Procedimento Comum Cível 0017099-64.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017099-64.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de tutela antecipada por MARIZA RODRIGUES DA COSTA em face de WESLEY DE SOUZA SILVA. Alega a autora, em apertada síntese, que alugou o imó- vel ao réu, e que o mesmo se encontra, dessa forma, requer o despe- jo do requerido e a cobrança dos aluguéis em atraso. A liminar foi deferida no evento 22.1, para desocupação do imóvel. O réu foi citado, e deixou transcorrer o prazo in albis para defesa. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária qualquer dilação probatória, impondo-se, pois, a solução célere do litígio, tendo em vista que o processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que in- cidentes os efeitos da revelia, já que o réu não se insurgiu em face à 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA pretensão do autor, adequando-se, pois, ao comando do Código de Processo Civil, art. 355, inciso II, CPC. Diante da notícia de desocupação voluntária do imóvel, fica prejudicada a pretensão de despejo, de modo que aprecio tão so- mente o pedido relativo às verbas locatícias. Os documentos acostados à inicial fazem prova dos fa- tos constitutivos do direito da autora, em atenção ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC, evidenciando a relação locatícia, a aquisição do imóvel e sub-rogação no contrato, bem como a notificação do locatá- rio, ora réu, e o pagamento dos valores devidos a título de alugueis em atraso. Tendo em vista a presunção de veracidade que foi ge- rada pela revelia, o atraso no pagamento dos encargos alegados pelo autor implica na rescisão do pacto, nos termos do art. 9º, da Lei n. 8.245/91. São devidos ao autor todos os alugueres e taxas venci- dos e até a data da vistoria, quando imitido o locador na posse do bem. O valor será acrescido de juros de mora e 1% (um por cento) a partir de cada vencimento, e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389 e 397, do Código Civil. Assim tem aplicado a jurisprudência: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - ALUGUERES E DEMAIS 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO - MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CUMULATIVO - VALOR DEVIDO SEM A BONIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE, PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NESTE ASPECTO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 464546-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 01.10.2008) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA ALUGUERES ATRASADOS ABANDONO DO IMÓVEL SEM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR ALUGUERES DEVIDOS RESSARCIMENTO PELA REFORMA DO IMÓVEL INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA QUESTÃO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIDO CORRETAMENTE FIXADOS RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 812164-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 19.09.2012) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DUPLO FUNDAMENTO (FALTA DE PAGAMENTO E USO PRÓPRIO) - LEGITIMIDADE ATIVA DA ADQUIRENTE - VERIFICAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA LOCADORA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES INCONTROVERSO - IMÓVEL ABANDONADO PELO LOCATÁRIO, QUE AUTORIZOU TERCEIRA PESSOA A NELE PERMANECER - CONTRATO RESCINDIDO - PEDIDO DE DESPEJO PROCEDENTE - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM - SENTENÇA REFORMADA.1. "Com a aquisição do imóvel que se encontra ocupado, os adquirentes, sub- rogam-se nos direitos do banco vendedor, adquirindo legitimidade para intentar ação de despejo" (TJPR - 12ª C.Cível - AC 333877-8 - Cascavel - Rel.: Rafael Augusto Cassetari - Unânime - J. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA 07.06.2006).2. Constatado o abandono do imóvel pelo locatário, que sequer foi encontrado para ser citado, aliado à inadimplência dos aluguéis, resta caracterizada a violação ao contrato, pelo que este deve ser declarado rescindido, determinando-se o despejo da pessoa que permanece no imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 925783-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 14.11.2012) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCATÁRIO QUE ABANDONOU O IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO LOCATÁRIO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO - PAGAMENTO DE ÁGUAS E LUZ - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - ART. 23, VII, DA LEI Nº 8.245/91 - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 13811 MS 2009.013811-7, Relator: Des. Rubens Bergonzi Bossay, Data de Julgamento: 13/07/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/08/2009) (destaquei). 4. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão do autor, e, assim, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e como corolário disso, condeno o réu ao pagamento, em favor do autor, dos alugueres e taxas proporcionais vencidos, até o dia da desocupação, acrescidos de encargos moratórios nos termos da fundamentação. Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a curta duração da demanda e as poucas 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA intervenções necessárias, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Nor- mas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligên- cias necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.[5] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito. 5

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017099-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017099-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$6.383,10 Autor(s): MARIZA RODRIGUES DA COSTA Réu(s): WESLEY DE SOUZA SILVA Vistos. 1. Recebo a presente petição inicial, com base no artigo 59 da Lei de Locações cumulado com o artigo 334 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que o contrato entabulado entre as partes está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/91 (mov. 1.5), e que a mora se configura a partir do vencimento do aluguel e dos encargos (art. 397, do Código Civil), entendo preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da referida Lei. Por isso, defiro a liminar e determino a desocupação do imóvel objeto da ação, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão, condicionado ao depósito caução pela autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 59 §1º da Lei 8245/91). Quando da citação, cientifique-se a parte ré acerca do disposto no artigo 62, inciso II, da Lei nº. 8.245/91, no sentido de que poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Caso seja efetuada a purgação da mora, nos termos do item anterior, intime-se a parte autora para dizer, em 05 (cinco) dias, na forma do art. 62, inciso III, da Lei nº. 8.245/91. 4. Não ocorrendo a purgação da mora, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento do mandado, com ou sem contestação, diga a autora. 5. Em seguida, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 14 de julho de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/07/2021, 00:00

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