Apelação Cível 0002891-80.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0002891-80.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002891-80.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-80.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.080,69 Exequente(s): KASSYANA MARRAYLLA NOVAK MIORANZA Executado(s): RAFAEL GHELLERE SILVIO JOSE BELUZZO SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal, ficando a parte executada responsável pelo pagamento das custas remanescentes nos termos da avença, ressalvado que, como se trata de processo em fase de execução, não se aplica a regra do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventual constrição operada nos autos. 4. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 5. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002891-80.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-80.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$59.790,00 Autor(s): ROGÉRIO SOAVE Réu(s): RAFAEL GHELLERE SILVIO JOSE BELUZZO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.1. Retifique-se o polo ativo da demanda para constar a procuradora credora dos honorários. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

Trânsito em julgado

30/07/2024, 14:36

Documento (Certidão)

30/07/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:14

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:44

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:44

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:43

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:43

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002891-80.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-80.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$59.790,00 Autor(s): ROGÉRIO SOAVE Réu(s): RAFAEL GHELLERE SILVIO JOSE BELUZZO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.1. Retifique-se o polo ativo da demanda para constar a procuradora credora dos honorários. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002891-80.2018.8.16.0021 Recurso: 0002891-80.2018.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): RAFAEL GHELLERE SILVIO JOSE BELUZZO ROGÉRIO SOAVE Apelado(s): RAFAEL GHELLERE ROGÉRIO SOAVE SILVIO JOSE BELUZZO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO COM CARACTERÍSTICAS DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1- RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência na Apelação Cível n° 0002891-80.2018.8.16.0021, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Materiais e Danos Morais” nº 0002891-80.2018.8.16.0021, que Rogério Soave move em face de Rafael Ghellere e Silvio Jose Beluzzo. Em 22.02.2024, o recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0010161-24.2018.8.16.0000, ao Desembargador Claudio Smirne Diniz, na 6ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.0 - TJPR). O eminente magistrado, aos 27.02.2024, declinou da competência sob os seguintes argumentos: “(...) II. De início, consigne-se que o presente recurso foi distribuído a este Relator, nesta 6ª Câmara Cível, em função da prevenção pelo anterior julgamento do agravo de instrumento nº 0010161-24.2018.8.16.0000 AI, relatado pelo então Juiz Substituto de Segundo Grau, Joscelito Giovani Cé em substituição ao Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Ocorre que, em que pese a prevenção acima anotada, melhor analisando os autos e, considerando que a incompetência não gera prevenção, entende-se ser caso de distribuição do feito haja vista que a relação havida entre as partes decorre de típico contrato de empreitada previsto no art. 610 e seguintes, do Código Civil: (...) Vale dizer, discute-se a proposta técnico-comercial havida entre as partes para “Projeto e execução do sistema de conexão e proteção para geração distribuída com compensação de energia elétrica” (mov. 1.10) que consistia no fornecimento do empreendimento de forma completa, ou seja, com a realização de projetos, confecção dos componentes e as instalações necessárias, sendo que a proposta inicial apresentada para tanto contemplava todos os materiais e serviços, totalizando a importância de R$ 234.872,28. O tema discutido no processo não está incluído dentre as matérias de competência desta 6ª Câmara Cível, mas sim da 17ª e 18º Câmaras Cíveis, conforme art. 110, incisos III e VII, do Regimento Interno do TJPR: (...) III. Nesses termos, declino da competência para julgamento do recurso, consoante o previsto no art. 179, § 1º, do RITJPR. IV. Tendo em vista a declinação da competência para o julgamento, corrija-se a matéria do recurso para que conste como sendo “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” e, em seguida, redistribua-se o presente recurso a uma das Câmaras competentes, consoante prevê o art. 179, § 2º, do RITJPR.” (mov. 10.1 - TJPR). Os autos foram então redistribuídos, por sorteio, no dia seguinte, ao Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, na 18ª Câmara Cível, como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (mov. 15.0 – TJPR). O relator, em 01.03.2024, suscitou exame de competência, com os seguintes argumentos: “(...) Primeiramente, deve-se levar em consideração que, para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, têm a Seção Cível e o Órgão Especial reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente o pedido e a causa de pedir das demandas (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010). Ao lado disto, tem-se que, em estudo realizado pela 1ª Vice-Presidência, esta decidiu que a competência recursal será orientada pelo pedido efetivamente formulado na inicial. Veja-se: Desse modo, a análise da competência recursal deverá se orientar pelo pedido efetivamente formulado na exordial, deixando de lado eventuais incorreções nela constantes. Em que pese a decisão de mov. 10.1, resta equivocada a interpretação dada pelo Eminente Desembargador para determinar a redistribuição do recurso. No caso concreto, vê-se que a causa de pedir dos autos versa sobre a “elaboração do projeto do sistema de proteção e conexão com potência até 75 kW, incluindo o projeto das instalações elétricas de conexão, memorial descritivo, localização, arranjo física, diagramas e demais documentos solicitados pela COPEL”, conforme se depreende da proposta técnico-comercial de mov. 1.13 e do “Projeto de Conexão de Microgeração” de mov. 1.9. O Desembargador Cláudio Smirne Diniz entendeu que a hipótese do feito trataria de típico contrato de empreitada (art. 610 do Código Civil), uma vez que “discute-se a proposta técnico-comercial havida entre as partes para “Projeto e execução do sistema de conexão e proteção para geração distribuída com compensação de energia elétrica” (mov. 1.10) que consistia no fornecimento do empreendimento de forma completa, ou seja, com a realização de projetos, confecção dos componentes e as instalações necessárias, sendo que a proposta inicial apresentada para tanto contemplava todos os materiais e serviços, totalizando a importância de R$ 234.872,28” (mov. 10.1) (sem grifos no original). Contudo, salvo melhor juízo, houve equívoco na referida decisão. Explico. Em que pese a empresa requerida inicialmente tenha apresentado a proposta técnico-comercial de mov. 1.10, consistente no fornecimento completo do empreendimento, o autor, por conveniência pessoal, optou por fracionar a operação, contratando a empresa unicamente para prestar serviços técnicos de projeto, o que resultou na proposta técnico-comercial de mov. 1.13, no valor total de R$ 22.000,00. Conforme explicou o Juízo a quo na sentença recorrida (mov. 396.1): O exame dos autos revela que em 2016 a empresa Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, representada pessoalmente pelo réu Silvio José Beluzzo, procurou o autor para oferecer serviços para instalação de usina de biogás na sua propriedade rural. A proposta inicial, ao que se vislumbra no documento de mov. 1.10, consistia no fornecimento completo do empreendimento, com