Ação Penal - Procedimento Sumário 0027643-14.2016.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027643-14.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2024, 15:24

Documento (Certidão)

09/02/2024, 15:24

Confirmada

24/11/2023, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 18:47

Documento (Informações)

13/11/2023, 11:00

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 20:46

Trânsito em julgado

10/11/2023, 20:34

Trânsito em julgado

10/11/2023, 20:33

Trânsito em julgado

10/11/2023, 20:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027643-14.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027643-14.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/03/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARLOS FRANCISCO MARGONATO Réu(s): MARIO WALKOWSKI Ementa Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Artigos 107, IV, 109, IV e 115, todos do Código Penal. Perda do jus puniendi. I) MARIO WALKOWSKI foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, §1º, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, por fato ocorrido em 28/01/2015. II) A denúncia foi recebida no dia 03/09/2019 (mov. 81.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 113.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 130.1). III) Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1). IV) Foram realizadas audiências de instrução e julgamento (movs. 160.1, 208.1 e 285.1). Ainda, foi recebido o aditamento da denúncia (mov. 224.1). V) Na sequência, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com crivo nos artigos 107, inciso IV, artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal (mov. 290.1). É o relatório. Decido: O réu nasceu no dia 28/03/1951 e conta com 72 anos atualmente. O cálculo da pena referente ao crime descrito no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, §1º, inciso III, se dá pela pena máxima (02 anos) aumentada à metade pela causa de aumento, ou seja, 03 (três) anos. Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso IV do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. Tendo em vista a idade do denunciado na época do fato, o prazo prescricional dos crimes imputados ao réu deve ser reduzido pela metade, ou seja, 04 (quatro) anos. “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Portanto, o tempo necessário para se operar a prescrição ocorreu. A denúncia foi recebida em 03/09/2019, não houve qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva da prescrição. Entre o recebimento da denúncia (03/09/2019) até o momento transcorreram mais de 04 (quatro) anos. Há de ser declarada a extinção da punibilidade do réu. Conclusão: VI) Diante disso, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV e 115 todos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito previsto no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, §1º inciso III e julgo extinta a punibilidade do réu MARIO WALKOWSKI, nos autos registrados sob n° 0027643-14.2016.8.16.0013. VII) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Ivan de Lima, inscrito na OAB/PR sob nº 53.452, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Foi nomeado também o Dr. Rogério Júlio Cavanha, inscrito na OAB/PR sob nº 75.092, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. VIII) Procedam-se as baixas e comunicações necessárias. IX) Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos de inquérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de setembro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito s

Confirmada

19/09/2023, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 14:10

Confirmada

19/09/2023, 14:10

Entrega em carga/vista

19/09/2023, 13:45

Documentos

Conclusão

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027643-14.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027643-14.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/03/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARLOS FRANCISCO MARGONATO Réu(s): MARIO WALKOWSKI Ementa Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Artigos 107, IV, 109, IV e 115, todos do Código Penal. Perda do jus puniendi. I) MARIO WALKOWSKI foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, §1º, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, por fato ocorrido em 28/01/2015. II) A denúncia foi recebida no dia 03/09/2019 (mov. 81.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 113.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 130.1). III) Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1). IV) Foram realizadas audiências de instrução e julgamento (movs. 160.1, 208.1 e 285.1). Ainda, foi recebido o aditamento da denúncia (mov. 224.1). V) Na sequência, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com crivo nos artigos 107, inciso IV, artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal (mov. 290.1). É o relatório. Decido: O réu nasceu no dia 28/03/1951 e conta com 72 anos atualmente. O cálculo da pena referente ao crime descrito no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, §1º, inciso III, se dá pela pena máxima (02 anos) aumentada à metade pela causa de aumento, ou seja, 03 (três) anos. Dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso IV do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. Tendo em vista a idade do denunciado na época do fato, o prazo prescricional dos crimes imputados ao réu deve ser reduzido pela metade, ou seja, 04 (quatro) anos. “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Portanto, o tempo necessário para se operar a prescrição ocorreu. A denúncia foi recebida em 03/09/2019, não houve qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva da prescrição. Entre o recebimento da denúncia (03/09/2019) até o momento transcorreram mais de 04 (quatro) anos. Há de ser declarada a extinção da punibilidade do réu. Conclusão: VI) Diante disso, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV e 115 todos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito previsto no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, §1º inciso III e julgo extinta a punibilidade do réu MARIO WALKOWSKI, nos autos registrados sob n° 0027643-14.2016.8.16.0013. VII) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Ivan de Lima, inscrito na OAB/PR sob nº 53.452, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Foi nomeado também o Dr. Rogério Júlio Cavanha, inscrito na OAB/PR sob nº 75.092, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. VIII) Procedam-se as baixas e comunicações necessárias. IX) Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos de inquérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de setembro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito s

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027643-14.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027643-14.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/03/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARLOS FRANCISCO MARGONATO Réu(s): MARIO WALKOWSKI Vistos, etc. 1. Da alegação da Defesa, quanto a prescrição da pretensão punitiva O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 303 c/c 302, §1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena máxima é de 03 (três) anos. Assim, considerando que ele tem idade superior a 70 (setenta) anos, com fulcro no artigo artigo 109, inciso IV, c/c artigo 115, ambos do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 03/04/2019, não prescrição da pretensão punitiva. Observo que, em respeito à Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a análise da prescrição pela pena em perspectiva. 2. Do aditamento à Denúncia: O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, a fim de acrescentar à descrição fática a frase narrativa que segue: "Após o evento provocado, o denunciado MÁRIO WALKOWSKI deixou o local sem prestar socorro à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal”. A capitulação do delito já abarcava, na denúncia original, a causa de aumento descrita na frase, ora acrescentada pela acusação. Foi cumprido o § 2º, do artigo 384 do Código de Processo Penal. A defesa se manifestou (mov. 222.1). Então, recebo o aditamento à denúncia (mov. 215.1). Assim: a) lavre-se o termo de rerratificação da denúncia e dos demais termos processuais. 3. designo o dia 27/07/2023, às 16h15min, para a realização da audiência de instrução e julgamento em continuidade. Intimem-se as testemunhas, observando-se o parecer ministerial de mov. 215.1. Intimem-se o réu e a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 23 de junho de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(292)