Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0042244-95.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0042244-95.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042244-95.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 08/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KELLY CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA Autos nº. 0042244-95.2019.8.16.0182 I - Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face de KELLY CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, brasileira, natural de Curitiba/PR, nascida em 07 de junho de 1994, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 128258663, inscrita no CPF sob nº 09586492940, filha de Luziane Aparecida dos Santos e Edimar Pereira de Souza, residente na Rua Professor Ataliba Simas Moreira, nº 100, bairro Campo de Santana, Curitiba/PR, pela prática do fato delituoso assim narrado: “No dia 08 de outubro de 2019, por volta das 20h20min, na Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos (DEMAFE), a denunciada KELLY CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a clara intenção de menosprezar a função pública, desacatou o Delegado da Polícia Civil Nasser Salmen e os demais policiais que estavam no local, ao agir de forma debochada e afirmar, em alto tom de voz, que a mulher do Delegado de Polícia é uma ‘puta’. A denunciada foi encaminhada à referida Delegacia após ter sido flagrada em poder de 02 (dois) cigarros de ‘maconha’ e 01 (um) frasco contendo líquido com odor similar a éter, no interior do Estádio Major Antônio Couto Pereira (situado na Rua Ubaldino do Amaral, n. 63, bairro Alto da Glória, nesta Capital), durante partida de futebol entre o Coritiba Foot Ball Club e o Guarani Futebol Clube (cf. fl. 01 do movimento 8.1)”. Por não ter a ré cumprido a proposta de transação penal (movimentos 41.1 e 48.1), conforme noticiado no movimento 104.1, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público (movimento 108.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, a ré compareceu desacompanhada de advogado, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo (Dr. Joseph Jamal Aboo Chahla, OAB/PR nº 42.992). Na oportunidade, foi apresentada defesa prévia e recebida a denúncia, vindo o ato a ser redesignado, ante a ausência das testemunhas arroladas pelo agente ministerial (movimento 199.1). Em nova audiência, a denunciada não compareceu ao ato, embora citada/intimada (movimentos 127.1 e 199.1), razão pela qual foi decretada sua revelia e nomeada defensora dativa (Dra. Letícia Rabello de Mello Parucker, OAB/PR nº 89.453). Ato contínuo, foi apresentada defesa prévia e realizada a oitiva de uma testemunha de acusação. Após o Ministério Público desistir do depoimento da testemunha faltante, foi encerrada a instrução processual (movimentos 208.1/208.2). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da denunciada, sob o argumento de que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado à ré (art. 331, do Código Penal) – movimento 213.1. A defesa apresentou alegações finais na forma de materiais, sustentando que a ofensa foi dirigida a terceiro que não exerce função pública. Argumentou que não há prova suficiente nos autos que comprove a presença do elemento subjetivo especial exigido para a configuração do delito que lhe é imputado e que há indícios do uso de entorpecentes. Ao final, requereu a absolvição da acusada (movimento 217.1). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito. A denúncia descreve a prática do delito previsto no art. 331, do Código Penal: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Cumpre observar, inicialmente, que, diante das peculiaridades que envolvem o referido delito, para que se considerem presentes as características do tipo, exige-se o dolo específico do réu, consubstanciado na vontade livre e consciente de desrespeitar a função pública. Conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas.” (In Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 31 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1216 e 1217). Feitas tais ponderações, passo à análise do fato em si. No presente caso, existem dúvidas a respeito de ter a acusada cometido o crime que lhe foi imputado, razão pela qual sua absolvição é de rigor. Vejamos. De acordo com o contido na inicial da acusatória, no dia 08 de outubro de 2019, a denunciada teria desacatado o Delegado da Polícia Civil Nasser Salmen, xingando sua esposa de “puta”, assim como teria insultado os demais policiais presentes no local, ao agir de forma debochada. A conduta criminosa teria se dado após a acusada ter sido encaminhada à Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos (DEMAFE) por ter sido flagrada na posse de 02 (dois) cigarros de droga popularmente conhecida como “maconha” e de 01 (um) frasco de líquido similar a éter no interior do Estádio Major Antônio Couto Pereira. A testemunha de acusação Luana Carla Ramos de Lima e Silva, policial que participou da ocorrência, declarou: MINISTÉRIO PÚBLICO (A senhora pode relatar o que lembra de fato?) (...) Sim, eu lembro que levaram ela até a especializada, com esses cigarros parcialmente consumidos, e, como eu era a policial feminina, eu fui revistá-la. Encontrei um líquido dentro da bolsa dela, que, não sei qual foi o resultado do exame desse líquido. Ela foi questionada, ela ficou muito alterada, ela começou a xingar todos que estavam presentes ali, e nessa partida a esposa, na época era namorada do Delegado, convivente com ele na época, estava junto com o Delegado e acho que ela percebeu que estaria junto com o Delegado e ela acabou xingando