Execução de Título Extrajudicial 0053347-75.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053347-75.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053347-75.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0053347-75.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$55.697,91 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CARLOS MARCELO RIES Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada em 2010. O executado foi citado por hora certa em 27/02/2018 e está representado pela Defensoria Pública do Paraná. Desde então, foram efetuadas diversas diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Assim, do que observo dos autos, não se pode falar em inércia por parte do credor, pois o curso do processo executivo transcorreu normalmente, tendo o feito sido impulsionado frequentemente pela parte Exequente, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Deste modo, conclui-se que não houve inércia por parte da Exequente por período superior ao prazo de suspensão somado ao prazo prescricional, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0004544-38.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO – CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material. Apelação provida.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000772-74.2007.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de ev. 191, determinando o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053347-75.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0053347-75.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$55.697,91 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CARLOS MARCELO RIES Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, de um lado, e CARLOS MARCELO RIES, de outro, na qualidade de executado. Conforme decisão proferida no mov. 114.1, foi determinada a penhora online via SISBAJUD dos valores depositados nas contas judiciais pertencentes ao executado. Cumprida a diligência, foi bloqueado o valor de R$ 300,31 na conta corrente pertencente ao executado na Caixa Econômica Federal (mov. 126), tendo o executado ingressado com pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária (mov. 138.1). Oportunizado o contraditório (mov. 140.1), a parte exequente se manifestou no mov. 143.1 e vieram os autos conclusos para decisão. Ressalto que, de fato, consoante entendimento recente do STJ, são impenhoráveis os valores depositados, ainda que em conta corrente, desde que a quantia seja inferior ao limite de 40 salários mínimos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 949.813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018) – destaquei. “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMO CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). Assim também vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. 1. Saldo bloqueado – Impossibilidade – Verba de caráter alimentar (salário) – Impenhorabilidade absoluta de até quarenta salários mínimos, mesmo que o valor esteja disponível em conta corrente ou em fundos de investimentos – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento". (REsp 340.120/SP - DJe 19/12/2014).2. Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé – Impossibilidade.3. Decisão reformada.recurso PARCIALMENTE provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034776-10.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 18.12.2020). Posto isso, DEFIRO o pedido da parte executada, e reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, autorizando seu desbloqueio imediato. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de agosto de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

06/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(260)

legal