Apelação Cível 0040087-84.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0040087-84.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040087-84.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040087-84.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): SILVANA FERNANDA FARIOLI Réu(s): ESPÓLIO DE DEJALMA FARIOLI representado(a) por FRANCISCA FERNANDES FERREIRA FARIOLI EDSON GLADEMIR FARIOLI FRANCISCA FERNANDES FERREIRA FARIOLI DECISÃO 1. No evento 232.1 a parte autora requereu a intimação do 2º Registro de Imóveis para que apresente nos autos a matrícula atualizada do imóvel de nº 15.429, a fim de verificar se o réu promoveu o recolhimento do ITCMD. 2. Indefiro o requerimento formulado pela autora, uma vez que tal diligência mostra-se desnecessária, tendo em vista que incumbe à parte requerida comprovar o recolhimento do tributo. 3. No mais, prossiga-se nos termos do item 5 de mov. 208.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040087-84.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040087-84.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): SILVANA FERNANDA FARIOLI Réu(s): ESPÓLIO DE DEJALMA FARIOLI representado(a) por FRANCISCA FERNANDES FERREIRA FARIOLI EDSON GLADEMIR FARIOLI FRANCISCA FERNANDES FERREIRA FARIOLI DECISÃO 1. Como consequência da nulidade do ato jurídico principal (mov. 155.1), a sentença reconheceu a ocorrência de doação não onerosa, hipótese de incidência do ITCMD, conforme informado pelo serviço registral (mov. 193.1). 2. Por sua vez, a obrigação do pagamento do tributo deriva da Lei Estadual nº. 18.573/2016, a qual em seus artigos 14, inciso II, e 16, inciso IV, estabelece que os donatários e os doadores são solidariamente responsáveis pelo imposto devido. 3. Nesse contexto, caberá à parte ré promover o recolhimento do tributo e promover a regularização registral. 4. De todo modo, como até o presente momento as diligências registrais não foram cumpridas, comunique-se o Registrador para, por ora, realizar a simples anotação da anulação do ato de transferência R3. 5. Em nada mais sendo requerido, simplesmente arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2022, 13:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:54

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:54

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:53

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:31

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 21:16

Confirmada

22/11/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 09:15

Documento (Acórdão)