ela de prostituta, alguma coisa assim. É, ‘pelo menos eu não sou uma prostituta igual ela’, alguma coisa assim, nesse sentido (...). MINISTÉRIO PÚBLICO (Essa observação que a senhora relatou agora foi dirigida à namorada/mulher do Delegado ou ao Delegado?) Olha, eu acho que ele se ofendeu e se sentiu com vergonha, mas ela dirigiu a palavra a ele, ‘pelo menos eu não sou uma prostituta como a tua mulher’, porque eu acredito que em algum momento ali demonstrou que eles fossem um casal, sabe? Porque ela tava perto dele, alguma coisa assim. Então, talvez ele tenha se sentido ofendido, né, não sei, mas ela xingou a moça, né, chamou a moça de prostituta. (Se dirigindo ao Delegado?) É, se dirigindo ao Delegado, querendo, pra ofender ele também. DEFESA (Ela visivelmente estava bêbada/drogada? Estava alterada?) Muito. (Como estava a fala dela?) Da fala dela eu não lembro, eu lembro assim que ela gritou muito. Ela estava em uma delegacia e tudo mais. Falou ‘olha, aqui não é lugar de você gritar. Aqui você está dentro de uma delegacia, não está mais na parte lá do estádio’. E, assim, ela não obedecia, né, os comandos, tal. Na hora que eu fui revistar, eu pedi pra ela agachar, ela dava risada. (Só encontrou ela na delegacia ou já dentro do estádio?) Não, na delegacia. A PM ou os seguranças ou guarda municipal, eles pegam as situações e levam para a delegacia e a gente fica lá aguardando.” Da análise do depoimento acima transcrito, observa-se que a policial que participou da ocorrência afirmou que, no momento da abordagem, a ré estava visivelmente “alterada”, possivelmente sob efeito de drogas ou álcool. No entanto, não se recorda com clareza e precisão dos xingamentos proferidos à esposa do Delegado: “ela acabou xingando ela de prostituta, alguma coisa assim. É, ‘pelo menos eu não sou uma prostituta igual ela’, alguma coisa assim, nesse sentido”. A denunciada, por sua vez, não compareceu em Juízo para apresentar a sua versão dos fatos e, em sede policial, também não prestou esclarecimentos, vindo a declarar apenas que “nega estar fumando maconha, que ninguém viu ela fumando” (movimento 8.1, fl. 07). Observa-se, portanto, que a prova dos autos se resume à palavra da policial Luana Carla Ramos de Lima e Silva que, embora de extrema relevância, não pode ser o único meio de prova para fundamentar a condenação, já que há dúvida acerca do sujeito passivo do delito. Da análise dos autos, conclui-se que não restou suficientemente esclarecido quem teria sido o destinatário da ofensa relatada pela testemunha – se o Delegado Nasser Salmen ou sua esposa –, sendo certo que, para haver a condenação criminal, necessário se faz a existência de provas certas e inequívocas que atestem a materialidade do delito: ofensa direcionada a servidor público que guarde relação com a atividade funcional exercida. Para tanto, não basta a mera presunção da intenção de desrespeitar a função pública exercida, uma vez que, in casu, o xingamento foi direcionado a terceiro para, supostamente, ofender o Delegado, que não compareceu em Juízo para prestar depoimento acerca dos fatos: “Então, talvez ele tenha se sentido ofendido, né, não sei, mas ela xingou a moça, né, chamou a moça de prostituta (...) se dirigindo ao Delegado, querendo, pra ofender ele também.” Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESACATAR ALGUÉM SIGNIFICA MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA POR DETERMINADA PESSOA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A INICIAL ACUSATÓRIA E OS FATOS COMPROVADOS JUDICIALMENTE. DENÚNCIA QUE DESCREVEU FATOS QUE, AINDA QUE OFENSIVOS, NÃO DETINHAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL EXERCIDA À ÉPOCA DO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DA PARTE RÉ EM OFENDER OU DESPRESTIGIAR AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO HOSPITAL MUNICIPAL. OFENSAS DIRECIONADAS EXCLUSIVAMENTE AO LOCAL DE TRABALHO DAS REFERIDAS FUNCIONÁRIAS. ‘ESSE HOSPITAL É UMA PORCARIA E UM AÇOUGUE’. A MERA OFENSA SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE FUNCIONAL PÚBLICA DO SUJEITO PASSIVO NÃO CONFIGURA O CRIME DE DESACATO. DOLO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA EMBASAR A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ. ABSOLVIÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS MOLDES DO ART. 386, INC. III DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003704-73.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J.17.08.2020, sem grifos no original) Diante de tais elementos, tem-se que não é possível afirmar, estreme de dúvidas, que a acusada agiu com vontade livre e consciente de ofender/menosprezar o servidor público em atividade, conforme exige o crime de desacato. Destaca-se que, ainda que a ré possa vir a ter proferido palavras grosseiras durante a ocorrência, ao que tudo indica, teria assim atuado como forma de protesto à condução para elaboração de termo circunstanciado durante a partida de futebol realizada na data dos fatos. Significa dizer que não teria agido com o dolo específico exigido pelo tipo penal. É como explica Cezar Roberto Bitencourt: “O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público e, por extensão, à própria função pública por ele exercida. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração, para a humilhação. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro, que, em si mesmo, restringe-se à falta de educação ou de nível cultural, quando desacompanhado do fim especial de ultrajar.”