a realização de projetos, confecção dos componentes e as instalações correlatas. Contudo, é incontroverso que o autor, por conveniência pessoal, optou por fracionar a contratação, buscando individualizar as três operações básicas do empreendimento que, como reiteradamente exposto pelas partes nos autos, consistem nos grupamentos do gerador da usina, nas placas de controle e operação do sistema, e nos serviços técnicos de projeto. (...) Por sua vez, na parte que interessa ao presente caso, infere-se que o gerador foi adquirido do terceiro Biogás Motores Estacionários Ltda (mov. 1.5), os painéis foram adquiridos da Phronesys – Engenharia de Sistemas Ltda (mov. 1.12) e os serviços de projeto foram contratados com o Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, do qual os réus são os sucessores. (sem grifos no original). Ainda, segundo o relato da parte requerida em sede de contestação (mov. 112.1): Após nova solicitação do Autor, em 10/1/2017, a empresa IERI apresentou outra “Proposta Técnico-Comercial” (mov. 1.11, fls. 49/51), no valor de R$ 22.000,00, que envolvia apenas e tão somente o projeto de “Sistema de proteção e conexão para micro usina termoelétrica a biogás para geração distribuída com potência instalada de 75 kw - com compensação conforme REN ANEEL 482/2012”, ou seja, tal valor representa a elaboração e aprovação do projeto da proposta anterior e o seu respectivo comissionamento (startup ou posta em marcha), no entanto, tal proposta também tinha validade de 15 dias e, mais uma vez, o Autor não formalizou a contratação ou efetuou qualquer pagamento, que deveria ocorrer na contratação. (...) Feita a instalação dos painéis pela empresa Phronesys, mediante pagamento pelo Autor, em 27/11/2017, a empresa IERI procedeu a elaboração do projeto de instalação (mov. 1.9, fls. 38/44), que foi aprovado pela Copel em 30/11/2017 (mov. 1.7, fls. 34/35), confiando que o Autor pagaria pelo serviço prestado (como ele havia feito em relação aos outros fornecedores), tanto que apresentou ao Autor, em 21/12/2017, outra “Proposta Técnico comercial” para ligação do “Sistema de conexão e proteção para geração distribuída com compensação de energia elétrica” (mov. 1.13, fls. 56/58), no valor de R$ 22.000,00, cujo prazo para pagamento era na contratação (fl. 58) e que, novamente, não ocorreu. (...) (sem grifos no original). Nesse sentido, o objeto do feito envolve unicamente o “Projeto de Conexão de Microgeração”, juntado no mov. 1.9. Em face do referido projeto, o autor pleiteou indenização por lucros cessantes, tendo em vista suposto atraso na sua elaboração (mov. 1.1). Por outro lado, os requeridos, em sede de reconvenção, requereram o pagamento de R$ 14.000,00, correspondente à elaboração e aprovação do referido projeto de instalação (mov. 112.1). Nota-se, inclusive, que os requeridos apontam, em sua peça recursal, que o pedido de reconvenção envolve unicamente os serviços de elaboração e aprovação dos projetos na COPEL (R$ 14.000,00), excluindo-se a execução do comissionamento, no valor de R$ 8.000,00, que foi realizado por terceiro contratado pelo autor (mov. 403.1): Ainda, o pedido de reconvenção possui como base o valor inicial de R$ 22.000,000 devido pelo Autor pelos serviços contratados. Em razão do Autor negar o pagamento dos serviços já prestados e posteriormente contratar outro profissional para executar o comissionamento, pelo qual pagou R$ 8.000,00, o valor foi deduzido do valor inicial. Portanto, a reconvenção no valor de R$ 14.000,00 é referente aos serviços de elaboração e aprovação dos projetos na COPEL. Projetos que foram fornecidos como referência ao Sr. Douglas Mendes da Costa para que este pudesse apresentar novamente à COPEL para Aprovação. (sem grifos no original). Dessa forma, a distribuição do presente recurso deve estar atrelada à natureza jurídica do negócio firmado entre as partes que, no presente caso, está lastreado no “Projeto de Conexão de Microgeração” de mov. 1.9, decorrente da proposta técnico-comercial de mov. 1.13, e que não se confunde com o típico contrato de empreitada. Nesse mesmo sentido, cumpre mencionar a lição de Flávio Tartuce, que perfeitamente se amolda à hipótese em comento: Não se pode confundir o contrato de empreitada com o de elaboração de um simples projeto de uma obra, assumido por um engenheiro ou arquiteto. Nesse sentido, prescreve o § 2.º do art. 610 do CC que o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar lhe a execução. Na prática, portanto, a pessoa que elabora o projeto não é a mesma que desenvolve ou “toca a obra”, em regra. Isso reforça a tese de que a própria empreitada não pode ser presumida. (TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 571). Portanto, a elaboração de simples projeto não assume as características de um contrato de empreitada, mesmo porque a empresa requerida sequer chegou a realizar a execução do empreendimento ou o seu comissionamento, o qual foi operado pelo profissional Douglas Mendes da Costa, terceiro contratado pelo autor, não se podendo presumir a relação específica de empreitada. Para a configuração do contrato de empreitada, a 1ª Vice-Presidência tem entendido que: a) o objeto do contrato é a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) a direção e fiscalização da obra compete ao próprio empreiteiro; c) o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra (TJPR - 1ª VicePresidência - 0000672-41.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 25.09.2023). No presente caso, observa-se inicialmente que o “Projeto de Conexão de Microgeração” (mov. 1.9) sequer envolveu a execução da obra, mas tão somente a elaboração do projeto e sua aprovação junto à COPEL. Em segundo lugar, verifica-se que o autor (dono da obra) foi o responsável pela direção e fiscalização do empreendimento, consistente na instalação de “Sistema de Proteção e Conexão para Micro Usina Termoelétrica da Biogás para Geração Distribuída”. Isto é, o autor (dono da obra) optou por fracionar a contratação, adquirindo o gerador do terceiro Biogás Motores Estacionários Ltda (mov. 1.5), os painéis da Phronesys – Engenharia de Sistemas Ltda (mov. 1.12) e os serviços de projeto do Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, do qual os réus são os sucessores. Ainda, o dono da obra contratou o terceiro Douglas Mendes da Costa para a conclusão do empreendimento, com o comissionamento da usina (etapa final). Assim, é evidente que a direção e gestão da obra ficou a cargo do autor, que também exercia papel de fiscalização, cobrando a empresa requerida, por exemplo, pelos supostos atrasos, conforme conversas registradas no mov. 1.43/1.45. Por fim, o autor, e não a empresa requerida, foi quem assumiu os riscos do empreendimento, resultantes de todas as contratações individuais realizadas, e da própria conclusão da obra como um todo, arcando com os supostos prejuízos decorrentes do atraso na execução do empreendimento. Ainda, vale mencionar que as partes não chegaram a firmar propriamente um contrato, baseando-se a controvérsia unicamente no projeto de mov. 1.9 e na proposta técnico-comercial de mov. 1.13. Ademais, em nenhum momento o Juízo a quo aplicou as regras específicas atinentes ao contrato de empreitada para a solução da controvérsia (mov. 396.1). Por todo o exposto, houve equívoco na distribuição do presente recurso como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, pois, considerando a natureza peculiar do “Projeto de Conexão de Microgeração” (mov. 1.9), e não havendo Câmara especifica para analisar a relação jurídica estabelecida entre as partes, o recurso havia sido corretamente distribuído como alheios, conforme termo de distribuição de mov. 4.1. Ressalta-se, inclusive, que a 6ª Câmara Cível já havia julgado o Agravo de Instrumento nº 0010161-24.2018.8.16.0000, que ensejou a prevenção do Eminente Desembargador Cláudio Smirne Diniz, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1 dos autos de agravo de instrumento). Assim, tratando-se de matéria residual, deve ser observado o disposto no Regimento Interno deste Tribunal: Portanto, não concordando com a redistribuição realizada, sugiro que seja refeita determinando o retorno dos autos ao Desembargador Cláudio Smirne Diniz, conforme termo de distribuição de mov. 4.1. Assim, para evitar posterior alegação de nulidade, encaminho os autos ao exame da 1ª Vice-Presidente, com fundamento no artigo 179, § 3º do Regimento Interno.” (mov. 23.