10/11/2022, 18:31

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

08/11/2022, 18:05

Confirmada

29/10/2022, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 17:17

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação anulatória de negócio jurídico simulado nº. 0040087- 84.2018.8.16.0021, em que é autora SILVANA FERNANDA FARIOLI e são réus DEJALMA FARIOLI, FRANCISCA FERNANDES FERREIRA FARIOLI e EDSON GLADEMIR FARIOLI. 1. RELATÓRIO SILVANA FERNANDA FARIOLI move a presente ação anulatória de negócio jurídico simulado em face de DEJALMA FARIOLI, FRANCISCA FERNANDES FERREIRA FARIOLI e EDSON GLADEMIR FARIOLI, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em resumo, a invalidade da compra e venda do imóvel objeto da matrícula 15.429, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, em favor de seu irmão, terceiro réu, pois não anuiu com a transação. Defende que “a compra e venda foi simulada para burlar a legislação vigente, no que tange à doação do patrimônio dos ascendentes (adiantamento da legítima), que aconteceu somente em favor de um dos descendentes e sem o pagamento dos impostos devidos.” Pondera que na condição de descendente direta dos alienantes, era necessária à sua anuência era necessária a sua anuência nos termos do art. 496, do Código Civil, mesmo porque o negócio acarretou proveito econômico exclusivamente em favor de seu irmão. Tece consideração sobre a anulabilidade e nulidade do negócio simulado, nos termos do art.166, 167 do Código Civil, bem como ausência de recolhimento de ITCMD. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Defende que “tudo indica que o negócio jurídico foi firmado com intuito de furtar o real propósito da transação, que era a doação do imóvel ao filho mais velho do casal, Edson, de maneira a não pagar o imposto de 4% (ITCMD estadual)”. Com base nesses fundamentos requer a procedência dos pedidos iniciais, para que seja invalidada a operação de compra e venda. Deferida a tutela requerida (mov.15.1), os réus foram citados e apresentaram contestação (mov.52.1), em que suscitam, preliminarmente, a tese de carência da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a demanda foi ajuizada quando os “os pais ainda estavam vivos”. No mérito, defendem que a doação se insere dentro da parcela disponível do patrimônio dos pais, razão pela a escritura púbica não deve ser anulada, nos termos do art.2 007 do Código Civil. Esclarecem que os genitores “possuíam 5 imóveis, além de veículos e valores depositados em banco”, razão pela qual “inexiste qualquer ilegalidade em dispor da parte disponível para doar para o filho Edson, bem como para doar para a filha Silvana”. Alegam que a parte autora, inclusive, já foi beneficiada com uma doação referente ao lote de nº 12, da quadra 24, do Loteamento Nova Cidade, a título gratuito, o qual foi vendido posteriormente em virtude de problemas financeiros. Deduz que o imóvel doado em favor da requerente possuía maior de mercado, e se alguém sofreu prejuízos foi o requerido, de modo que deve ser feita uma avaliação nos imóveis para apurar o valor de cada um, com devolução da diferença devida. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação (mov.56.1). Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os réus pugnaram pela produção de prova testemunhal (mov.67.1). Noticiado óbito de Dejalma Farioli foi determinada a sucessão processual (mov.69.1), sendo a diligência cumprida ao mov. (mov.102.1). Proferida decisão saneadora (mov.105.1), foi rejeitada a preliminar de carência da ação e anunciado o julgamento antecipado do feito. No mesmo ato foi determinada a intimação as partes para se manifestarem sobre interesse na designação da audiência de conciliação, momento em que a parte autora manifestou expresso desinteresse, ao passo que os réus pugnaram1 pela reconsideração da decisão para análise conjunta das doações. Derradeiramente, indeferido o pedido de reconsideração (mov.133.1), as partes apresentaram as manifestações de mov.143.1, 146.1 e 153.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico promovida por Silvana Fernada Farioli em face de Espólio de Dejalma Farioli, Francisca Fernandes Ferreira Farioli e Edson Gladermir Farioli que, nos termos do art. 355, I, do CPC, comporta imediato julgamento. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL A existência da Escritura Pública de Compra e Venda de mov. 1.3 evidencia a transferência do imóvel objeto da matrícula 15.429, do 2º RI de Cascavel por Dejalma Farioli e Francisca Fernandes Ferreira Farioli em favor Edson Glademir Farioli. A operação jurídica foi travestida de compra e venda, com descrição do preço de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual teria sido pago na oportunidade, em moeda corrente. Contudo, é incontroverso nos autos que, em verdade, a transferência do imóvel entre os réus se deu em caráter gratuito, por meio de doação dos pais ao filho Edson Glademir Farioli, conforme expresso em contestação (mov. 52.1): “Assim não há que se falar em anulação da escritura pública em que os pais repassam o imóvel para o filho, posto que o valor do imóvel estava dentro da parte disponível dos bens. Assim, a doação realizada pelos Requeridos Dejalma e Francisca somente poderá ser contestada após o falecimento de ambos, desde que tenha ultrapassado o percentual dos bens disponíveis que os mesmos possuem para dispor e escolher a quem quiserem. Neste sentido, a presente demanda deve ser julgada improcedente, por não haver a doação ultrapassado o limite dos bens disponíveis.” Nesse contexto, é induvidoso que a escritura pública de compra e venda formalizada entre os réus (mov.1.3) constitui, de fato, negócio simulado, utilizado para dissimular uma doação não onerosa, realizada por livre e espontânea vontade pelos entre os réus. A simulação, por sua vez, era de pleno conhecimento dos sujeitos do negócio jurídico, conforme confessado em na manifestação de mov. 52.1. 