Cumprimento de sentença 0018008-43.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018008-43.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 17:28

Documento (Informações)

07/08/2024, 11:15

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 10:34

Documento (Certidão)

06/08/2024, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:22

Confirmada

02/07/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018008-43.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018008-43.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.871,28 Exequente(s): EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Considerando a manifestação da parte exequente (evento 162.1), não se verificam motivos que justifiquem o prosseguimento do feito, razão pela qual, julgo extinto o presente processo, nos termos dos artigos 924, inciso II e 513 do Código de Processo Civil. 2. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 05 (cinco) dias. 3. Cumpra-se a portaria deste juízo no que couber. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 10:21

Confirmada

22/05/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2024, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 17:28

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018008-43.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0018008-43.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação: a) dos artigos 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, e 188 do Código Civil, sustentando a possibilidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários, eis que todos os encargos e formas de exigibilidade estão perfeitamente previstos nos contratos objeto da presente demanda, devendo-se, integral obediência do princípio do pacta sunt servanda; b) a necessidade de manutenção dos contratos, diante do princípio da boa-fé, conforme artigo 422 do Código Civil; o contrato é o principal exemplo do ato jurídico perfeito e o direito à manutenção das regras pactuadas; quando da formalização do contrato, o Autor não alegou qualquer vício, principalmente erro quanto às taxas e encargos financeiros; pelo princípio jurídico “pacta sunt servanda”, as estipulações contratuais formalizadas devem ser cumpridas. O Recorrente apontou, ainda, que o acórdão questionado feriu o “ARTIGO 28, § 1º, Inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 877 DO CC/2002”. Quanto à capitalização de juros, o Colegiado assim deliberou (mov. 15.1 – Apelação Cível): “3.4. Da capitalização dos juros remuneratórios A respeito da forma de incidência dos juros remuneratórios em contratos bancários, o enunciado nº 539 da súmula do e. Superior Tribunal de Justiça reputa ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Também nesse sentido o decido em precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos: (...). No caso, não há dúvida quanto à capitalização de encargos no contrato de cheque especial, seja pela natureza da operação, por decorrência dos extratos bancários juntados na inicial (mov. 1.4) ou porque se trata de fato confessado pelo banco réu (mov. 92.1 – fls. 17/19), Sucede que, apesar desta circunstância – assim como da ordem de exibição de documentos (mov. 75.1) –, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar ajuste prévio a respeito da capitalização, visto que o “Contrato de Adesão a Produtos Pessoa Jurídica” acostado com a defesa (mov. 34.2) traz apenas as cláusulas gerais para as diversas modalidades de operação de crédito fornecidas à pessoa jurídica, sem fazer referência à parte contratante e a modalidade por ela aderida, tampouco indicando assinatura da empresa autora. Ainda, o instrumento juntado posteriormente pelo réu (mov. 81.2) se refere à “Proposta /Contrato de Abertura de Conta Corrente”, inexistindo qualquer alusão ou menção à contratação do limite de crédito e encargos inerentes. Nessa linha, perfeita a sentença recorrida ao determinar o expurgo da capitalização de juros nas movimentações bancárias da conta corrente de titularidade do autor”. Extrai-se do acórdão acima parcialmente transcrito que o Colegiado decidiu pela ilegalidade de sua cobrança porquanto “(...) o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar ajuste prévio a respeito da capitalização”. Nesta ótica, atentou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), onde restou deliberado que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Impõe-se, neste caso, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à capitalização de juros. Quanto à possibilidade da revisão de cláusulas livremente pactuadas, a Câmara Julgadora assim decidiu (mov. 15.1 - – Apelação Cível): “3.2. Da revisão contratual Adentrando ao mérito recursal, destaque-se a inexistência de qualquer óbice à revisão contratual de cláusulas abusivas. A uma, porque o pacta sunt servanda, provérbio latino relacionado à necessidade de cumprimento das obrigações ajustadas, é orientação há muito relativizada nas hipóteses em que estas se apresentam ilícitas /abusivas, vícios reputados insanáveis pelo próprio ordenamento jurídico (art. 169 do Código Civil). A duas, porque o postulado da boa-fé objetiva, invocado pelo banco para impedir a desconstituição de cláusulas, em realidade reforça a possibilidade de revisão contratual. Este representa o standard de conduta esperada ao longo da relação contratual (art. 422 do CC/02), servindo como feixe de criação de obrigações aos sujeitos do contrato, que devem apresentar comportamento coerente e probo enquanto vinculados aos efeitos ajustados, não se admitindo, por isso, vantagem decorrente de obrigações nulas”. A decisão do Colegiado está em consonância com a orientação do Tribunal Superior, como se verifica: “(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. (...)” (AgInt no AREsp 1214641/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018) “(...) 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes. (...)” (STJ - AgRg no REsp 1363814/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Além disso, a revisão do julgado fica obstada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “(...) 1.1. Ademais, alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada violação ao princípio da boa-fé contratual e ao princípio do pacta sunt servanda, demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.(...)”