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii] Pois bem. Extrai-se dos autos que Rogério Soave ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Materiais e Danos Morais” em face de Instituto de Energias Renováveis e Inovação – IERI, sucedido por Rafael Ghellere e Silvio Jose Beluzzo, alegando, inicialmente, que no ano de 2016, representantes do réu propuseram a implantação de um sistema de geração distribuída com compensação de energia elétrica em sua propriedade. Narra que o custo total originalmente apresentado foi de R$234.872,28 e, diante dessa primeira proposta, realizou financiamento junto à instituição financeira para viabilizar o pagamento. O requerente narra que posteriormente o réu enviou nova proposta, no valor de R$22.000,00, referente ao projeto de instalação. Aduz que o montante referente ao projeto já estava incluído na proposta inicial, e era de R$17.000,00. Ao questionar a majoração, revela que o requerido alegou que esta se deu em razão do aumento no custo dos materiais. O requerente informa que efetuou os pagamentos às empresas fornecedoras, conforme indicação da proposta técnico-comercial inicial, e os equipamentos foram entregues. Assim, o autor expõe que deu ciência ao réu da liberação do financiamento, autorizando-o a iniciar a etapa de requerimento de aprovação do projeto junto à Copel. Meses depois, em contato direto com a Copel, o requerente tomou ciência de que o projeto foi protocolizado em 13.09.2017 e aceito em 09.10.2017, mas em decorrência de falhas foi novamente apresentado, com aprovação final em 30.11.2017. Aduz que as informações repassadas pelo réu foram conflitantes, pois em 14.08.2017 este afirmou que dentro de 15 dias o projeto já estaria aprovado e seria colocado em funcionamento. Uma vez recebido o material e aprovado o projeto, o autor relata que contatou o réu para entender a demora na inicialização da operação do sistema. Alega que o réu afirmou que somente realizaria o comissionamento (inicialização do sistema) mediante o pagamento do valor de R$22.000,00 e, na mesma ocasião, proferiu diversas ofensas em face do autor. O autor narra que o pactuado entre as partes era que o referido pagamento seria realizado após a apresentação do protocolo de pedido de autorização na Copel – o qual nunca foi enviado ao requerente, que precisou contatar diretamente a empresa para obter informações. Diante do exposto, pediu ao final: “(...) c) A manutenção da tutela provisória satisfativa de urgência até o final da presente demanda, quando espera a Requerente seja julgado inteiramente procedente o seu pedido consistente na determinação da obrigação do IERI colocar em funcionamento o projeto de Micro Geração, oferecendo dando garantia da medida conforme reza artigo 301 do Código de Processo Civil; d) A condenação do Requerido a pagar ao Requerente indenização por danos morais em quantum reparatório em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se olvidando, porém, do duplo caráter punitivo e compensatório a ser respeitado na apreciação do dano moral; e) A condenação do Requerido a indenização por danos matérias em quantum reparatório em valor não inferior a R$39.790,00 (trinta e nove mil setecentos e noventa reais); (...)” (mov. 1.1 – origem) Por ocasião da apresentação da defesa, o réu apresentou reconvenção, aduzindo que o autor não pagou pela elaboração e aprovação do projeto de instalação. Requereu, então, a condenação do autor ao pagamento de R$14.000,00, referente aos serviços prestados. Traçado este retrospecto, cumpre salientar que, por meio da reconvenção, o réu se afasta da posição passiva, própria da contestação, para assumir uma posição ativa, pleiteando um bem da vida em pedido dirigido contra o autor da ação originária. Por ocorrer uma ampliação objetiva ulterior do processo, que passará a contar com duas ações, a originária e a reconvencional, a reconvenção é utilizada também para fins de delimitação da competência regimental. No caso em apreço, como tanto a parte autora/reconvinda quanto o réu/reconvinte buscam o cumprimento de obrigações do pacto, a distribuição deverá observar a natureza deste. À vista disso, necessário definir a natureza jurídica da negociação objeto do litígio. O cerne da discussão na ação – isto é, a causa de pedir – residiu na alegação de que as partes firmaram negócio para implementar sistema de geração de energia na propriedade do autor, na forma do projeto elaborado pelo réu, e que este não procedeu a ligação do sistema que lhe competia, exigindo o pagamento de R$22.000,00 para tanto. Ao seu turno, os pedidos do autor foram pela condenação do réu a proceder a inicialização do sistema, bem como pela indenização dos danos morais e materiais sofridos; e os pedidos reconvencionais foram pelo pagamento dos serviços executados pelo réu (elaboração e aprovação do projeto). Dito isto, relembro que a empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado.[iii] Vale anotar que o contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra. Dentro deste cenário, na segunda proposta técnico-comercial, que especifica as obrigações do réu, consta o seguinte escopo de fornecimento: “I. Consulta de acesso para estabelecer os requisitos necessários à conexão de micro/mini geração distribuída na rede da COPEL; II. Elaboração do projeto do sistema de proteção e conexão com potência até 75 kW, incluindo o projeto das instalações elétricas de conexão, memorial descritivo, localização, arranjo físico, diagramas e demais documentos solicitados pela COPEL; III. Estudos de proteção, coordenação, seletividade e de ilhamento conforme normas da COPEL; IV. Solicitação de acesso de micro/mini geração distribuída à rede da COPEL, V. Aprovação dos projetos e do ponto de conexão junto à COPEL; VI. Projeto e execução da casa de equipamentos, painéis e unidades de geração; VII. Projeto e execução das instalações elétricas; VIII. Especificação e gerenciamento do fornecimento dos equipamentos e sistemas; IX. Inspeções, testes operacionais e comissionamento da planta de geração. X. Treinamento operacional da planta de geração para o cliente/operadores; XI. Homologação no sistema de compensação, conforme Resolução ANEEL 482/2012; XII. Aprovação da planta de geração distribuída junto à COPEL para aceite definitivo; XIII. Acompanhamento operacional e análise das faturas de energia, após vistoria final da COPEL e entrada em operação definitiva;” (mov. 1.11 – origem) Nessa linha, percebe-se que o objeto do contrato realizado entre as partes inclui a elaboração do projeto e a execução de diversas etapas deste; trata-se, pois, de típica obrigação de resultado. E, quanto à remuneração, não foi delimitada em função do tempo de trabalho dispendido, como nos contratos de prestação de serviço, mas por preço global em função da conclusão da implantação a ser realizada (movs. 1.10 e 1.11 – origem). Além disso, outro aspecto que faz com que o negócio jurídico seja assemelhado à empreitada é a responsabilidade do réu quanto às “inspeções, testes operacionais e comissionamento da planta de geração” e ao “acompanhamento operacional e análise das faturas de energia, após vistoria final da COPEL e entrada em operação definitiva” – assumindo, assim, tanto a direção quanto os riscos do referido negócio. Destaque-se, em acréscimo, que o laudo pericial elaborado na origem apontou o seguinte: “Conforme podemos observar na ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) anexada aos autos do processo (mov. 84.3) a atividade