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Destaca-se, em reforço, que o ato prevê o pagamento de preço de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais) pelo filho em favor dos pais, o que, é incontroverso, não ocorreu. Logo, subsistiria a hipótese de invalidade da compra e venda, conforme seguinte julgado da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO/NEGÓCIO JURÍDICO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO - NEGÓCIO SIMULADO - NULIDADE. A simulação ocorrida entre as partes acabou evidente ao ser celebrado um contrato de compra e venda para dissimular uma doação entre ascendente e descendente, pois, apesar de previsto expressamente o preço do negócio jurídico e a forma de pagamento, tal não ocorreu, em prejuízo dos demais herdeiros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 807063-1 - Londrina - Rel.: Ângela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 24.10.2012 Contudo, nos termos do art. 167, do Código Civil, é possível a manutenção do ato dissimulado, desde que observada a validade na sua substância e forma: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” E, no caso, em exame dos autos de inventário nº. 17604-26.2019.8.16.0021 constata-se que os bens partilháveis pertencentes ao réu de cujus Dejalma Farioli alcançam o montante de R$ 295.476,40 (duzentos e noventa e cinco reais, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Contra essa informação não houve insurgência dos herdeiros, inclusive da autora, nos autos de inventário, como se extrai do item 2 do provimento de mov. 127.1 do processo sucessório: “2. Analisando os autos, verifica-se que foram apresentadas as primeiras declarações pela inventariante/viúva-meeira no mov. 74.1, não havendo insurgência dos herdeiros do de cujus (movs. 94.1 e 95).” Nesses termos, no momento da doação, o patrimônio doado pelos genitores ao filho não alcançava 50% da parcela que era disponível (bens doados + bens objeto de partilha). Por sua vez, a doação de ascendente em favor de descendente não exige anuência, mas exclusivamente impõe a necessidade de colação, configurando adiantamento de legítima: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” Diante dessas circunstâncias, e certo de que foi observada a forma – pública – exigida, possível a manutenção do ato de transferência na condição de doação. Então, a pretensão comporta procedência, porém em extensão menor à postulada, para que seja declarada a invalidade da compra e venda, mas com subsistência do ato de transferência representado na escritura pública de mov. 1.3 como doação, para que sejam operados os efeitos do art. 544, do Código Civil – desta e de outras eventuais doações – no processo sucessório. 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Por consequência, não é o caso de cancelamento do registro, mas mera correção da documentação do negócio jurídico, para que conste que a transferência representada no R3 da matrícula 15.429 constitui doação não onerosa. É de se destacar, com intenção de evitar incompreensões, que o objeto do presente feito não admitia o exame da doação realizada em favor de Silvana Fernanda Farioli, para o fim de invalidá-la ou “compensar” os quinhões, o que deve ser avaliado no inventário, mas não impede a aplicação da invalidade exclusivamente na parte dissimulada do ato, com subsistência do que se dissimulou. Por fim, certo de que as partes se limitaram a deduzir o direito que compreendiam existente no plano do processo, dentro dos limites éticos aplicáveis, não subsiste litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a invalidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº. 15.429, do 2º RI de Cascavel, mas com manutenção do ato de transferência do R3 da correspondente matrícula, na condição de doação não onerosa de Dejalma Farioli e Francisca Fernandes Ferreira em favor de Edson Glademir Farioli. Oportunamente, oficie-se ao respectivo Registro Imobiliário, para que promova averbação na matrícula imobiliária, para todos os fins de direito. 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Dada a sucumbência recíproca, resultante do acolhimento da pretensão em menor extensão, com subsistência do ato na condição de doação, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro no valor único de 15% sobre o valor da atualizado da causa (INPC/IBGE desde 13/11/2018), a ser partilhado entre os beneficiários em idêntica proporção, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, a simplicidade da demanda, o tempo de duração do processo o limitado número de atos produzidos. A exigibilidade dos encargos, para a parte beneficiária da justiça gratuita, fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se imediatamente o julgamento do feito nos autos de inventário nº. 0017604- 26.2019.8.16.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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