Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029081-77.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029081-77.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

31/03/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:22

Recebimento

20/03/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:23

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:16

Confirmada

04/02/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029081-77.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Data da Infração: 18/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVAN ALVES RAMOS Autos nº. 0029081-77.2021.8.16.0182 Recebo o recurso interposto no movimento 153.1 com efeito suspensivo. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para a apresentação de contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito lmb

25/01/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2024, 15:25

Com efeito suspensivo

18/01/2024, 14:12

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029081-77.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Data da Infração: 18/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVAN ALVES RAMOS Autos nº. 0029081-77.2021.8.16.0182 Aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95. Após, certifique-se e retornem conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito lmb

12/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 19:15

Mero expediente

05/12/2023, 20:26

Documentos

Conclusão

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029081-77.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Data da Infração: 18/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVAN ALVES RAMOS Autos nº. 0029081-77.2021.8.16.0182 I - Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face de IVAN ALVES RAMOS, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 19 de agosto de 1997, portador da Cédula de Identidade RG nº 13472026, inscrito no CPF nº 112.004.679-30, filho de Antonia Margarete Alves da Maia e Juarez Ramos, residente na Rua Isidoro Durigan, nº 380, bairro Santa Felicidade, Curitiba/PR, pela prática do fato delituoso assim narrado: “No dia 18 de setembro de 2021, por volta das 04h00min, o denunciado IVAN ALVES RAMOS, dolosamente, agindo em concurso com uma pessoa não identificada, através do uso de 01 (uma) lata de tinta spray de cor vermelha, marca ‘Colorgim’ (cf. auto de apreensão de movimento 8.3) e de 01 (uma) lata de tinta spray de cor preta (não apreendida), pichou a parede externa do Edifício Fênix, situado na Praça Tiradentes, n. 370, Centro, nesta Capital. A equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender a ocorrência e, no local, constatou a pichação realizada por 02 (dois) indivíduos, que empreenderam fuga. Durante a fuga, o denunciado IVAN ALVES RAMOS sofreu uma queda de aproximadamente 03 (três) metros de altura, vindo a ser preso pelos guardas municipais que haviam cercado o quarteirão (cf. fl. 01 do movimento 8.1, imagens de fls. 01 a 07 do movimento 8.5 e imagem de vídeo de movimento 8.6)”. Por não fazer jus à transação penal, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público (movimento 25.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, o denunciado compareceu ao ato acompanhado de advogada constituída. Ato contínuo, foi apresentada defesa prévia, recebida a denúncia e realizada a oitiva das testemunhas de acusação. O réu optou por fazer uso do direito constitucional ao silêncio (movimentos 111.1/111.6). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do denunciado, ante a comprovação da materialidade e da autoria do delito de pichação de edificação, previsto no art. 65, caput, da Lei nº 9.605/98, combinado com o art. 29, do Código Penal (movimento 121.1). A Defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais na forma de memoriais, sustentando que os elementos probatórios são insuficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do fato delitivo descrito na denúncia, uma vez que o outro suspeito, supostamente autor do fato delituoso, evadiu-se do local. Argumentou que não houve apresentação de laudo pericial nos autos, nos termos do que determina o art. 158, do Código de Processo Penal. Ao final, requereu a absolvição do denunciado (movimento 123.1). