por fim, que o restante da dívida será adimplido, sobretudo, através da dedução mensal em folha de pagamento do executado. 8. Nada mais. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001534-27.2014.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001534-27.2014.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.082,94 Exequente(s): VENINA DE JESUS Executado(s): RUBENS FERNANDES LEAL 1. O executado Rubens Fernandes Leal apresentou impugnação à penhora arguindo, em síntese, pela impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, uma vez que decorrem de suas economias para negócios do dia a dia, sem a qual não poderá auferir lucros capazes de suportar as despesas diuturnas de seu lar. O exequente rebateu os argumentos ao mov. 200.1. É o que basta ao relatório. DECIDO. Primeiramente, com relação aos valores bloqueados na conta do executado, apesar de admitir-se que os proventos de salário são absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), no presente caso a prova juntada pelo executado é insuficiente para comprovar que os valores bloqueados são decorrentes exclusivamente do recebimento de salário ou indispensáveis a sua subsistência. Com efeito, a razão da proteção legal ao salário, contida no âmbito infraconstitucional, no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil em vigor, é o princípio da dignidade humana, consubstanciado, neste caso, no resguardo de verbas destinadas ao sustento do assalariado e de sua família. Por outro lado, não se olvida que a mencionada proteção é restrita ao necessário para a sobrevivência digna do devedor, não podendo se transmutar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor. Além disso, a remuneração protegida pela impenhorabilidade é a última percebida, não abrangendo, necessariamente, as sobras salariais e demais valores depositados na conta do devedor, pois, do contrário, nenhuma quantia jamais seria possível de penhora, porque todos os rendimentos, em última análise, decorrem de alguma espécie de trabalho humano. Sobre o tema: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde há alegado depósito de verba salarial do coexecutado avalista. Completa ausência de comprovação mínima nesse sentido, sem a vinda de quaisquer extratos pelo coexecutado, a despeito de instado pelo juízo. Quantia constrita que pode ter recaído sobre verbas eventuais de outras fontes não declaradas e que, portanto, portanto, não constituiriam recursos para subsistência do executado no período. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento 2013195-86.2021.8.26.0000; Rel. Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO – insurgência em face da decisão pela qual foi mantida a penhora de 1/3 da quantia bloqueada – valor bloqueado na conta em que depositado o benefício previdenciário da agravante – constrição que atingiu sobras de meses anteriores – circunstância que retira o caráter alimentar do valor bloqueado – não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC – decisão mantida – agravo desprovido” (Agravo de Instrumento 2169788-80.2020.8.26.0000; Rel. Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/03/2021) Outrossim, vale ressaltar que a retenção no salário, por si só, não importa na suspensão dos atos executórios. 3. Assim, MANTENHO a constrição sobre os ativos financeiros do executado. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência para levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, 5. Após transferência do montante, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada, com o consequente abatimento dos valores. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado e assinado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) MANDADO DEVOLVIDO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Confirmada

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