. (AgInt no AREsp n. 1.903.239/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) O recorrente sustentou também que houve violação do artigo 877 do Código Civil, porém não demonstrou, de forma clara e objetiva, em que consistiria a alegada contrariedade ou negativa de vigência ao mencionado dispositivo legal. Tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) 2. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.665.792/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022-destacamos.) Por fim, o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c artigo 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementa do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.(...)”. (AgInt no AREsp 1833017/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à capitalização de juros, e inadmito o recurso, quanto às demais questões arguidas, com base em entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018008-43.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0018008-43.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME O presente recurso especial trata dos temas vinculados aos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR (Tema 233) e REsp nº 1.112.880/PR (Tema 234), quanto à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos citados leading cases, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Assim decidiu a Corte Superior: “(...) 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (...)” (STJ - REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). E ainda, no mesmo sentido, a Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento nos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação, por meio de deliberação colegiada, nos exatos termos dos artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL SENTENÇA; Vistos e etc. I – DO RELATÓRIO SENTENÇA; Vistos e etc. I – DO RELATÓRIO EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EM- BALAGENS EIRELI ajuizou demanda de conhecimento em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a revisão de seu contrato aber- tura de cheque especial. Assevera que foram cobrados juros acima da média do mercado, diversos dos contratados, que houve capitalização de juros. A inicial foi recebida. Sendo determinada a citação do banco réu para se manifestar. O banco réu apresentou resposta no prazo legal. Em sede preliminar pugnou pelo indeferimento da inicial e por impos- sibilidade jurídica do pedido ante a coisa julgada, bem como prescri- ção da presente ação. No mérito Rebateu os argumentos trazidos pela autora, e afirmando, em suma, que todas as cobranças são devi- das e estão dentro dos parâmetros legais. A parte autora impugnou a contestação e reafir- mou seus já conhecidos argumentos. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL O feito foi saneado, momento em que foi reconhe- cida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferido a inversão do ônus da prova. Após outros considerados, que por brevidade ficam fazendo parte integrante desta, os autos vieram conclusos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. 1 - Aplicação do CDC É matéria sumulada pelo STJ, de forma que dis- pensa maiores digressões. 2 - Possibilidade de revisão de cláusulas con- tratuais. Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obrigatória a observância e execução do contrato pelas par- tes, na medida das obrigações por elas assumidas. Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, V, como direito básico do consumidor, todavia, “a modificação 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcio- nais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Não só, em seu art. 51, IV estabelece que “são nu- las de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obriga- ções consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”; e ademais que “presume-se exagerada, entre outros ca- sos, a vantagem que: [...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (art. 51, § 1º, III). Observa-se, então, que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contratuais em que venha a ser cons- tatada, quando contemporânea à celebração do contrato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da for- ça obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo su- pressão de cláusulas contratuais; sendo sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos “contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 3 - Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limitações. O STF editou a Súmula 648, dispondo que: “A nor- ma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabili- dade condicionada à edição de lei complementar. ” Afora isso, o mesmo tribunal, por meio da Súmula 596 assentou: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às ta- xas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Isso não implica, porém, na inviabilidade de limita- ção e revisão dos juros. O atual panorama, cujo posicionamento passarei a adotar, é no sentido de refutar significativa exorbitância da taxa mé- dia de mercado praticada. Assim, e com arrimo na vedação de exces- siva onerosidade ao consumidor, apenas o que ultrapassar o triplo da taxa média de mercado é que será objeto de expurgo. Ou seja, a revisão é excepcional, quando verificada relação de consumo e excessiva onerosidade ao consumidor, esta ca- racterizada quando superar o triplo daquele parâmetro. É como já decidiu o STJ: 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BAN- CÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ex- cepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabal- mente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a ín- dole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análi- se seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa pratica- da" em relação à taxa média justifica a revisão, anali- sando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CON- VOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). De nossa Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RE- PETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERES- SE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL PROVIDO."A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser conside- rado, e não em um limite que deva ser necessariamente ob- servado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001580-47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.04.2020) Todavia, para os contratos em que não haja ex- pressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVI- SÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDEN- TES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA (SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ). 