técnica contratada foi Projeto e Execução de obra ou serviço técnico, indicando os seguintes serviços contratados: Projeto, Montagem, Serviços de Instalação, Inspeções e Outros. (...) Sendo assim, o responsável técnico deste caso é encarregado pela elaboração do projeto e execução das instalações, referentes ao objeto contratado.” (mov. 262.1 – origem). Guardadas as devidas particularidades entre as demandas, já decidiu a 1ª Vice-Presidência em caso semelhante: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. NEGÓCIO COM CARACTERÍSTICAS DE SUBEMPREITADA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA ESTABELECIDO POR PREÇO GLOBAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0012049-30.2021.8.16.0030 – Foz do Iguaçu - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO - J. 19.01.2024) Especificamente quanto ao ponto suscitado no declínio de mov. 23.1, atinente ao fracionamento da contratação pelo autor, pondero, conforme já relatado, que as contratações foram realizadas junto aos fabricantes e empresas indicados pelo instituto réu, conforme a primeira proposta técnico-comercial: “O cliente realizará o pagamento diretamente aos fabricantes/fornecedores: IERI - Instituto de Energias Renováveis e Inovação; Phronesys Engenharia de Sistemas; Biogás Motores; Biokohler Biodigestores” (mov. 1.10, pg. 10). Sempre reiterando que a presente análise tem por escopo apenas o enquadramento regimental do recurso – sem se imiscuir na análise meritória, aprofundada, que caberá ao relator designado –, entendo que, ainda que a empresa não tenha realizado per se a execução do empreendimento e de o autor ter contratado terceiro para realizar o comissionamento – como apontado pelo em. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa – tais circunstâncias não alteram o pacto inicial havido entre as partes – que atribuía tais responsabilidades ao instituto réu. Inclusive, a pretensão trazida pelo autor a juízo envolve justamente a condenação do réu à obrigação de colocar o projeto em funcionamento. Por todo o exposto, renovando o respeito aos argumentos apresentados e às conclusões em sentido contrário, concluo que a melhor solução consiste na ratificação da distribuição inicial realizada ao Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, integrante da 18ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, nos termos do art. 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJ/PR. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso à Secretaria Judiciária (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, na 18ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-39 [i] Nesse sentido, aliás, os seguintes julgamentos: DCC n° 421.076-2/01 – Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – Órgão Especial – DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – Unânime – J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha – Unânime – J. 14.05.2012. [ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [iii] MONTEIRO FILHO, Ralpho Waldo de Barros. Contratos Cíveis. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0002891-80.2018.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos  RAFAEL GHELLERE Apelante(s):  SILVIO JOSE BELUZZO  ROGÉRIO SOAVE  RAFAEL GHELLERE Apelado(s):  ROGÉRIO SOAVE  SILVIO JOSE BELUZZO Trata-se de ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada por ROGERIO SOAVE em face de INSTITUTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E INOVAÇÃO - IERI, sucedida por SILVIO JOSÉ BELUZZO e RAFAEL GHELLERE, pela qual pretende a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na conclusão do projeto de Micro Geração de Energia, bem como na indenização por lucros cessantes, no montante de R$39.790,00 (mov. 1.1). O feito foi distribuído originariamente para a 6ª Câmara Cível por tratar-se de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0010161-24.2018.8.16.0000, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 4.1. Os autos foram conclusos ao Desembargador Cláudio Smirne Diniz, que determinou a redistribuição do recurso por entender que a demanda deveria ser especializada como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (mov. 10.1). Em seguida, os autos foram redistribuídos livremente para esta 18ªCâmara Cível, conforme termo de distribuição de mov. 15.1. Primeiramente, deve-se levar em consideração que, para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, têm a Seção Cível e o Órgão Especial reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente o pedido e a causa de pedir das demandas (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010). Ao lado disto, tem-se que, em estudo realizado pela 1ª Vice- Presidência, esta decidiu que a competência recursal será orientada pelo pedido efetivamente formulado na inicial. Veja-se: Desse modo, a análise da competência recursal deverá se orientar pelo pedido efetivamente formulado na exordial, deixando de lado eventuais incorreções nela constantes. Em que pese a decisão de mov. 10.1, resta equivocada a interpretação dada pelo Eminente Desembargador para determinar a redistribuição do recurso. No caso concreto, vê-se que a causa de pedir dos autos versa sobre a “elaboração do projeto do sistema de proteção e conexão com potência até 75 kW, incluindo o projeto das instalações elétricas de conexão, memorial descritivo, localização, arranjo física, diagramas e demais documentos solicitados pela COPEL”, conforme se depreende da proposta técnico-comercial de mov. 1.13 e do “Projeto de Conexão de Microgeração” de mov. 1.9. O Desembargador Cláudio Smirne Diniz entendeu que a hipótese do feito trataria de típico contrato de empreitada (art. 610 do Código Civil), uma vez que “discute-se a proposta técnico-comercial havida entre as partes para “Projeto e execução do sistema de conexão e proteção para geração distribuída com compensação de energia elétrica” (mov. 1.10) que consistia no fornecimento do empreendimento de forma completa, ou seja, com a realização de projetos, confecção dos componentes e as instalações necessárias, sendo que aproposta inicial apresentada para tanto contemplava todos os materiais e serviços, totalizando a importância de R$ 234.872,28” (mov. 10.1) (sem grifos no original). Contudo, salvo melhor juízo, houve equívoco na referida decisão. Explico. Em que pese a empresa requerida inicialmente tenha apresentado a proposta técnico-comercial de mov. 1.10, consistente no fornecimento completo do empreendimento, o autor, por conveniência pessoal, optou por fracionar a operação, contratando a empresa unicamente para prestar serviços técnicos de projeto, o que resultou na proposta técnico-comercial de mov. 1.13, no valor total de R$ 22.000,00. Conforme explicou o Juízo a quo na sentença recorrida (mov. 396.1): O exame dos autos revela que em 2016 a empresa Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, representada pessoalmente pelo réu Silvio José Beluzzo, procurou o autor para oferecer serviços para instalação de usina de biogás na sua propriedade rural. A proposta inicial, ao que se vislumbra no documento de mov. 1.10, consistia no fornecimento completo do empreendimento, com a realização de projetos, confecção dos componentes e as instalações correlatas. Contudo, é incontroverso que o autor, por conveniência pessoal, optou por fracionar a contratação, buscando individualizar as três operações básicas do empreendimento que, como reiteradamente exposto pelas partes nos autos, consistem nos grupamentos do gerador da usina, nas placas de controle e operação do sistema, e nos serviços técnicos de projeto. (...) Por sua vez, na parte que interessa ao presente caso, infere-se que o gerador foi adquirido do terceiro Biogás Motores Estacionários Ltda (mov. 1.5), os painéis foram adquiridos da Phronesys – Engenharia de Sistemas Ltda (mov. 1.12) e os serviços de projeto foram contratados com o Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, do qual os réus são os sucessores. (sem