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito. A denúncia descreve a prática do delito previsto no artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/98, combinado com o art. 29, do Código Penal: “Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa” “Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” No decorrer da instrução processual, restou devidamente comprovada a materialidade do delito de pichação de edificação, recaindo a autoria sobre o denunciado Ivan Alves Ramos, razão pela qual sua condenação é de rigor. Vejamos. De acordo com a denúncia, no dia 18 de setembro de 2021, o réu, por volta das 04h00, teria pichado a parede externa do Edifício Fênix, situado na Praça Tiradentes, em concurso com uma pessoa não identificada. Com a chegada da equipe da Guarda Municipal ao local, os dois indivíduos empreenderam fuga, momento no qual o acusado Ivan Alves Ramos sofreu uma queda e foi detido. A testemunha de acusação Eluiza Carmem Trindade, moradora do Edifício Fênix, nesta Capital, declarou (movimento 111.4): “(...) Eu fui chamada, por volta das quinze para as quatro da manhã, por uma vizinha muito assustada. A vizinha mora no quarto andar e eu moro no sexto (...) Essa senhora estava muito assustada, senhora Regina. Ela disse, ela me interfonou e disse: ‘olha, estão pichando o prédio aqui na frente’. Eu disse: ‘pichando?’. Ela disse: ‘é, eu achei que era ladrão’, né. Aí eles falaram para ela não se assustar, porque eles eram só pichadores. Por sinal, ela era do Conselho do prédio. Ela disse: ‘mas eu não quero que piche’. Daí disseram: ‘não, nós não vamos pichar o seu andar’ (...) Eles desceram daí. Então, nesse momento, comecei a acionar a guarda, mas me parece que também a guarda foi acionada pela câmera que tem na frente, que pega lá na Prefeitura, né. Aí a guarda chegou, eu desci e eu acompanhei desde, era em torno de quatro horas da manhã, dez para as quatro. Eu saí da delegacia de meio ambiente onze e pouco da manhã. Saí mal, eu passei mal porque não tinha tomado café (...) porque como ele se machucou eles tiveram que levar ele para o pronto-atendimento. Eles ficaram, o outro se evadiu, o outro colega dele. Eles ficaram em cima do quarteirão do prédio, inclusive eles danificaram bastante uma academia, quebraram a porta, quebraram vidros. E eu até visualizei, fui visitar, fui olhar. E eles ficaram em torno de uma hora, porque parece que foi em torno de cinco, cinco e pouco, que esse rapaz, acho que é o Ivan, foi tentar descer e caiu e cortou bastante. E daí ele estava bastante cortado, chorando de dor, coisa assim, jurando para mim que nunca mais ia fazer isso. Aí, o que me indignou muito ali uns, eu não lembro exatamente se foi quinze ou vinte dias depois, eu vi ele numa foto, eu até recebi, foto dele e mais dois amigos pichando outro prédio do centro da cidade. E lá no nosso prédio até hoje a gente não conseguiu resolver a situação, porque, como é um prédio antigo que precisava de muita reforma, e as pessoas desse prédio são pessoas de uma classe média baixa (...). Não conseguimos resolver por completo (...) e foi a terceira pichação que a gente sofreu (...). Eles conseguiram burlar o sistema para entrar na portaria, eles quebraram duas portas de ferro em cima pra pichar lá no décimo sexto andar (...). MINISTÉRIO PÚBLICO (Quantos andares tem esse prédio?) Dezesseis andares. (O andar que ele pichou, qual foi?) Ele chegou no quarto andar, em torno do primeiro para o quarto. (E o prejuízo mais ou menos de quanto é, aproximado?) Eu prefiro não...Eu não sei. (Então a senhora reconhece ele como tendo participado da pichação?) Sim (No dia, foi ele que caiu e se machucou e o outro empreendeu fuga?) Isso, o outro empreendeu fuga (E eram latas de tinta spray, pincel, outra coisa?) Spray (...) DEFESA (A senhora consegue identificar com toda certeza que esse rapaz é o mesmo da foto que a senhora tem aí?) Sim, pelo nome eu lembro bem do nome dele, Ivan. (Mas do nome e da feição? A senhora comentou que inclusive encontrou ele na delegacia. A senhora consegue identificar ele com certeza?) Tinha máscaras. Estava-se usando máscara, era na época de pandemia. E na delegacia ele tava, pelo menos lembro que estava sempre de máscara. (E o outro rapaz que estava com ele a senhora consegue se é parecido com o Ivan?) Não, eu não vi o outro rapaz. Eu só vi de longe ele fugindo. Não. Eu vi de longe, assim, do quarteirão, quando ele fugiu. Agora, eu tenho certeza do nome... (A senhora se recorda se, quando o Ivan caiu, ele tinha lata de spray, mão suja, alguma coisa assim?) Eu não vi quando ele caiu. Ele caiu de um lado e a guarda levou ele para a outra quadra, porque eles movimentaram o quarteirão todo. Eu sei que a guarda pegou ele, apanhou ele numa quadra, ele caiu. Eu não sei exatamente onde ele caiu. Eu não vi ele cair. (Mas a senhora se recorda se ele tinha as mãos sujas de tinta ou tinha spray próximo de onde ele estava?) Não, ele tinha sangue, porque ele tinha se machucado, tinha o spray junto que tinham apanhado. Sim, ele tinha. Ele mesmo me falou que nunca mais ia fazer isso. Ele sabe disso. (Mas o spray na mão dele a senhora não viu?) Tinha um spray junto. Ele estava com a mão machucada (...) JUÍZO (Ele chegou a dizer para a senhora que estava arrependido de ter feito a pichação?) Várias vezes, chegou a dizer que ia largar isso, que nunca mais...Ele assumiu que ele tinha feito a pichação, porque eu até perguntei ‘por que vocês fazem isso?’