Execução Fiscal 0023461-70.2012.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0023461-70.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:01

Confirmada

30/04/2026, 10:44

Remessa (em diligência)

16/04/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:59

Confirmada

23/02/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:27

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:27

Ato ordinatório

10/02/2026, 01:40

Confirmada

25/11/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4. [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LUIZ CARLOS JUNGBLUTH JUNIOR PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº 0023461-70.2012.8.16.0030, a qual tem por objeto ICMS, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s):Execução Fiscal 030175387, 030223691, 030223705 na data de 04.04.2012, no importe de R$ 37.801,98 na data da propositura da ação, em que é exequente GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, e executado(a)(s) EXPRESSO SIM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, LUIZ CARLOS JUNGBLUTH JUNIOR, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do RG 3102405 SSP/SC e CPFparte(s) executada(s)LUIZ CARLOS JUNGBLUTH JUNIOR 845.067.339-91, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar, com os acréscimos legais, no total de R$ 47.990,60 (quarenta e sete mil novecentos e noventa reaiso pagamento do débito e sessenta centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Ronaldo Tazoniero Machado, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 18 de novembro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

Expedição de documento (Carta)

18/11/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023461-70.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023461-70.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.801,98 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): EXPRESSO SIM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA LUIZ CARLOS JUNGBLUTH JUNIOR 1. DEFIRO o pedido de citação por edital, formulado à Mov. 538.1, haja vista que esgotados todos os meios de localização do executado Luiz Carlos Jungbluth Junior. 2. Cite-se o devedor por edital (prazo de 30 dias). 3. Havendo penhora ou constrição patrimonial efetiva nos autos (Enunciado 20, da I Jornada do Fórum dos Juízes de Execução Fiscal), e decorrido o prazo para resposta “in albis”, nomeie-se curador ao demandado, intimando-o para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta, ainda que por negativa geral. 4. Em seguida, intime-se o exequente, para, em igual prazo, que se manifeste como entender de direito. 5. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 24 de setembro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 07:33

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4. [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LUIZ CARLOS JUNGBLUTH JUNIOR PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº 0023461-70.2012.8.16.0030, a qual tem por objeto ICMS, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s):Execução Fiscal 030175387, 030223691, 030223705 na data de 04.04.2012, no importe de R$ 37.801,98 na data da propositura da ação, em que é exequente GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, e executado(a)(s) EXPRESSO SIM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, LUIZ CARLOS JUNGBLUTH JUNIOR, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do RG 3102405 SSP/SC e CPFparte(s) executada(s)LUIZ CARLOS JUNGBLUTH JUNIOR 845.067.339-91, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar, com os acréscimos legais, no total de R$ 47.990,60 (quarenta e sete mil novecentos e noventa reaiso pagamento do débito e sessenta centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Ronaldo Tazoniero Machado, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 18 de novembro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

19/11/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0023461-70.2012.8.16.0030 1. Vistos. 2. O direito de preferência almejado pela União não merece ser reconhecido, tendo em vista que o estabelecimento de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e esses aos Municípios desafina o pacto federativo e as normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro por subentender que a União teria prevalência e importância maior que os demais entes federados. Tem-se ainda que a igualdade modelada constitucionalmente entre as pessoas somente pode ter contornos definidores no sistema constitucional, não em norma infraconstitucional. Quer dizer: estabelecendo a Constituição da República a federação como forma de Estado, estatuindo a autonomia dos entes federados como núcleo da forma estatal (art. 18), somente pelo desenho constitucional se poderia estatuir preferências entre os entes para efeito de pagamento dos créditos tributários. Assim como o que legitima critério de diferenciação – prevalecente o princípio da igualdade dos entes federados e da autonomia de cada qual –é a finalidade constitucional adequada demonstrada. No caso, nem a diferenciação põe-se em norma constitucional nem se comprova finalidade constitucional legítima buscada com a distinção estabelecida nas normas questionadas. Na atual ordem constitucional vigente, rompeu-se com esse entendimento pela adoção do federalismo de cooperação e de equilíbrio pela Constituição da República de 1988, pelo que não se pode ter como válida a distinção, por lei, de distinção e hierarquia entre os entes federados, fora de previsão constitucional e sem especificação de finalidade federativa válida. Ainda, Eduardo Sabbag aponta que há que se mencionar que tal dispositivo não se apresenta em consonância com o Princípio Federativo, constante no art. 60, § 4º, IV,da CF, haja vista não se admitir violação ao ‘federalismo de equilíbrio’ vigente em nosso Estado entre as pessoas jurídicas de Direito Público interno (art. 14, I, II e III, Código Civil, Lei n. 10.406/2012). Ademais, écristalina a violação ao Princípio da Isonomia, por estabelecer uma preferência da União em detrimento das outras pessoas políticas, bem como dos Estados em detrimento dos Municípios. É evidente que não se pode tolerar quebra da isonomia federativa, tendo em vista tratar-se os entes tributantes de entes parificados, e não hierarquizados” ( Manual de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Ante o exposto, não verificando no texto constitucional de 1988 fundamento válido para acolher no ordenamento jurídico brasileiro norma infraconstitucional que crie distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, indefiro o pedido formulado pela União acerca da reserva de valores. 3. No mais, oficie-se conforme requerido pela Fazenda Pública. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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