grifos no original). Ainda, segundo o relato da parte requerida em sede de contestação (mov. 112.1): Após nova solicitação do Autor, em 10/1/2017, a empresa IERI apresentou outra “Proposta Técnico-Comercial” (mov. 1.11, fls. 49/51), no valor de R$ 22.000,00, que envolvia apenas e tão somente o projeto de “Sistema de proteção e conexão para micro usina termoelétrica a biogás para geração distribuída com potência instalada de 75 kw - com compensação conforme REN ANEEL 482/2012”, ou seja, tal valor representa a elaboração e aprovação do projeto da proposta anterior e o seu respectivo comissionamento (startup ou posta em marcha), no entanto, tal proposta também tinha validade de 15 dias e, mais uma vez, o Autor não formalizou a contratação ou efetuou qualquer pagamento, que deveria ocorrer na contratação. (...) Feita a instalação dos painéis pela empresa Phronesys, mediante pagamento pelo Autor, em 27/11/2017, a empresa IERI procedeu a elaboração do projeto de instalação (mov. 1.9, fls. 38/44), que foi aprovado pela Copel em 30/11/2017 (mov. 1.7, fls. 34/35), confiando que o Autor pagaria pelo serviço prestado (como ele havia feito em relação aos outros fornecedores), tanto que apresentou ao Autor, em 21/12/2017, outra “Proposta Técnico- comercial” para ligação do “Sistema de conexão e proteção para geração distribuída com compensação de energia elétrica” (mov. 1.13, fls. 56/58), no valor de R$ 22.000,00, cujo prazo para pagamento era na contratação (fl. 58) e que, novamente, não ocorreu. (...) (sem grifos no original). Nesse sentido, o objeto do feito envolve unicamente o “Projeto de Conexão de Microgeração”, juntado no mov. 1.9. Em face do referido projeto, o autor pleiteou indenização por lucros cessantes, tendo em vista suposto atraso na sua elaboração (mov. 1.1). Por outro lado, os requeridos, em sede de reconvenção, requereram o pagamento de R$ 14.000,00, correspondente à elaboração e aprovação do referido projeto de instalação (mov. 112.1). Nota-se, inclusive, que os requeridos apontam, em sua peça recursal, que o pedido de reconvenção envolve unicamente os serviços de elaboração e aprovação dos projetos na COPEL (R$ 14.000,00), excluindo-se a execução do comissionamento, no valor de R$ 8.000,00, que foi realizado por terceiro contratado pelo autor (mov. 403.1): Ainda, o pedido de reconvenção possui como base o valor inicial de R$ 22.000,000 devido pelo Autor pelos serviços contratados. Em razão do Autor negar o pagamento dos serviços já prestados e posteriormente contratar outro profissional para executar o comissionamento, pelo qual pagou R$ 8.000,00, o valor foideduzido do valor inicial. Portanto, a reconvenção no valor de R$ 14.000,00 é referente aos serviços de elaboração e aprovação dos projetos na COPEL. Projetos que foram fornecidos como referência ao Sr. Douglas Mendes da Costa para que este pudesse apresentar novamente à COPEL para Aprovação. (sem grifos no original). Dessa forma, a distribuição do presente recurso deve estar atrelada à natureza jurídica do negócio firmado entre as partes que, no presente caso, está lastreado no “Projeto de Conexão de Microgeração” de mov. 1.9, decorrente da proposta técnico-comercial de mov. 1.13, e que não se confunde com o típico contrato de empreitada. Nesse mesmo sentido, cumpre mencionar a lição de Flávio Tartuce, que perfeitamente se amolda à hipótese em comento: Não se pode confundir o contrato de empreitada com o de elaboração de um simples projeto de uma obra, assumido por um engenheiro ou arquiteto. Nesse sentido, prescreve o § 2.º do art. 610 do CC que o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar- lhe a execução. Na prática, portanto, a pessoa que elabora o projeto não é a mesma que desenvolve ou “toca a obra”, em regra. Isso reforça a tese de que a própria empreitada não pode ser presumida. (TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 18.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 571). Portanto, a elaboração de simples projeto não assume as características de um contrato de empreitada, mesmo porque a empresa requerida sequer chegou a realizar a execução do empreendimento ou o seu comissionamento, o qual foi operado pelo profissional Douglas Mendes da Costa, terceiro contratado pelo autor, não se podendo presumir a relação específica de empreitada. Para a configuração do contrato de empreitada, a 1ª Vice-Presidência tem entendido que: a) o objeto do contrato é a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) a direção e fiscalização da obra compete ao próprio empreiteiro; c) o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0000672-41.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO1 VICE - J. 25.09.2023). No presente caso, observa-se inicialmente que o “Projeto de Conexão de Microgeração” (mov. 1.9) sequer envolveu a execução da obra, mas tão somente a elaboração do projeto e sua aprovação junto à COPEL. Em segundo lugar, verifica-se que o autor (dono da obra) foi o responsável pela direção e fiscalização do empreendimento, consistente na instalação de “Sistema de Proteção e Conexão para Micro Usina Termoelétrica da Biogás para Geração Distribuída”. Isto é, o autor (dono da obra) optou por fracionar a contratação, adquirindo o gerador do terceiro Biogás Motores Estacionários Ltda (mov. 1.5), os painéis da Phronesys – Engenharia de Sistemas Ltda (mov. 1.12) e os serviços de projeto do Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, do qual os réus são os sucessores. Ainda, o dono da obra contratou o terceiro Douglas Mendes da Costa para a conclusão do empreendimento, com o comissionamento da usina (etapa final). Assim, é evidente que a direção e gestão da obra ficou a cargo do autor, que também exercia papel de fiscalização, cobrando a empresa requerida, por exemplo, pelos supostos atrasos, conforme conversas registradas no mov. 1.43/1.45. Por fim, o autor, e não a empresa requerida, foi quem assumiu os riscos do empreendimento, resultantes de todas as contratações individuais realizadas, e da própria conclusão da obra como um todo, arcando com os supostos prejuízos decorrentes do atraso na execução do empreendimento. Ainda, vale mencionar que as partes não chegaram a firmar propriamente um contrato, baseando-se a controvérsia unicamente no projeto de mov. 1.9 e na proposta técnico-comercial de mov. 1.13. Ademais, em nenhum momento o Juízo a quo aplicou as regras específicas atinentes ao contrato de empreitada para a solução da controvérsia (mov. 396.1). Por todo o exposto, houve equívoco na distribuição do presente recurso como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, pois, considerando a natureza peculiar do “Projeto de Conexão de Microgeração” (mov. 1.9), e não havendo Câmara especifica para analisar a relaçãojurídica estabelecida entre as partes, o recurso havia sido corretamente distribuído como alheios, conforme termo de distribuição de mov. 4.1. Ressalta-se, inclusive, que a 6ª Câmara Cível já havia julgado o Agravo de Instrumento nº 0010161-24.2018.8.16.0000, que ensejou a prevenção do Eminente Desembargador Cláudio Smirne Diniz, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1 dos autos de agravo de instrumento). Assim, tratando-se de matéria residual, deve ser observado o disposto no Regimento Interno deste Tribunal: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Portanto, não concordando com a redistribuição realizada, sugiro que seja refeita determinando o retorno dos autos ao Desembargador Cláudio Smirne Diniz, conforme termo de distribuição de mov. 4.1. Assim, para evitar posterior alegação de nulidade, encaminho os autos ao exame da 1ª Vice-Presidente, com fundamento no artigo 179, § 3º do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de março de 2024. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0002891-80.2018.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): RAFAEL GHELLERE SILVIO JOSE BELUZZO ROGÉRIO SOAVE Apelado(s): RAFAEL GHELLERE ROGÉRIO SOAVE SILVIO JOSE BELUZZO VISTOS. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Rogério Soave, Rafael Ghellere e Silvio Jose Beluzzo, em face da sentença de mov. 396.1 dos autos originários que julgou improcedentes os pedidos iniciais e os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) reconheço a carência de ação, por fato superveniente, no que concerne ao pedido cominatório formulado na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nesta parte, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) julgo improcedentes os demais pedidos formulados na lide principal, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil; e, c) julgo improcedentes os pedidos reconvencionais, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca na lide principal, observados os aspectos qualitativos e quantitativos, bem como a causalidade, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do adversário. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem rateados entre os beneficiários, em 20% sobre o valor atualizado da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo, o expressivo número de atos praticados, inclusive com produção de prova pericial e oral, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Por força da sucumbência integral na reconvenção, condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reconvinda, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor atualizado da reconvenção, observados na fixação a expressão moderada da controvérsia, a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo, o expressivo número de atos praticados, inclusive com produção de prova pericial e oral, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão do provimento do recurso interposto pelos réus e da perda superveniente do interesse processual, levante-se a caução prestada. Expeça-se o correspondente alvará em favor do autor. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventuais valores pendentes de seus honorários”. Nas razões recursais de mov. 400.1 dos autos originários, o apelante Rogério Soave pretende a reforma da decisão recorrida para que seja determinado o pagamento das perdas e danos sofridos pela parte autora. Em abono à sua tese, argumenta que, diante da suspensão da medida liminar, não restou outra opção ao recorrente que não fosse a contratação de outro profissional, com contraprestação de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a elaboração de projeto, nova aprovação junto à Copel, vistoria e comissionamento. Afirma que deve ser ressarcido pela energia que deixou de gerar, visto que o atraso injustificado na aprovação do projeto e o posterior descumprimento da ordem liminar trouxeram graves prejuízos ao requerente, tais como, deixou de abater em sua fatura e de ganhar com a venda, bem como, caso não tivesse contratado outro profissional, estaria há mais de 4 (quatro) anos pagando o financiamento, contudo, sem gerar nenhum kwh de energia. Ademais, quanto ao momento da efetuação de pagamento pelos serviços prestados, sustenta que foi previamente ajustado com os requeridos que o adimplemento seria realizado após a conclusão do projeto, apresentação, aprovação na Copel e comissionamento. Ainda, destaca que acordado o pagamento desta forma, em razão de todo o sistema da parte autora ser realizado através de financiamento e a instituição financeira exigir a emissão da nota fiscal de prestação de serviços para a liberação dos valores. Além do mais, quando assumida a responsabilidade pelo réu Rafael, também engenheiro, este exigiu o pagamento como condição para agendamento da vistoria da Copel e comissionamento, contudo, destaca-se que ambos eram sócios na IERI e, dessa forma, as tratativas realizadas deveriam permanecer, posto que apenas houve a troca de profissional e não de empresa. Os réus Rafael Ghellere e Silvio Jose Beluzzo, por sua vez, também interpuseram recurso de apelação (mov. 403.1, orig.), pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos reconvencionais. Para tanto, afirma que o comissionamento da usina – etapa final – não foi realizado em virtude da desistência dos réus/reconvintes, o que se justifica pela falta de pagamento pelo autor/reconvindo, bem como pela execução do comissionamento ser prejudicada em virtude do requerente/reconvindo não realizar a mureta de medição, conforme aprovado no projeto pela Copel. Alega que equivocada a decisão recorrida ao entender que os pagamentos seriam efetuados após o fornecimento completo, tendo em vista que, o pagamento dos serviços de elaboração e aprovação do projeto foram definidos para serem pagos na emissão do “Parecer de Acesso”, o qual foi devidamente aprovado pela Copel. Ademais, sustenta que a mora contratual dos requeridos/reconvintes deu-se por causa do transcurso do tempo de validade da aprovação do projeto, tornando a prestação do serviço anteriormente realizado inútil ao autor/reconvindo. Entretanto, explica que a mora contratual dos réus/reconvintes deu-se por culpa exclusiva do autor/reconvindo que se omitiu da execução das adequações na mureta de medição. Outrossim, afirma que apesar do comissionamento do sistema não ter sido efetuado – por culpa exclusiva do autor/reconvindo - o projeto foi elaborado pela empresa IERI e aprovado junto à Copel, desse modo, devem os apelantes/reconvintes serem remunerados pelo serviço fornecido, o qual equivale à R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Intimado o apelado Rogério Soave apresentou contrarrazões (mov. 418.1, orig.) pugnando pelo desprovimento do apelo e a manutenção da sentença que determinou ser indevido o pagamento dos projetos aos recorrentes/reconvintes, uma vez que somente seria devido o pagamento aos requeridos quando, além da elaboração do projeto, também houvesse sido aprovado, comissionado e vistoriado pela Copel, situação esta que não ocorreu, haja vista a necessidade da contratação de outro profissional para a efetuação dos mesmos serviços. Por sua vez, os apelados Rafael Ghellere e Silvio Jose Beluzzo também apresentaram contrarrazões (mov. 419.1, orig.) pleiteando o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença. Afirma que não há o que se falar em indenização pela conduta dos requeridos, tendo em vista que, o próprio laudo pericial atestou que a existência de irregularidades técnicas impedia a execução final do trabalho pelos réus, assim como, não realizado qualquer pagamento pela parte autora e os requeridos estavam dentro do prazo contratual para a prestação do serviço. Por fim, ressalta que, o mero descumprimento contratual, caso houvesse, não enseja em indenização por danos morais. É, em síntese, o relatório. II. De início, consigne-se que o presente recurso foi distribuído a este Relator, nesta 6ª Câmara Cível, em função da prevenção pelo anterior julgamento do agravo de instrumento nº 0010161-24.2018.8.16.0000 AI, relatado pelo então Juiz Substituto de Segundo Grau, Joscelito Giovani Cé em substituição ao Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Ocorre que, em que pese a prevenção acima anotada, melhor analisando os autos e, considerando que a incompetência não gera prevenção, entende-se ser caso de distribuição do feito haja vista que a relação havida entre as partes decorre de típico contrato de empreitada previsto no art. 610 e seguintes, do Código Civil: “Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. § 2º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. ” Vale dizer, discute-se a proposta técnico-comercial havida entre as partes para “Projeto e execução do sistema de conexão e proteção para geração distribuída com compensação de energia elétrica” (mov. 1.10) que consistia no fornecimento do empreendimento de forma completa, ou seja, com a realização de projetos, confecção dos componentes e as instalações necessárias, sendo que a proposta inicial apresentada para tanto contemplava todos os materiais e serviços, totalizando a importância de R$ 234.872,28. O tema discutido no processo não está incluído dentre as matérias de competência desta 6ª Câmara Cível, mas sim da 17ª e 18º Câmaras Cíveis, conforme art. 110, incisos III e VII, do Regimento Interno do TJPR: III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada; b) ações concernentes a ensino público e particular; c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (...) VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal; c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade; d) ações relativas a arrendamento mercantil; e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel; f) ações relativas a Registros Públicos; g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. III. Nesses termos, declino da competência para julgamento do recurso, consoante o previsto no art. 179, § 1º, do RITJPR. IV. Tendo em vista a declinação da competência para o julgamento, corrija-se a matéria do recurso para que conste como sendo “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” e, em seguida, redistribua-se o presente recurso a uma das Câmaras competentes, consoante prevê o art. 179, § 2º, do RITJPR. V. Intimem-se. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 6