1. A jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que em não havendo pacto de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy An- drighi, DJe 19.5.2010). 2. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 3. Agravo regimental parcial- mente provido para permitir a cobrança dos juros remunera- tórios à taxa média de mercado. (AgRg no Ag 1095350/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, jul- gado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011) Nada mais justo para ambas as partes, neste caso, que em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o de- 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL vedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a amargar uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. 4 – Capitalização dos juros. Quanto ao ponto, importante ressaltar o entendi- mento consolidado do STJ, ao qual me filio: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com perio- dicidade inferior à anual em contratos celebrados com insti- tuições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. Assim, nos contratos pactuados antes da data su- pracitada, deve ser expurgada eventual capitalização de juros, se comprovada a sua aplicação. Nos contratos posteriores a isso a práti- ca é permitida, desde que comprovada a pactuação, que pode tam- bém ser aferida nos termos do entendimento do enunciado n. 541, do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em sede de recurso representativo da controvérsia ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZA- ÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RE- CURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AGRAVO IMPRO- VIDO. 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédu- las de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n.413/69), bem como nas demais ope- rações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp n. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/5/2010 (Recurso Repetitivo). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.614/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) Portanto, aos contratos celebrados até 31/03/2000 – data da edição da MP nº 1.963-17/2000, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, salvo nos casos previstos em le- gislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é permitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que ex- pressamente contratada. Acerca destas questões a jurisprudência do Superi- or Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente de re- cursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C e ss.), como se observa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTI- 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GA- RANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JU- ROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferi- or a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pres- suposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos se- rem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os ju- ros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles pas- sam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros sim- ples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na for- mação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cum- primento do contrato. A mera circunstância de estar pactua- da taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitali- zação de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo De- creto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicida- de inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que ex- pressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em peri- odicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expres- sa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Se- gundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobran- ça dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abu- sividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE- ÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Relativamente à capitalização de juros as balizas de julgamento fixadas são as seguintes: a) nos contratos bancários celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a capita- lização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo aqueles re- gidos por legislações específicas; b) nos contratos bancários celebra- dos após esta data, é permitida a capitalização de juros com periodi- cidade inferior à anual, desde que haja cláusula expressa que a auto- rize ou reste evidenciado pela disparidade entre a taxa nominal e a efetiva; e c) não constitui capitalização, a utilização do método com- posto para formação da taxa efetiva de juros, evidenciada a princípio, pela divergência entre o duodécuplo da taxa nominal e a taxa efetiva anual. 5 – Legalidade da cobrança de tarifas bancá- rias e suas limitações O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, editou sucessivas resoluções quanto à remuneração a ser paga pelos serviços bancários, entre estes, as tarifas bancárias, que restaram consolidadas pela Resolução nº 3.919/2010. Nos termos do artigo 1º desta resolução, para re- gularidade da cobrança da tarifa bancária, esta "deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o res- pectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". De modo que, o que estabelece a regularidade da co- brança é o ajuste prévio entre as partes, seja pela previsão contratu- 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL al da cobrança imediata da tarifa ou pela autorização de cobrança fu- tura. Para além disso, é bom observar que a referida re- solução, proibiu as cobranças decorrentes da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados, antigamente reconheci- da pela sigla TEC (art. 1º, § 2º, inciso II) e bem assim dos serviços essenciais que especifica, a saber: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de se- gunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedi- dos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à institui- ção emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferên- cias de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em gui- chê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimenta- ção dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de ter- minal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utili- zação da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos neces- sários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, de- correntes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósi- tos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas me- diante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Deste modo, a cobrança de tarifas fica circunscri- tos aos serviços prioritários e diferenciados, conforme assim definidos pela própria resolução. Nos termos do art. 3º da referida Resolução, "a co- brança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas na- turais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - ca- dastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais". Deste modo, a cobrança por serviços prioritários, não podem desbordar a lista padronizada pelo banco central, deven- do a tabela de custos ser disponibilizada para consulta do cliente. Além disso, dispôs a resolução mencionada em seu art. 5º que "admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de servi- 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL ços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao clien- te ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - adita- mento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; VIII - car- tão pré-pago; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digi- tal; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - correta- gem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - cus- tódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - for- necimento de atestados, certificados e declarações; XVII - forneci- mento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato per- sonalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas". Em qualquer caso, todavia, deve ser demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente à taxa que pela insti- tuição estiver sendo cobrada. 6 – Limitações impostas aos encargos da mora No que concerne aos encargos da mora, de um modo geral é por certo cabível a aplicação da correção monetária, para recomposição do valor da moeda, acrescida de juros de mora e multa contratual. 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 7 – Correção Monetária Quanto à correção monetária, entendo que à falta de índice pactuado, é possível de ser utilizado o INPC ou qualquer ou- tro que reflita de modo satisfatório a inflação ou deflação do período. Havendo, todavia, pactuação entre as partes, é de ser adotado para a correção monetária o índice contratualmente por elas escolhido para servir de recomposição do valor monetário da obrigação. 8 - Tarifa de Cadastro Quanto à tarifa de cadastro, mesmo antes da Re- solução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 3.518/2007 já permitia a sua cobrança, o que fundamentou a edi- ção da súmula nº. 566 do Superior Tribunal de Justiça, qual assenta o entendimento de que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda quanto às tarifas de cadastro restou editada a súmula nº 565 do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendi- mento de que "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008". Logo assim, no que se refere às tarifas de cadas- tro, temos duas situações: a) até 30/04/2008 podem ser cobradas 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL cumulativamente; e b) a partir desta data, só podem ser cobradas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. não podem dele ser cobradas as referidas tarifas, ressalvada sempre a revisão dos valores que se mostrarem abusivos. 9 - Juros de Mora Relativamente aos juros da mora, deve ser obser- vado que, caso se tratem de contratos bancários regidos por legisla- ção específica, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933 (art. 5º), de modo que se admite sejam contratados até o limite de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Súmula nº 379). Caso não haja pacto neste sentido, aplica-se nos períodos anteriores a Janeiro/2003 o art. 1.062 do Código Civil de 1.916, que previa juros moratórios de 0,5% ao mês; a partir de en- tão o art. 406 do Código Civil de 2002, que fixa para os juros morató- rios não convencionados a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a Selic. Todavia, como a Taxa Selic engloba tanto juros como correção monetária, no período em que fora aplicada, não pode ser aplicado cumulativamente outro índice de correção monetária. Neste sentido: 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há viola- ção à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Ci- vil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de ju- ros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Es- pecial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que in- cide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1111117/PR, Rel. Minis- tro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010) 10 - Comissão de Permanência. A orientação definitiva sobre o tema veio com o julgamento do REsp nº 1.058.114/RS. Assentou-se o entendimento de que não é possível sua cobrança em patamar superior à taxa de juros pactuada para o período de normalidade contratual. Assim, restaram definidos quanto à comissão de permanência os seguintes parâmetros: a) deve estar prevista no con- 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL trato; b) vigerá no período de inadimplência; c) não poderá ser supe- rior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, a saber, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, além de juros moratórios e multa contratual. Vale ressaltar, que a vista do princípio da conser- vação dos negócios jurídicos (Código Civil, art. 170), o percentual que eventualmente sobejar o patamar dos encargos remuneratórios e moratórios, será meramente decotado, não havendo ensejo à decre- tação da nulidade da cláusula que esteja a estipular a comissão de permanência. Veja-se a ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIN- CÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓ- CIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consu- midor, é válida a cláusula que institui comissão de perma- nência para viger após o vencimento da dívida. 