. Ele estava chorando de dor, né, e eu disse assim ‘olha o que que te levou a fazer, se machucou’. Ele disse ‘eu vou largar disso’. Me falou que era um vício. Isso ele assumiu pra mim. (E a senhora sabe o nome dele, embora ele estivesse usando a máscara, a senhora sabe que ele era o Ivan, porque a senhora acompanhou que esse rapaz apreendido pela guarda municipal foi encaminhado a um serviço médico, isso?) O nome eu tenho gravado. Inclusive eu fiz o boletim de ocorrência. Tem o nome dele todo (...) e na delegacia eu conversei com ele (...).” O guarda municipal Sandro Borges Laskavski, que participou da ocorrência, narrou os fatos descritos na denúncia (movimento 111.5): “(...) Foi avisado no rádio que havia dois indivíduos pichando a fachada desse referido prédio. Aí nossa equipe foi, foi uma equipe anterior e presenciou eles, pediu para eles descerem. Eles se recusaram a descer e subiram em cima de um mercado que tem do lado. Hoje em dia Mercado Matriz, eu acho que deve ser agora o mesmo nome. Eles subiram no telhado desse mercado, e aí que chegou a minha equipe. A gente subiu também, subiu e começou a perseguir eles lá dentro. Em cima do telhado havia umas plataformas, para se movimentar mesmo. Eles subiam pela plataforma, desciam a escadaria, assim, e aí quando a equipe chegava eles subiam a escadaria e ficavam fazendo assim joguinho de gato e rato lá dentro, correndo e fugindo, não acatando a ordem de abordagem. Um deles conseguiu pular, por um descuido lá dos guardas que estavam embaixo, ele conseguiu pular a marquise e saiu correndo, conseguindo fugir. E esse que ficou, ele ficou e se escondeu, subiu no, atrás da placa do mercado, do banner. Tinha umas serpentinas, umas dessas de proteção, e ele ficou pendurado nessas serpentinas. Aí, quando a gente chegou, ele falou ‘eu perdi, senhor’ (...) e desceu de lá e quando ele desceu ele machucou a mão. Aí a gente foi, levou ele até lá embaixo, encaminhou até o hospital, se eu não me engano era do Trabalhador, para costurar a mão e depois levar ele até a delegacia do meio ambiente. MINISTÉRIO PÚBLICO (O senhor reconhece ele?) Foi em 2021, né, era noite, mas parece ser ele sim. Isso eu não posso afirmar, mas era ele sim. (E ele foi encaminhado para o Trabalhador e depois para a Delegacia, isso?) Para a Delegacia de Meio Ambiente. (E houve sutura na mão?) Foi suturada a mão e também o que ocorreu foi que isso foi num fim de semana, no próximo houve a mesma coisa, a gente apreendeu ele de novo e junto com esse que fugiu, daí. Dessa vez não conseguiu fugir, pichando outro prédio na Rua Tibagi, numa semana seguinte. São duas prisões, que foram feitas pela mesma equipe, uma em um fim de semana e a outra no outro fim de semana assim. O mesmo rapaz, ainda estava com a mão machucada. DEFESA (Esse rapaz, ele não caiu? Ele não caiu do terceiro andar então. Ele desceu e na hora machucou a mão?) Não, ele não caiu. O outro pulou, o outro que não foi pego. Ele caiu de uma altura, não era tudo, devia dar uns três metros, assim, não dava três andares. O mercado, se eu não me engano, é térreo. O que ocorreu foi que ele relatou que havia caído do quinto andar num prédio em São Paulo, que ele estava pichando também, algum tempo antes desse ocorrido. Ele relatou para mim porque a gente ficou conversando com ele, aí ele afirmou que ele é viciado nisso e que ele tinha um carro com pessoas filmando pra eles postar no Instagram, a filmagem dele pichando ali. Tinha um carro na praça, que esse carro a gente não viu, filmando com câmeras, que posteriormente ele postaria e ganharia muito dinheiro com isso. Ele já ganha, ganhava dinheiro com essas atitudes dele de pichador. Ele fez isso em São Paulo e ele caiu do quinto andar e tava todo quebrado, bem machucado, inclusive por causa dessa queda que ele teve anterior a essa abordagem nossa (...) Existiu essa queda, eu disse que ele caiu da placa do mercado até a marquise assim. Houve uma queda (...) não teve queda de prédio, não. Teve uma queda que, na verdade, ele se jogou, né, ele se soltou (...) (E você se recorda se ele tinha lata de spray na mão ou estava com as mãos sujas de tinta, alguma coisa assim?) Estava sim, estava bem sujo de tinta. A lata de spray ele estava na mão na hora em que a equipe chegou. Inclusive ele filmou essa primeira abordagem e postou no Instagram dele, aí aquele Deputado Federal Sargento Fahur espalhou pelo, repostou no Instagram. Dei uma repercussão bem grande. Ele falando, o guarda falando ‘desça daí, desça daí’ e ele falando ‘por que que eu vou descer?’ e começou a filmar né. Nesse ato, nessa hora ele começou a filmar. O guarda ‘você tá preso, desça’. ‘Então eu quero filmar minha prisão’, ele falou assim (...) Nisso ele pegou e saiu fazendo chacota mesmo, chacota com a cara dos outros, dos primeiros guardas. Eu só cheguei num segundo momento e fiquei perseguindo ele pelo telhado. E daí a síndica do prédio com mais um da nossa equipe subiu no térreo desse prédio, e lá no térreo eles conseguiam visualizar eles correndo e eles iam avisando (...) Ele avisava ‘eles correram pra tal lado’, ‘eles estão perto de tal lugar’. Daí a gente ouvia no rádio e ia onde eles tavam. Então tinha um guarda no terraço do prédio junto com a síndica direcionando a gente (...) porque era pra eles uma aventura. Eles subiam, desciam aquela escada e depois quando foram pra fachada novamente que dava pra praça ali que um pulou e esse aí não conseguiu pular, não quis pular, e ficou pendurado na placa lá. Nessa, ele caiu. Pulou, caiu, sei lá (...) JUÍZO (E ele não tinha qualquer sinal de estar sob efeito de qualquer substância entorpecente?) Eu não consegui perceber isso, porque estava, era uma noite bem fria, ele estava com bastante agasalho, a gente estava bem...eu não lembro disso, foi no fim do plantão (...). (Mas conversando, o senhor mencionou que conversou com ele, ele não parecia estar embriagado?) Não parecia, ele parecia lúcido, tanto que a gente conversou no hospital, enquanto a gente fazia a segurança dele lá. Ele conversou, tava bem lúcido, assim. Parece um rapaz bom. Por fim, foi ouvido o guarda municipal Joel Nunes de Oliveira, que também atendeu ao chamado (movimento 111.2): “(...) A gente foi solicitado pelo COPE, né, ali para atender a situação de pichação no prédio ali. Chegando no local, a gente visualizou os indivíduos em cima ali de um apartamento realizando o ato da pichação. MINISTÉRIO PÚBLICO (Quantos?) Não me recordo exatamente se eram dois ou três, mas é conforme está no relato do papel, que eu não tive acesso, como esse ano tenho mais de trinta audiências eles nem mandam para a gente, né. E, daí, eu que sou responsável pela área central ali, no momento. A gente fez o cerco na quadra inteira, próximo à praça Tiradentes. Aí eles se evadiram, pularam para as Casas Bahia. Foram pulando. A gente subiu até em cima na cobertura do prédio, a síndica deu acesso pra gente, e viu eles escondidos dentro do Mercadorama. Aí a gente bateu lanterna, tudo, mandou eles saírem, eles não saíram. A gente pegou uma escada, adentrou o local, foi o Sandro e um outro guarda (...). A gente tava com mais de três viaturas ali. Se eu não me engano eram mais de três viaturas e mais o pessoal da moto e do módulo também. Então tava com, mais ou menos ali, mais de dez guardas municipais. Fizemos o cerco. Ele foi detido, lá, que ele foi pular e cortou a mão na serpentina. O outro parceiro dele saiu correndo, né, que eu me recorde. Eu vi de cima da cobertura do prédio no último andar. Estava lá em cima fazendo o monitoramento, e saiu correndo em direção à Rua Nestor de Castro, se evadindo. O outro guarda não conseguiu pegar ele na corrida, a viatura foi e ele foi detido no local. (Ele caiu na ocasião?) Ele cortou a mão na serpentina, lá dentro, segundo relato dos outros dois parceiros que adentraram (O senhor viu?) Não vi, porque eu tava na parte externa e daí como eu era o responsável ali eu fui um dos que encaminhei porque a gente chegou primeiro (...) Daí foi dada voz de prisão. Não reagiu. Ele falou que ele era reincidente e aí contou que alguns anos atrás ele tinha caído de um prédio, do quinto andar, lá em São Paulo. Contou que o outro parceiro, porque são vários núcleos de pichador, né, tinha caído e estava em estado mal no hospital. Aí contou a história né, ele até, pelo que eu vi no endereço, conversei com ele e ele morava na época, não sei se mora ainda, próximo ali ao Madalosso. Eu morava também em Santa e falei ‘tem que sair dessa vida aí, podia ter caído do prédio e morrido, uma hora dá ruim, tem que se cuidar’. DEFESA (Você se recorda se só estava este rapaz ou se tinha mais alguém?) Conforme está no relato ali, eu to sem o relato dos autos. É só ver como que tá no relato, conforme eu escrevi ali (...) mas ele foi preso em flagrante ali, a gente fechou a quadra ali da panificadora, fechou pro lado da Dr. Muricy e acompanhamos eles no visual ali. Certeza 100% que era ele e outro menino que fugiu (...)” O réu, por sua vez, exerceu o direito ao silêncio previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, fato que, por si só, não importa confissão da prática do