Compromisso Arbitral 0003944-98.2014.8.16.0001 - TJPR

Compromisso Arbitral 0003944-98.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003944-98.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0003944-98.2014.8.16.0001 Classe Processual: Compromisso Arbitral Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.845,68 Autor(s): PAULO ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA (RG: 273747 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.733.859-91) Rua XV de Novembro, 864 ap. 31 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Réu(s): JOSIANE MARIA OKRASKA (RG: 42102903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.352.619-15) Rua José Muggiati Sobrinho, 180 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-090 MELANIE LOUISE ROSSONI (CPF/CNPJ: 048.018.649-96) Avenida Edgard Stellfeld, 686 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-000 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional no Primeiro Grau de Jurisdição, em regime de força-tarefa, conforme decisão 8315191 e despacho 8331498 do Corregedor-Geral da Justiça no expediente SEI 0101321-46.2016.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 1423/2022 estabeleceu que a atuação se daria no período de 03/11/2022 a 31/01/2023, atribuindo aos Magistrados e à Magistrada da Equipe Especial de Apoio competência plena para proferir despachos, decisões e sentenças em processos da Unidade Judiciária selecionada. 3) A princípio, informo que esta ação foi identificada conforme os critérios estabelecidos na mencionada decisão do Corregedor-Geral da Justiça (“[...] processos ainda não sentenciados que estão conclusos para decisão e que foram distribuídos até 31/12/2018”) e será remetida para a área do Projudi da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”. 3.1) Informo, ainda, que alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”, essa e as demais ações também selecionadas serão redistribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 1423/2022, para análise pelos Magistrados e pela Magistrada da Equipe Especial de Apoio. 5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, até o prazo final do projeto 31/01/2023, para prosseguimento. 6) Por fim, informo, desde já, que o processo será novamente remetido para a área da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada da Equipe Especial de Apoio, para análise por quem proferiu o ato. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de novembro de 2022. Rafael de Araujo Campelo Magistrado

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003944-98.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003944-98.2014.8.16.0001 Classe Processual: Compromisso Arbitral Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.845,68 Autor(s): PAULO ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA Réu(s): JOSIANE MARIA OKRASKA MELANIE LOUISE ROSSONI A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em mov. 137.2, alegando, no mérito, a nulidade de citação. A parte exequente se manifestou em mov.141.1, rechaçando os argumentos das executadas. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Segundo a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a exceção de pré-executividade nas matérias que possam ser reconhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Para Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2017, p. 832), A condição para que sejam recebidas e processadas é que a defesa possa ser comprovada prima facie. Se a questão fática depender de prova, o juiz não a receberá, determinando que a questão seja remetida à impugnação. A parte executada afirma que é nula a citação, tendo em vista que não houve esgotamento dos meios disponíveis para localização do endereço antes de ser realizada a citação por edital. O argumento não merece prosperar. Conforme se vê no mov.21.1, houve a citação da parte por intermédio de oficial de justiça, constando, inclusive as assinaturas de ambas, de modo que têm conhecimento da ação desde a data de 02 de julho de 2014. Assim, denota-se que há muito transcorreu o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e que a parte não foi citada por edital na presente execução, sendo pessoalmente citada e mantendo-se inerte por mais de 6 anos. Desse modo, pelos fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, determinando o prosseguimento da execução até satisfação integral do débito do excepto. Deixo de condenar em pagamento de honorários, eis que incabível à espécie (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1162737 RS 2009/0203930-4). Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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