Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009707-26.2021.8.16.0069 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009707-26.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009707-26.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009707-26.2021.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): JOÃO ZANEBONE Réu(s): JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS Vieram os autos para análise da manifestação ministerial, na qual sustenta a necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum. Trata o presente de procedimento iniciado perante o Juizado Especial Criminal mediante queixa-crime, com o fim de apurar a prática do crime de calúnia (CP, art. 138), praticado, em tese, por Jorge Luiz Almeida Santos em desfavor da vítima João Zanebone. O Ministério Público pugnou pela remessa dos autos à Justiça Comum, considerando que o crime apurado não se encaixa na classificação de menor potencial ofensivo, já que houve incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 141, III, 2º do Código Penal. Pois bem. Compulsando-se os autos, depreende-se que o querelante informou que as calúnias proferidas em seu desfavor foram realizadas através do aplicativo de mensagens whatsapp. Ocorre que, das provas colacionadas, tem-se que somente os envolvidos tiveram acesso ao teor das conversas, tendo em vista que o whatsapp tem o resguardo do sigilo das comunicações. Ainda, tem-se entendimento consolidado no Tribunal de Justiça Paranense de que o whatsapp não é tido como rede social, motivo pelo qual prejudica a incidência da causa de aumento de pena cuja aplicação se pretende. A título de orientação: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME QUE CAPITULOU OS FATOS COMO CRIME DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO § 2º, DO ART. 141, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO POR MEIO DE REDE SOCIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. CONVERSAS RESGUARDAS PELO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E QUE NÃO ESTÃO ACESSÍVEIS A QUALQUER PESSOA, ASSIM COMO NAS CONVERSAS TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO DO STJ. CONVERSAS RESTRITAS AOS PARTICIPANTES, NÃO HAVENDO INTERAÇÃO PÚBLICA E SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO REDE SOCIAL. RESOLUÇÃO 305/2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. PENAS EM ABSTRATO QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0010055-57.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.05.2022)(TJ-PR - CJ: 00100555720208160173 Umuarama 0010055-57.2020.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022) Portanto, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Comum, consoante argumentação acima. Diante da decisão de sequência 84, à Secretaria para pautar audiência preliminar. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial Criminal Vieram os autos para apreciação da nulidade de citação suscitada pelo querelado, conforme argumento tecido em sede de alegações finais de sequência 69. Sustenta o querelado que a citação de sequência 53 não é válida, considerando que não restou comprovada a autenticidade do indivíduo que recebeu as mensagens, já que apenas o número telefônico não basta para tal mister, fazendo-se necessária a demonstração do destinatário das mensagens. Intimado o Parquet e o querelante para manifestação, ambos pugnaram pela validade da citação. O Ministério Público sustenta que o número do telefone para o qual foi direcionada a citação pertence ao querelado, já que outras diligências já foram feitas no mesmo número de titularidade dele. Afirma que existe foto do querelado no perfil do aplicativo, a qual condiz com a identidade do citando. Ainda, apresenta entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autenticação do destinatário pode se dar por três meios principais, quais seja, número de telefone, confirmação escrita e foto do citando. Do mesmo argumento se valeu o querelante. Compulsando-se os autos, com razão o querelante. Da análise do ocorrido, extrai-se que houve deferimento de pedido de citação por whatsapp, em observância ao teorPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial Criminal 1 2 dos artigos 27 e 29 do Decreto Judiciário 400/2020 do E. TJPR, que estavam vigentes na época da diligência. Sabe-se, então, que a mera visualização não presume a citação, fazendo-se necessários o preenchimento de requisitos para validar a diligência, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021 – CGJ. A jurisprudência pátria é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO 1 Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. 2 Art. 29. Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-lasPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial Criminal PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974- 29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Isso, porque, a citação via whatsapp segue regulamentação do Corregedoria-Geral de Justiça, a qual determina que haja a confirmação pelo destinatário de sua identidade, o que não aconteceu no caso em testilha. Sabe-se que a citação é o ato que cientifica a parte contrária da existência do processo, convocando-a a integrar a lide. Qualquer mácula na citação poderá ensejar em nulidades, como a configurada no caso em comento. E mesmo o querelante e o Parquet arguindo que existem provas que demonstrem que o número pertence ao querelado, não há como presumir válida sua convocação à lide, já que não exarou ciência do anexo enviado, tampouco se configuraram as três cautelas, já que ausente confirmação escrita. Nesta senda, reconheço a nulidade do feito a partir do ato citatório, devendo ser designada audiência preliminar, citando-se e intimando-se as partes. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

30/09/2022, 00:00

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