delito apurado ou implica presunção de veracidade das versões sustentadas pelas testemunhas (REsp nº 2037.491/SP, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/06/2023). No entanto, da análise detida do presente feito, verifica-se que não há dúvidas quanto à prática do delito narrado na denúncia. A materialidade delitiva restou comprovada a partir (i) do boletim de ocorrência nº 2021/953704 (movimento 8.1, fl. 01), (ii) do auto de exibição de apreensão (movimento 8.3 – 01 lata de tinta spray) e (iii) das fotografias anexadas ao movimento 8.5. Quanto à autoria, observa-se que está consubstanciada nos elementos probatórios constantes do vídeo anexado ao movimento 8.6, que registrou o momento da prática do delito pelo denunciado e outro indivíduo não identificado, bem como pela prova oral colhida na instrução processual. O guarda municipal Sandro Borges Laskavski, em audiência, declarou que sua equipe foi acionada para atender a um chamado de pichação de edificação e que, no momento da abordagem, o réu recusou-se a obedecer às ordens e subiu no telhado de um estabelecimento para empreender fuga. Narrou que após a perseguição o denunciado se pendurou e veio a cair de uma altura de aproximadamente 3 (três) metros e machucar sua mão, sem que tenham sido constatados indícios de que o réu agiu sob o efeito de substâncias entorpecentes. A testemunha de acusação Eluiza Carmem Trindade, moradora do Edifício Fênix, esclareceu que acompanhou a abordagem dos guardas municipais durante a madrugada e compareceu à Delegacia do Meio Ambiente juntamente do réu. Explicou que, embora estivessem usando máscaras, conversou com o denunciado, que demonstrou arrependimento, e que em nenhum momento teve contato com o outro indivíduo que participou da ocorrência: “o nome eu tenho gravado. Inclusive eu fiz o boletim de ocorrência (...) e na delegacia eu conversei com ele (...). Não, eu não vi o outro rapaz (...)”. Ademais, no vídeo extraído das câmeras de segurança do edifício e anexado ao movimento 8.6, que registrou a ocorrência, é possível visualizar o momento em que o réu praticou o delito apurado, mediante o uso de lata de tinta spray vermelha (apreendida no movimento 8.3), encontrada em sua posse no momento da detenção, em consonância com os depoimentos prestados pelos guardas municipais Sandro Borges Laskavski e Joel Nunes de Oliveira: “(...) estava bem sujo de tinta. A lata de spray ele estava na mão na hora em que a equipe chegou (...)”; “(...) certeza 100% que era ele e outro menino que fugiu (...)”. Salienta-se, por fim, que a mera ausência de laudo pericial sobre a lata de tinta spray apreendida não é apta a afastar os demais elementos de prova produzidos no presente caderno processual, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO. ALEGADA A FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIDO. PROVA PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO DELITO QUANDO EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000684-18.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00006841820158160182 Curitiba 0000684-18.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 22/03/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2021, sem grifos no original) Oportuna, ainda, a transcrição dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO. ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98. FOTOGRAFIA E AUTO DE APREENSÃO E CONSTATAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS. ALTO VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0052764-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.02.2020, sem grifos no original) APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (PICHAÇÃO). ART. 65 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO, PROMOVEU A PICHAÇÃO DE UM PRÉDIO, CAUSANDO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. REVELIA DECRETADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR OS FATOS. CONFISSÃO DURANTE A FASE POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THALES MALASSISE LUIZ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000070-66.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.09.2016, sem grifos no original) Assim, demonstrada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 65, caput, da Lei n°. 