[1] Outrossim, o conjunto probatório deixa dúvida quanto à capacidade da ré de entender a conduta praticada, considerando o possível uso de substâncias entorpecentes e/ou álcool. Afinal, “a embriaguez – tem sido reconhecida pela jurisprudência – é incompatível com o crime de desacato (...)”[2]. Dessa forma, sendo o conjunto probatório frágil, imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, leciona NUCCI[3], “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)”. Oportuna a transcrição do seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME - DESACATO E RESISTÊNCIA - ARTIGOS 329, E 331 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR UMA CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM CONCLUSIVOS - TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS QUE SEQUER FORAM ARROLADAS - DÚVIDAS ACERCA DE COMO OS FATOS SE DERAM - PROVAS INSUFICIENTES QUE IMPLICAM NA ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO BROCARDO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA ESCORREITA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1740695-6 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 22.02.2018, sem grifos no original) Por tais razões, não havendo elementos de convicção e sendo a prova frágil e duvidosa, a absolvição do denunciado é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER a denunciada KELLY CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA da imputação contra ela formulada na denúncia (artigo 331, do Código Penal), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ao defensor Dr. Joseph Jamal Aboo Chahla, OAB/PR 42.992, que participou da audiência de instrução e julgamento realizada no movimento 199.1, arbitro os honorários advocatícios no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais - Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA), observando o disposto no artigo 1º - F, da Lei n. 9.494/97 e Súmula Vinculante 17 do STF. À defensora Dra. Letícia Rabello de Mello Parucker, OAB/PR 89.453, que participou da audiência de instrução e julgamento realizada no movimento 208.1 e apresentou alegações finais (movimento 217.1), arbitro os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais - Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA), observando o disposto no artigo 1º - F, da Lei n. 9.494/97 e Súmula Vinculante 17 do STF. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis, e remetam-se os autos ao arquivo. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito lmb [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva Educação. p. 1526. [2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva Educação. p. 1529. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042244-95.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 08/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KELLY CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA Autos nº. 0042244-95.2019.8.16.0182 Designe-se nova data para a realização de audiência de instrução e julgamento – modalidade presencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogada a ré. Intime-se a denunciada, pessoalmente, no endereço indicado no movimento 170.1, a fim de que participe da sessão presencial, ciente de que deverá se fazer acompanhado por defensor – sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo – e das testemunhas que pretender sejam ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Restando infrutífera a tentativa de intimação por mandado, deverá a Secretaria entrar em contato telefônico com a ré e intimá-la acerca da audiência designada (41 997558416 – movimento 127.1). Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT Juíza de Direito Designada rrv

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042244-95.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 08/10/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s): KELLY CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA Autos nº. 0042244-95.2019.8.16.0182 Acolho o parecer ministerial (movimento 143.1) e determino que se designe data para a realização de nova audiência de instrução e julgamento – modalidade virtual, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogada a ré. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a denunciada, pessoalmente, a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que (i) deverá se fazer acompanhada por defensor, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e (ii) as testemunhas que pretender sejam ouvidas poderão participar do ato, independentemente de intimação, pelo mesmo link de acesso, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes/testemunhas tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes/testemunhas que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042244-95.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 08/10/2019 Autoridade(s): Autor do Fato(s): KELLY CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA Autos nº. 0042244-95.2019.8.16.0182 Considerando o oferecimento de denúncia pelo agente ministerial (movimento 108.1), designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento – modalidade virtual, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogada a ré. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a denunciada, pessoalmente, a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que (i) deverá se fazer acompanhada por defensor, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e (ii) as testemunhas que pretender sejam ouvidas poderão participar do ato, independentemente de intimação, pelo mesmo link de acesso, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes/testemunhas tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes/testemunhas que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(224)