Execução de Título Extrajudicial 0008274-03.2008.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008274-03.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:33

Confirmada

07/04/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:09

Confirmada

07/11/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:43

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008274-03.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-03.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.433,09 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANNIBAL AGENOR BORGHI Paulo Antonio Borghi Sônia Maria Borean Borghi Ciente do agravo de instrumento, com requisição de informações. PROJUDI - Recurso: 0072894-21.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 01/12/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho mero expediente E, revisitando os autos denoto equívocos no manejo de dados objetivos dos bens objetos de penhora quando da decisão atacada de mov. 383, ao que passo a revisar e a reformar em parte a decisão, passando a constar, como segue: Vistos e examinados os autos. Pretende o credor a penhora sobre dois imóveis matriculados junto ao 2º CRI de Maringá constantes em nome do devedor. Um, de matrícula n. 1712 (disponibilizada em mov. 266.2), tratando-se de imóvel rural com 14,822 hectares, ou seja pouco maior do que 1 módulo rural como anteriormente reconhecido por decisão de mov. 340. E, outro, de matrícula n. 9835 (disponibilizada em mov. 266.3), a versar sobre imóvel urbano, com 503,25m2. A discussão recai no imóvel de matrícula nº 1712, como alegado em mov. 310, e apreciado em parte por decisão de mov. 340.1, quando se determinou diligência de constatação por oficial de justiça, sendo cumprida em 364.1, restando aclarado residirem ali parentes do devedor. Contudo, melhor examinando os documentos em mov. 266, denoto constar diversas averbações imobiliárias assinalando existirem sobre o referido bem garantias hipotecárias e de modo a figurar o exequente como credor hipotecário. Por consequência lógico e jurídica, resta prejudicado um melhor exame da tese sobre bem de família em razão das hipotecas espontânea e conscientemente concedidas pelo executado em favor do credor. Ao passo que nada consta dos autos no sentido de que a família do executado não tenha usufruído dos benefícios auferidos com os financiamentos. Neste sentido anoto julgado do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N.º 8.009/1990. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO ACARRETOU PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte apelante, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na sentença.2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos” (EAREsp n. 848.498/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 7/6/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031939-18.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Com isso, exerço em parte juízo de retratação em decorrência do agravo de instrumento interposto, para revisar e precisar a decisão atacada de mov. 383, a fim de declarar que a pretendida constrição se amolda à exceção prevista no inc. V do art. 3 da Lei 8.009/90, e indeferir a exceção de executividade como apresentada em mov. 311, posto não ser cabível no caso a oposição da tese de bem de família diante do credor hipotecário. Defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1712 e também de n. 9835, cuja constrição sequer foi contentada pelo devedor. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o credor para comprovar averbações junto ao RI. Depois, expeça-se mandado (ou depreque-se, se for caso) a avaliação. Esta unidade dispõe de acesso ao JUÍZO 100% DIGITAL, medida pioneira e que visa maior agilidade processual, sob orientação pelo CNJ e TJPR, ao que intimem-se as partes para manifestação sobre a inclusão deste processo nos termos da Resolução 345 do CNJ. Havendo concordância, deve o Secretaria concluir a inclusão e observar. Intimem-se. Informo às partes que este juízo informará o conteúdo desta decisão ao MM. Desembargador Relator no referido agravo de instrumento. Maringá, 15 de dezembro de 2021. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-03.2008.8.16.0017 Vistos e examinados os autos. A discussão momentânea versa sobre penhora que recai sobre dois imóveis matriculados junto ao 2º CRI de Maringá. Matrículas em mov. 266.2 e mov. 266.3. A impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.835 fora alegada em mov. 310 e discutida por este juízo em mov. 340.1, hipótese onde se determinou a constatação por oficial de justiça, cumprido em 364.1, onde a oficiala finaliza “Sendo assim, constatei que a família, através do cultivo da terra, dali tiram seus rendimentos”. Com fulcro na fundamentação já exposta em decisão anterior, não restam dúvidas de que o imóvel de matrícula nº 9.835 é impenhorável. Portanto, diga a caixa econômica federal se ainda tem interesse no feito. Já no que tange ao imóvel de matrícula nº 1712, há garantia hipotecária onde o Exequente afirma ser credor hipotecário da mesma, o que se constata através da matrícula (mov. 266.2), e o Executado sequer alegou a impenhorabilidade deste imóvel, apenas do acima tratado. Ainda, entende o TJPR, sobre a possibilidade de penhora de imóvel hipotecado, se com ciência do credor hipotecário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS DA LEI 8.009/90. PROVAS INSUFICIENTES. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PENHORA.1. A Não tendo a agravante comprovado satisfatoriamente que o imóvel penhorado pode ser classificado como bem de família, não há que se falar em reconhecer sua impenhorabilidada2. Não há impedimento para que a penhora recaia sobre imóvel hipotecado, bastando que seja intimado o credor hipotecário antes da praça, nos termos do inciso I do artigo 799 e do inciso V do artigo 889, ambos do CPC.3. A existência de gravame de alienação fiduciária no veículo não impede a penhora, devendo a constrição recair apenas sobre os direitos e ações do devedor sobre o bem.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026873-21.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.07.2020) Com isso, defiro a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1712. Lavre-se termo de penhora do imóvel. A seguir, ao credor para comprovar a respectiva averbação imobiliária no prazo de 30 dias. Depois, expeça-se mandado de avaliação e intimação do devedor (e de cônjuge, se for caso) Esta unidade dispõe de acesso ao JUÍZO 100% DIGITAL, medida pioneira e que visa maior agilidade processual, sob orientação pelo CNJ e TJPR, ao que intimem-se as partes para manifestação sobre a inclusão deste processo nos termos da Resolução 345 do CNJ. Havendo concordância, deve o Secretaria concluir a inclusão e observar. Intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008274-03.2008.8.16.0017 Trata-se da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 1.712, apontado em mov. 266.2, com área de 148.220 metros quadrados, equivalente a 14,822 hectares. A regra da impenhorabilidade de imóveis rurais é atribuída às suas proporções métricas, isto é apenas pequena propriedade rural, que seja definida em lei, e também aquela que é trabalhada pela família, mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família, enquadrando-se no art. 833, inciso VIII, do CPC. O dispositivo legal visa a preservação da dignidade da pessoa e da família, mantendo-se um padrão de vida mínimo ao devedor que, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína, nem tampouco prejudicar a subsistência. Desse modo, para que o imóvel rural seja impenhorável, é necessário que cumpra apenas dois requisitos cumulativos: i) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e ii) seja trabalhado pela família [STJ, REsp n.º 1.591.298/RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª Turma. Julgado em 14 de novembro de 2017]. A jurisprudência assevera que a prova do requisito “pequena propriedade rural” constitui ônus do DEVEDOR; enquanto o requisito de o imóvel ser “trabalhado pela família” encerra presunção iuris tantum, ou seja, admite questionamento. Por outro lado, o ônus da prova inerente à falta de trabalho pela família é do CREDOR [STJ, REsp n.º 1.408.152/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 3.ª Turma. Julgado em 1.º de novembro de 2016]. Assim, a executada incubiu demonstrar que o imóvel se enquadra na classificação de pequena propriedade rural (inferior a 4 módulos fiscais – art. 4º, II, a, Lei nº 8.629/93), o que pode ser observado em matrícula do imóvel, com área de 148.220 metros quadrados, ou 14,822 ha. Esclarece-se que em consulta ao site do INCRA (https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf) 1 módulo fiscal no município de Maringá-PR corresponde à 14 ha. Resta a discussão do requisito subjetivo: se a pequena propriedade é ou não trabalhada pela família. Para tanto, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido com anotação de "ato urgente". E, uma vez juntado, intimem-se partes para contraditório no prazo comum de 10 dias, e voltem para decisão. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito or

26/05/2021, 00:00

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