9.605/98, cumulado com o art. 29, do Código Penal, e não existindo qualquer causa excludente da ilicitude do fato, nem que possibilite a isenção da pena, a condenação do acusado é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de condenar o réu IVAN ALVES RAMOS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 65, caput, da Lei 9.605/98, cumulado com o art. 29, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Passo a dosar a pena em atenção ao disposto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao critério trifásico previsto no art. 68, do Código de Processo Penal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Pena-base: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): O réu IVAN ALVES RAMOS agiu com a livre vontade de praticar o tipo descrito no 65, caput, da Lei 9.605/98, cumulado com o art. 29, do Código Penal, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, pois processado e condenado pela prática dos seguintes crimes: (i) art. 65, caput, da Lei nº 9.605/1998 (autos nº 0013889-12.2018.8.16.0182 – data dos fatos: 30/03/2018; trânsito em julgado: 24/01/2022); (ii) art. 155, §4º incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal (autos nº 0003153-53.2019.8.16.0196 – data dos fatos: 10/12/2019; trânsito em julgado: 07/03/2023); (iii) art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, por 11 vezes, e art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (autos nº 0001614-70.2020.8.16.0017 – data dos fatos: 23/01/2020 e 24/01/2020; trânsito do em julgado: 28/06/2023); (iv) art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, combinado com o art. 70, ambos do Código Penal (autos nº 0011215-49.2019.8.16.0013 – data dos fatos: 24/04/2019; trânsito em julgado: 31/03/2023). Vale transcrever: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA.(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1619716-5 - Ponta Grossa - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 23.03.2017, sem grifos e omissos no original) Sua conduta social e personalidade não são aferíveis com base no contido nestes autos. Os motivos são próprios do tipo. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências não foram demasiadamente graves. Assim sendo, diante da existência de uma circunstância judicial negativa, bem como tendo em vista a existência de 4 (quatro) condenações anteriores, elevo a pena base em 1/6 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada ao tipo penal, isto é, 45 (quarenta e cinco) dias, resultando na pena de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Inexiste bis in idem ao se considerar, na primeira fase da dosimetria, a existência de condenações anteriores a título de maus antecedentes e, na segunda fase, a título de agravante da reincidência. 5. A exasperação da pena-base em decorrência de circunstâncias judiciais negativas deve ser na fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, parâmetro que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique elevação em patamar superior ( AgRg no AREsp n. 1.679.045/AC) (...) (STJ - AgRg no HC: 595876 SP 2020/0168242-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022, sem grifos e omisso no original) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1871029 PR 2021/0108583-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021, sem grifos e omissos no original) b) Circunstâncias legais: agravantes e atenuantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o réu foi processado e condenado em razão da prática do delito previsto no art. 150, §4º, inciso III, do Código Penal, perante o 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba (autos nº 0038957-32.2016.8.16.0182), o qual foi cometido no dia 23 de setembro de 2016 (anterior à data dos fatos apurados nos presentes autos), com sentença transitada em julgado em 10 de dezembro de 2018 (anterior à data dos fatos apurados nos presentes autos). Assim sendo, diante da existência de uma agravante, aumento a pena em 22 (vinte e dois) dias de detenção e 2 (dois) dias-multa, quedando-se a pena, nesta fase, em 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU REFORMAS NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE MANTIDA. AUMENTO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003880-31.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 12.07.2018, sem grifos no original) APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. SANÇÃO DE DIAS-MULTA. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA RESTRITIVA DE LIBERDADE E COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO DE OFÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. TJPR - 2ª C.Criminal - 0012195-06.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 12.09.2019, sem grifos e omissos no original). Consigno, por fim, que, embora a testemunha de acusação Eluiza Carmen Trindade tenha afirmado que o réu “assumiu que tinha feito a pichação”, deixo de aplicar à espécie o art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, uma vez que a atenuante da confissão espontânea somente será reconhecida, ainda que parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, quando tal manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação (Súmula 545, do STJ), o que não ocorreu nos presentes autos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que, se a confissão não foi utilizada para embasar a condenação, não cabe o seu reconhecimento e, por conseguinte, a compensação com a reincidência. 2. Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1672036 MS 2020/0050598-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2020, sem grifos no original) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JURI. ASSENTO DO MEMBRO DO PARQUET E DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) Se a confissão do agente não é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, não deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito tenha sido acompanhada de alegação de excludente de ilicitude. (...) (STJ - REsp: 1730900 SC 2018/0064050-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018, sem grifos e omissos no original) c) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não existem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu IVAN ALVES RAMOS definitivamente condenado a 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. e) Valor do dia-multa No arbitramento do valor do dia-multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu (art. 60, caput, do Código Penal), a fim de que a sanção pecuniária tenha repercussão considerável no patrimônio do condenado. In casu, o réu possui segundo grau completo e, por ocasião dos fatos narrados no boletim de ocorrência nº 2021/953704, informou à autoridade policial que labora como auxiliar de produção (movimento 8.2, fl. 03). Não consta nos autos informação atualizada acerca de sua profissão. Diante disso, bem como tendo em vista que a média salarial para o cargo de auxiliar de produção em Curitiba/PR é de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais)[1], pouco acima do valor vigente do salário mínimo nacional, entendo que se revela proporcional a pena de multa à razão utilitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49, §1º, do Código Penal). Vale transcrever: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA E AUTORIA DA CONDUTA DELITIVA. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. Analisando os documentos juntados aos autos e o interrogatório do réu percebe-se que nunca foi perguntado qual sua profissão nem quanto aufere de renda, motivo pelo qual só posso fixar a pena de multa em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024826-16.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019) f) Regime inicial: Conforme entendimento majoritário, o regime inicial para execução da sanção apenada com detenção é o aberto ou semiaberto, sendo o regime fechado reservado apenas a delitos em que a pena é de reclusão. Nesse sentido é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci: “Essa posição harmoniza-se com o entendimento de que penas curtas, quando cumpridas em regime fechado, somente deterioram ainda mais o caráter e a personalidade do sentenciado, produzindo mais efeitos negativos do que positivos.” (In Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 13 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 360). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGIME PRISIONAL. PENA DE DETENÇÃO. REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. OBRIGATORIEDADE. À pena de detenção, somente é cabível a fixação dos regimes aberto ou semiaberto (CP, art. 33, caput), podendo haver o resgate da sanção no regime fechado no caso de regressão de regime. O reincidente, condenado à pena de detenção, deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, independentemente do quantum de reprimenda a ele fixado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC – Apelação Criminal 20120863241, relator Roberto Lucas Pacheco, 4ª Câmara Criminal, data do julgamento 12.06.2013)”. Tendo em vista que o réu é reincidente e que a pena aplicada é de detenção, nos termos do artigo 33, caput, do Código Penal, deverá cumprir a reprimenda inicialmente em REGIME SEMIABERTO. g) Harmonização da pena: Considerando i) que há apenas um estabelecimento penal de segurança média (Colônia Penal Agroindustrial) para receber todos os sentenciados para o cumprimento da pena em regime semiaberto de Curitiba, Região Metropolitana, Litoral e, eventualmente, do interior do Estado, ii) que é absolutamente insuficiente a quantidade de vagas disponíveis para os apenados em regime semiaberto, o que acarreta superlotação nos estabelecimentos adequados no Estado do Paraná, entendo que é mais razoável a fixação para o cumprimento do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e diante da