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de obrigação de fazer nº. 2891-80.2018.8.16.0021, em que é autor ROGERIO SOAVE e réu INSTITUTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E INOVAÇÃO – IERI, sucedida por SILVIO JOSÉ BELUZZO e RAFAEL GHELLERE. 1. RELATÓRIO ROGERIO SOAVE move a presente ação cominatória c/c pedido de indenização em face de INSTITUTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E INOVAÇÃO - IERI, sucedida por SILVIO JOSÉ BELUZZO e RAFAEL GHELLERE, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que entre 2016 e 2017 celebrou contrato com a pessoa jurídica para projeto e instalação de Sistema de Proteção e Conexão para Micro Usina Termoelétrica da Biogás para Geração Distribuída, que seria instalada em sua propriedade rural. Esclarece que a proposta inicial apresentada contemplava todos os materiais e serviços, com o preço de R$ 234.872,28 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos). Argumenta que em razão do acréscimo do valor dos equipamentos, a proposta foi alterada, com a majoração correspondente. Esclarece que os materiais adquiridos foram entregues entre junho e julho de 2017, mas o projeto junto à Copel Distribuição S/A ainda não havia sido aprovado, o que veio a ocorrer somente em novembro de 2017. 1 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Pondera que procurou a ré para cobrar a realização da última etapa do projeto, oportunidade em que foi duramente ofendido pelo representante legal. Tece considerações sobre a ocorrência de danos materiais e morais, os quais devem ser indenizados. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. Deferida a tutela antecipada (mov. 23.1), a parte autora prestou caução (mov. 36). A ré foi citada e comunicou a realização do distrato social, o que ensejou a sucessão processual do Instituto De Energias Renováveis e Inovação – Ieri pelos sócios Silvio José Beluzzo e Rafael Ghellere (mov. 86). Os réus regularizaram sua representação processual (mov. 106.2) e apresentaram contestação (mov. 112) alegando, em resumo, que a instalação da usina ocorreria de forma fracionada, porque o autor optou por contratar cada um dos serviços/etapas individualmente. Esclarecem que após a conclusão da instalação dos painéis pela terceira Phronesys, realizou a elaboração do projeto de instalação e obteve a aprovação junto à Copel. Argumentam que o requerente não efetuou o pagamento dos serviços contratados e que a propriedade apresentava irregularidades técnicas que impedem a ativação do sistema. Afirmam que a proposta de prestação de serviços para o comissionamento do sistema nem sequer foi aceita pelo autor, porque não apresentou resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Defendem que a responsabilidade pessoal dos sócios está limitada aos valores recebidos por ocasião do distrato social. Impugnam os danos materiais e morais alegados na inicial e imputam ao autor a prática de litigância de má-fé. 2 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Por fim, apresentam reconvenção, com pedido de condenação do autor ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), relativamente ao projeto realizado e aprovado. Com isso, requerem a improcedência dos pedidos iniciais e a procedências dos reconvencionais. O autor apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 131), oportunidade em que esclareceu que o comissionamento foi pago à terceira Phronesys e que os réus não prestaram os serviços contratados. Com isso, requer a improcedência do pedido reconvencional. Os réus/reconvintes apresentaram impugnação (mov. 147). Proferida a decisão saneadora (mov. 172), o processo foi direcionado à fase instrutória, com a realização de prova pericial (mov. 262), sobre a qual as partes se manifestaram (mov. 269 e 270.3). O laudo complementar foi apresentado (mov. 301), com nova manifestação da parte ré (mov. 309). Na audiência de instrução (mov. 370/371.4) foram tomados os depoimentos pessoais do autor e do réu Silvio José Beluzzo, realizada a oitiva de uma testemunha dos réus e uma informante do autor. Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 381 e 384). É o relatório. Segue a decisão. 3 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rogério Soave em face de Silvio José Beluzzo e Rafael Ghellere que, diante do desinteresse das partes na dilação probatória, comporta imediato julgamento. 2.1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Em primeiro lugar, é incontroverso que no curso do processo a infraestrutura e o comissionamento da usina de geração de energia foi integralmente concluída, razão pela qual o pedido de obrigação de fazer está prejudicado. Com efeito, a circunstância induz à perda de parte do objeto da ação por fato superveniente, cuja consideração na sentença constitui imperativo decorrente da regra do art. 493, do Código de Processo Civil, e leva à carência parcial da ação (ausência de interesse processual), na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” No entanto, certo de que esse fato é posterior à demanda, a extinção parcial do processo não implicará responsabilidade sucumbencial da parte autora, por força do princípio da causalidade, como se verá no próximo tópico. Nesses termos, em relação ao pedidos para obrigar a ré a “enviar o Engenheiro Eletricista para conclusão do projeto”, o processo 4 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL deve ser julgado extinto na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS O exame dos autos revela que em 2016 a empresa Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, representada pessoalmente pelo réu Silvio José Beluzzo, procurou o autor para oferecer serviços para instalação de usina de biogás na sua propriedade rural. A proposta inicial, ao que se vislumbra no documento de mov. 1.10, consistia no fornecimento completo do empreendimento, com a realização de projetos, confecção dos componentes e as instalações correlatas. Contudo, é incontroverso que o autor, por conveniência pessoal, optou por fracionar a contratação, buscando individualizar as três operações básicas do empreendimento que, como reiteradamente exposto pelas partes nos autos, consistem nos grupamentos do gerador da usina, nas placas de controle e operação do sistema, e nos serviços técnicos de projeto. É de se registrar, por cautela, que embora as propostas de mov. 1.10/1.13 contenham prazo de validade de 15 (quinze) dias, as negociações revelam que os réus optaram por manter a oferta mesmo após os términos dos prazos, ressalvada apenas a variação de custos ocorrida no final 2016 e início de 2017, o que foi aceito pelo autor (Rogério Soave – mov. 371.1 – 11’34’’/12’02’’), porque tomou conhecimento e decidiu prosseguir. Por sua vez, analisando-se a dinâmica da formação do negócio