Cumprimento de sentença 0001610-25.2020.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001610-25.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001610-25.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-25.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Exequente(s): JOSÉ RENATO BATISTA Executado(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RCL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA TRANSPORTE SERGONI LTDA Vistos e examinados. 1) À Secretaria, para que exclua a empresa RCL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA do polo passivo junto ao sistema PROJUDI, ante a sentença de movimento 163.1, que homologou a desistência da ação em relação a ela. 2) Expeça-se alvará eletrônico na forma como requerida na petição de movimento 200.1, ante os poderes constantes na procuração de movimento 1.2. 3) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos casos em que o acordo celebrado entre as partes não é cumprido dentro do prazo, há a incidência de juros e de correção monetária, mesmo que não exista cláusula expressa prevendo a incidência desses encargos, pois eles são consectários legais que prescindem de previsão no termo de acordo, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – TERMO FINAL DA MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. – ACORDO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR QUATRO IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DEVEDOR INADIMPLENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE PRESCINDEM DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 9ª Câmara Cível. 0031987-04.2021.8.16.0000 – Apucarana. Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. Julgado em: 25/09/2021). No caso em exame, verifica-se que a parte executada não efetuou o pagamento dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis após a juntada do acordo de movimento 157.1. Portanto, revela-se correta a inclusão de juros e de correção monetária na conta apresentada pela parte exequente, razão pela qual REJEITO a impugnação de movimento 196.1. Intimem-se. 4) Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário por parte de TRANSPORTE SERGONI LTDA. 5) Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, cumpram-se os itens 03 e seguintes da decisão de movimento 190.1, devendo, antes, a parte exequente ser intimar para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001610-25.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-25.2020.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Exequente(s): JOSÉ RENATO BATISTA Executado(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RCL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA TRANSPORTE SERGONI LTDA Vistos e examinados. 1) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios. Esclareça-lhe que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Para o caso de não cumprimento da obrigação, fixo multa e honorários advocatícios em 10% cada sobre o valor atualizado do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o quantum remanescente, na forma do §2º, do artigo 523, do CPC. 3) DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Caso não haja o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD. 3.1) Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 3.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.4.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 3.5) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.6) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 5) Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001610-25.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-25.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.711.880,00 Autor(s): JOSÉ RENATO BATISTA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RCL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA TRANSPORTE SERGONI LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. 1) Por se encontrarem presentes seus pressupostos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 157.1), razão pela qual JULGO EXTINTO este feito em relação ao réu TRANSPORTE SERGONI LTDA e denunciado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incido III, alínea “b”, do CPC. 2) Quanto às custas processuais, observo que, em razão das partes terem transacionado antes da prolação da sentença, estas ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do CPC. 3) Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. 4) Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás eletrônicos que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. 5) Ainda, não havendo mais interesse no prosseguimento da ação em relação a ré RCL COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, é lícito à parte requerente formular pedido de desistência, o qual pode ser feito até a sentença, dependendo do consentimento do réu apenas nos casos em que já tenha sido oferecida a contestação (art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC). 5.1) No caso em exame, inobstante o fato de ter oferecido contestação, verifica-se que não se opõe quanto aos termos do acordo e, consequentemente ao pedido de desistência (mov. 161.1). 5.2) Portanto, HOMOLOGO a desistência formulada no mov. 157.1 e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo em relação ao réu RCL COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. 6) CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios à advogada dativa Dra. CAROLINE BECHI TAGLIETTI – OAB/PR 85.248, no importe de R$ 900,00, em atenção ao disposto no item 2.8 e 2.12 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. A presente decisão valerá como certidão. Caso haja requerimento de certidão, caberá ao advogado realizar o recolhimento das custas pertinentes, em atenção à orientação firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça no protocolo SEI nº 0081505-73.2019.8.16.6000. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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