3. A impor- tância cobrada a título de comissão de permanência não po- derá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e mo- ratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remunerató- rios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da ope- ração; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) 17ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de perma- nência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasi- leiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmen- te provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIG- HI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) 11 – Diluição do IOF no valor contratado. É decorrência natural de obrigação tributária, sen- do o tomador do empréstimo o sujeito passivo. Logo, nada mais faz a instituição financeira com este procedimento de diluição no valor contratado, que conceder um acréscimo ao empréstimo que cubra o valor do IOF, a fim de permitir que o tomador receba a totalidade do valor por ele pretendido. Somente em caso de abusividade da instituição fi- nanceira, relativamente às condições deste acréscimo no empréstimo realizado, é que pode ser considerada a nulidade da clausula que au- toriza a diluição do IOF e não sem a devolução do valor do tributo ao banco, que já tenha procedido ao seu recolhimento. Neste sentido: 18ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRA- TO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FI- DUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JU- ROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RE- CURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINIS- TRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CO- BRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓ- RIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Impos- to sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial par- cialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Dano moral indenizável. Ilícito contratual não gera dano extrapatrimonial passível de indenização. Feitas tais considerações, passo à dinâmica do caso concreto. a) Juros remuneratórios: Pelo que se observa dos autos, o contrato não pre- vê expressamente a taxa de juros. Assim sendo, na esteira dos fun- damentos já elencados acima, é de ser considerada para o período do contrato a taxa média de mercado. 19ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Dessa forma, às taxas cobradas foram maiores e algumas menores do que a média do mercado, deve-se, portanto, aplicar nos casos em que foi maior a taxa média do mercado, e nos casos em que for menor a praticada. b) Capitalização de juros: No que se refere ao caso dos autos, colhe-se das provas juntadas aos autos, que a parte ré incorporou juros vencidos e não pagos ao capital em periodicidade inferior a um ano, fazendo in- cidir sobre eles novos juros. É fato que tenha o contrato sido celebra- do em data a partir de 31/03/2000. Todavia, não consta dele autori- zação expressa para a capitalização de juros, constituindo pratica ilícita levada a cabo pela parte ré. Deste modo, é de ser decotada do saldo toda e qualquer capitalização de juros. c) Encargos da mora Pelo que observo dos autos, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência ou outro encargo moratório da mesma natureza. Logo assim, a ele aplicam-se as limitações im- postas pela legislação aos juros, correção monetária e multa contra- tual. Critérios de liquidação Por ocasião da liquidação do julgado, deverão ser observados os seguintes critérios: 20ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL a) Quanto aos Juros: b) Quanto à Capitalização de Juros: III – DA PARTE DISPOSITIVA. POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, in- ciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos for- mulados pela parte autora, a fim de limitar as taxas de juros remune- ratórios a taxa média do mercado, quando praticadas em índice mai- or, e manter a taxa utilizada pelo réu quando praticada em índice menor e determinar que seja decotado do saldo toda e qualquer capi- talização de juros, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sen- tença. Condeno o réu ao pagamento, em favor do autor, da quantia respectivamente dispendida pelos expurgos, acrescida de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da assinatura do contrato. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das cus- tas e honorários de sucumbência, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da causa. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. P.R.I. 21ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL [5] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 22

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018008-43.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018008-43.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.707,75 Autor(s): EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, a fim de evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento, passo a sua análise. Não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, mesmo que os recursos tenham sido obtidos por pessoa jurídica, para incremento de atividade econômica, é evidente a vulnerabilidade do ente frente à instituição financeira. Sobre a mitigação da teoria finalista do Código de Defesa do Consumidor, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. [...] 4.- A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 5.- O Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. 3. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBLIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OSDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESLINDE. (...) 4. Considerando que ambas as partes juntaram os documentos necessários para o deslinde do feito, desnecessária a inversão do ônus da prova. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - 0000610-70.2014.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020) “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 2. Destarte, considerando que as matérias alegadas são essencialmente de direito e que não há interesse das partes na produção de provas (cfr. movs. 53.1 e 56.1) é de se concluir que já foram produzidas as provas necessárias ao deslinde da demanda, aplicando-se na espécie o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. 3. Intimem-se. Não havendo insurgência, contados e preparados, voltem conclusos para sentença Int. Dil. Cascavel, 23 de fevereiro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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