Execução de Título Judicial 0001912-47.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001912-47.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2022, 16:33

Apensamento

11/10/2022, 16:33

Reativação

11/10/2022, 16:32

Definitivo

04/05/2022, 12:28

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:33

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 12:57

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2022, 18:44

Confirmada

24/04/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001912-47.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-47.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$31.254,83 Exequente(s): JOSE FRANÇA (RG: 22387790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.609.359-87) Rua Principal, s/n - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 O Código de Processo Civil indica que a fase de cumprimento de sentença iniciará por simples requerimento do exequente e tramitará nos próprios autos que lhe deram origem. Tal conclusão é a que se chega a partir da hermenêutica teleológica do art. 513, § 1º, daquele Códex (“o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”), pois, lendo-o através das lentes dos princípios da Economia e Celeridade Processual, que regem aquele diploma normativo, fica nítido que seu escopo foi facilitar a execução do título judicial, agilizar o alcance da pretensão executória e conferir maior eficiência ao processo. Nesses termos, somente justifica-se o prosseguimento do cumprimento de sentença por autos apartados quando se está diante de uma situação excepcional, por exemplo, aquelas indicadas nos artigos 509 (§ 1º) e 512 do Código de Processo Civil, ou ainda, em caso de cumprimento provisório de sentença. No vertente caso, no entanto, não se está diante de nenhuma das hipóteses supracitadas ou outra que justifique a instauração de autos apartados. Destarte, o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos em que a decisium foi proferida, vez tal concentração dos atos processuais, inclusive, facilita o exame do Juízo e alinha-se com os princípios alhures citados. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Note-se, no entanto, que deixo de pronunciar a “extinção”, vez que não se está pondo fim ao direito, mas tão somente a este instrumento (presentes autos), realocando a discussão do direito para a via correta, os autos principais, onde o exequente deverá reformular o seu pleito. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 18:18

Arquivamento

12/04/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 17:15

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001912-47.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-47.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Valor da Causa: R$31.254,83 Exequente(s): JOSE FRANÇA (RG: 22387790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 568.609.359-87) Rua Principal, s/n - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Executado(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 O Código de Processo Civil indica que a fase de cumprimento de sentença iniciará por simples requerimento do exequente e tramitará nos próprios autos que lhe deram origem. Tal conclusão é a que se chega a partir da hermenêutica teleológica do art. 513, § 1º, daquele Códex (“o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente”), pois, lendo-o através das lentes dos princípios da Economia e Celeridade Processual, que regem aquele diploma normativo, fica nítido que seu escopo foi facilitar a execução do título judicial, agilizar o alcance da pretensão executória e conferir maior eficiência ao processo. Nesses termos, somente justifica-se o prosseguimento do cumprimento de sentença por autos apartados quando se está diante de uma situação excepcional, por exemplo, aquelas indicadas nos artigos 509 (§ 1º) e 512 do Código de Processo Civil, ou ainda, em caso de cumprimento provisório de sentença. No vertente caso, no entanto, não se está diante de nenhuma das hipóteses supracitadas ou outra que justifique a instauração de autos apartados. Destarte, o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos em que a decisium foi proferida, vez tal concentração dos atos processuais, inclusive, facilita o exame do Juízo e alinha-se com os princípios alhures citados. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Note-se, no entanto, que deixo de pronunciar a “extinção”, vez que não se está pondo fim ao direito, mas tão somente a este instrumento (presentes autos), realocando a discussão do direito para a via correta, os autos principais, onde o exequente deverá reformular o seu pleito. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

14/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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