finalidade ressocializadora da execução penal e da necessidade de se acautelar a saúde pública. Ressalta-se que se deve estabelecer uma distinção fática e jurídica entre o regime semiaberto harmonizado e o regime aberto. O sistema de monitoração eletrônica disponibilizado e regulamentado pela Resolução n. 526/14, da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná supre a lacuna neste sentido, uma vez que se operará uma intensiva e rigorosa fiscalização do sentenciado em cumprimento de pena em regime semiaberto nos poucos meses que restam para a progressão ao regime aberto. Desta forma, determino que o réu cumpra sua pena em regime semiaberto harmonizado, nas condições de prisão albergue domiciliar submetido à monitoração eletrônica, devendo ser observadas as seguintes obrigações, nos termos do disposto nos artigos 114 e seguintes da Lei de Execuções Penais: a) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação judicial expressa; b) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; c) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, da Comarca - que no caso de Curitiba e região metropolitana compreende todas as cidades da região metropolitana de Curitiba -, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito, se necessária; d) Recolher-se a sua residência impreterivelmente às 23:00 horas, permanecendo até 5:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno; e) Não mudar de endereço para outra Comarca sem prévia comunicação e autorização. Em caso de mudança de endereço sem alteração de Comarca, deve apenas comunicar à Central de Monitoramento e à Vara de Execuções Penais competente, sendo desnecessária decisão judicial; f) Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; g) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia). h) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento 0800-643-2552; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento 0800-643-2552; IV. Luz verde ou azul: tudo está correto. Fica o sentenciado advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou o cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e possível regressão de regime. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado cumprirá o requisito objetivo para obtenção de novo benefício (regime aberto ou livramento condicional), ocasião em que poderá o apenado se dirigir ao órgão competente para a remoção da tornozeleira, independentemente de nova decisão judicial. Fica o apenado advertido que após a retirada da tornozeleira estará sujeito às condições que forem eventualmente estabelecidas pela Vara de Execuções Penais competente. h) Substituição da pena: A substituição da pena, in casu, é incabível haja vista não estar presente o requisito elencado no inciso II, do artigo 44, do Código Penal. i) DO “SURSIS” – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A suspensão condicional da pena não é aplicável ao presente caso, haja vista não estar presente o requisito previsto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. VI – DISPOSIÇÕES GERAIS: Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva em nome do réu, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; b) intime-se Ivan Alves Ramos para efetuar o pagamento da importância correspondente à multa e às custas processuais; c) cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando-se, também, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito lmb [1] Disponível em: https://br.indeed.com/career/auxiliar-de-produ%C3%A7%C3%A3o/salaries/Curitiba--PR. Acesso em 24 agosto 2023.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029081-77.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Data da Infração: 18/09/2021 Autoridade(s): Autor do Fato(s): IVAN ALVES RAMOS Autos nº. 0029081-77.2021.8.16.0182 Considerando o oferecimento de denúncia pelo agente ministerial (movimento 25.1), designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento – modalidade virtual, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cite-se e intime-se o denunciado, pessoalmente, em todos os endereços indicados no movimento 25.1, a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que (i) deverá se fazer acompanhado por defensor, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e (ii) as testemunhas que pretender sejam ouvidas poderão participar do ato, independentemente de intimação, pelo mesmo link de acesso, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes/testemunhas tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes/testemunhas que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado grsm

28/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

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