Execução Fiscal 0012201-78.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0012201-78.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0012201-78.2021.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Silvia Helena Caldana e Fernando Loures Salinet, em desfavor do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Alegam os excipientes, em síntese, que o título executivo que embasa a presente execução trata-se de título executivo incerto, ilíquido e inexigível, uma vez que a demanda foi ajuizada sem julgamento definitivo de recurso fiscal ordinário administrativo protocolado junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Paraná - CCRF/PR. Sustentam ainda, que o direito ao ajuizamento da ação para cobrança do crédito tributário em questão restou configurado pela decadência, uma vez que decorreu um período superior a cinco anos entre o lançamento da dívida tributária e o ajuizamento da ação. Por fim, requereu a suspensão da execução, bem como extinção. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é procedente, assim como será demonstrado. 2.1. Primeiramente, no que diz respeito a decadência do crédito tributário, com razão o excipiente. O Código Tributário Nacional traz em seu artigo 173 que extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, sendo que, no caso dos autos, a contagem iniciaria de acordo com o seu inciso I, ou seja, a partir “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Posto isso, parte-se para a análise dos autos em questão. Os créditos em execução são oriundos de débitos de ITCMD não pagos referente ao exercício de 2014, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em Abr/2014, de acordo com o contrato social colacionado no seq. 13.7. De acordo com a certidão de dívida ativa acostada na exordial (seq. 1.2), a exequente lançou o crédito tão somente no ano de 2020, ou seja, em um período superior a 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Importante consignar que nos casos em que houver omissão na declaração do contribuinte a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, o ministro Benedito Gonçalves no RECURSO ESPECIAL Nº 1841771 ressaltou que "caberá ao fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048.DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃOCAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE OMARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR.TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO.CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DOCTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na formanele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se éjuridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso doprazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teveconhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto deTransmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doaçãonão oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início dacontagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN paraa constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação(ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelocontribuinte ao fisco estadual.4. Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não sejaprestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislaçãotributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder aolançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeirodia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador dotributo (art. 173, I, do CTN).5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens oudireitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aosbens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro deimóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, oudireitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, sedará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto deregistro administrativo. 6. Para o caso de omissão na declaração docontribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do impostoincidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberáao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer aconstituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício,dentro do prazo decadencial. 7. O Superior Tribunal de Justiça tementendimento pacificado no sentido de que, no caso do Impostode Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem doprazo decadencial tem início no primeiro dia do exercícioseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fiscoteve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA,julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt noREsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRATURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019. 8. Tese fixada -Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação -ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelocontribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial teminício no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, emconformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 9. Recursoespecial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036e seguintes do CPC/2015. (RECURSO ESPECIAL Nº 1841798 - MG(2019/0298267-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITOGONÇALVES). Logo, tendo em vista que, nos termos da legislação vigente e jurisprudência consolidada, o fato gerador do ITCMD ocorreu emAbr/2014, quando do registro da cessão gratuita de quotas sociais perante a Junta Comercial, sendo que o fisco lançou o crédito tão somente no ano de 2020, inclusive, sem apontar o marco inicial em que tomou conhecimento das informações para o lançamento do tributo. Sendo assim, não restam dúvidas de que o crédito tributário ora exigido está fulminado pelo instituto da decadência tributária. 2.2. Ademais, deixo de apreciar os pedidos remanescentes, ante o reconhecimento da decadência, bem como extinção do presente feito. 3. Por isso, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente para o fim extinguir a execução, ante a decadência do crédito tributário, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante ao princípio da causalidade, condeno o excepto ao pagamento das custas processuais bem como os honorários de advogado. Fixo honorários advocatícios em favor do excipiente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III do Código de Processo Civil. 5. Levantem-se eventuais constrições. Baixas necessárias. 6. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

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