jurídico, infere-se que as partes decidiram efetivamente contratar, em caráter definitivo, apenas entre abril e maio de 2017, porque foi a época 5 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL em que o requerente conseguiu os recursos financeiros, provenientes da cédula de crédito rural de mov. 1.16, datada de 10/04/2017. A mesma informação é extraída do teor das conversas trocadas pelas partes, conforme documentado na ata notarial de mov. 84.4. A validade da prova, por sua vez, decorre da própria natureza da ata notarial, em relação à qual nem sequer é indicada a ocorrência de qualquer irregularidade quanto à forma. Outrossim, os réus não negam a troca de mensagens e não versam sobre a manipulação das informações contidas na ata notarial, as quais compreendem todo o período da relação contratual, razão pela qual são absolutamente relevantes para a instrução do processo. Sobre a validade da modalidade de prova, eis o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS. APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. (i) PRETENSA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS: REJEITADA. MENSAGENS DE WHATSAPP. VERACIDADE DAS MENSAGENS ATESTADA POR MEIO DE ATA NOTARIAL. DOCUMENTO PÚBLICO DETENTOR DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ/RECONVINTE. (ii) REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 940, CC): NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU TAL QUAL UM IMPROBUS LITIGATOR. (iii) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO COMO REQUISITO PARA CONFIGURAR TAL SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003544-43.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19.06.2023) Por sua vez, na parte que interessa ao presente caso, infere-se que o gerador foi adquirido do terceiro Biogás Motores Estacionários Ltda (mov. 1.5), os painéis foram adquiridos da Phronesys – Engenharia de Sistemas Ltda (mov. 1.12) e os serviços de projeto foram 6 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL contratados com o Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, do qual os réus são os sucessores. Além disso, ainda que incerta a motivação, as propostas formuladas pelos réus foram consensualmente modificadas quanto à periodicidade dos pagamentos, porque não foram realizados no ato da contratação, mas, sim, sempre em momento posterior à disponibilização dos equipamentos e serviços adquiridos. Com efeito, apenas para ilustrar, veja-se que a proposta de mov. 1.12, formulada por Phronesys – Engenharia de Sistemas Ltda e que compreendia o fornecimento dos painéis, previa o pagamento de 50% do preço na data da contratação, mas os componentes foram entregues ao autor em 02/06/2017 e o pagamento ocorreu em 08/06/2017 (mov. 1.15), e não há indícios de que o autor tenha sido considerado em mora. A mesma lógica é aplicada em relação ao contrato com o Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda, porque é incontroverso que o projeto foi elaborado e submetido à apreciação da Copel antes de qualquer pagamento. Nesse contexto, então, negativa de conclusão dos serviços pelo Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda contraria os termos do negócio jurídico celebrado, porquanto nenhum pagamento antecipado era devido. A tese de exceção do contrato não cumprido, fundada nas irregularidades na propriedade do autor, também não se sustenta. Nesse sentido, não há dúvidas de que os serviços contratados junto ao Instituto de Energias Renováveis e Inovação Ltda consistiam, a grosso modo, na realização completa dos projetos de engenharia e no acompanhamento técnico das execuções, fato que, aliás, foi confirmado pelo réu Silvio José Beluzzo (mov. 371.2 – 6’03’’/6’40’’). 7 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL É da própria natureza da assessoria contratada que as correções estruturais deveriam ser identificadas pelos engenheiros, com indicação ao autor para realização dos ajustes quando a providência lhe coubesse, como é o caso das obras de engenharia civil. No entanto, dentre os três pontos destacados na contestação (mov. 112.1), de acordo com o acervo probatório existente nos autos, a única providência solicitada pelos requeridos foi a construção de uma parede por volta de maio de 2017 (mov. 381.3 – f. 9 da ata notarial), o que foi atendido pelo autor em dezembro do mesmo ano (mov. 381.3 – f. 37 da ata notarial). Em relação às demais irregularidades, não há provas de que o autor foi cientificado para correção. Não bastasse isso, na troca de mensagens datada de 19/12/2017 (mov. 381.3 – f. 39, da ata notarial), o réu Rafael Ghellere expressamente afirma que ocorrerá a “finalização das instalações do gerador” – a cargo do terceiro Biogás – e que após isso “está tudo liberado para agendar a vistoria COPEL”. Logo, no período posterior a 12/12/2017, não existia impeditivo ao prosseguimento dos serviços que, como observado no laudo pericial (mov. 262), já estavam na última etapa do empreendimento. Contudo, mesmo que verificado o descumprimento contratual pelos réus, o pedido de indenização não comporta acolhimento. Com efeito, a indenização pelos danos materiais postulada na exordial se refere aos lucros cessantes, porque consiste nos valores que o autor deixou de obter em razão dos supostos atrasos no projeto. Entretanto, na linha já exposta, a parte autora apenas terminou de executar os ajustes necessários – que eram de sua responsabilidade - por volta de 19/12/2017, e a ação foi ajuizada em 8 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 29/01/2018, contexto no qual não se pode reconhecer que o requerente deixou de lucrar nos cinco meses indicados na peça de abertura. Além disso, não há como se afirmar que, mesmo se adotadas as providências pelos réus logo após a conclusão das obras pelo autor, haveria tempo hábil para que, antes do ajuizamento da ação, ocorresse a vistoria e comissionamento da usina, especialmente porque o ato também depende da atuação da própria Copel. Outrossim, não se pode desconsiderar que a produção de energia elétrica é variável, bem como que não há nos autos comprovação de qual era o impacto financeiro que a usina geraria e que a produção seria efetivamente vendida. Portanto, de acordo com o atual contexto dos autos, não há de se falar em lucros cessantes. Em relação aos danos morais, mesmo após a admissão de ampla instrução probatória, o requerente não comprovou a ocorrência de situações que extrapolaram o mesmo dissabor, embora exista alegação na inicial – não comprovada – de que o requerente foi ofendido pelos requeridos. Nesse contexto, então, verifica-se o mero inadimplemento contratual, que é insuficiente para caracterizar o dano moral, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CANCELAMENTO DE PASSAGEM SOLICITADO PELO PASSAGEIRO COM UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA – NEGATIVA DE REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS.PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO DISSABOR COTIDIANO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO À NORMA 9 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL CONTIDA NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043818-70.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 09.10.2023) Então, os pedidos indenizatórios são improcedentes, ficando prejudicada a análise da tese de limitação da responsabilidade dos réus. Por fim, ainda que não acolhida a pretensão de indenização, a atuação do autor se deu dentro dos padrões éticos, inexistindo razões para aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.3. RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção, a parte reconvinte pretende a cobrança de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente aos serviços de projeto realizados. É incontroverso que o projeto foi realizado e aprovado pela Copel e que por ele o autor não efetuou qualquer pagamento. Por seu turno, como apontado no tópico anterior, o comissionamento da usina (etapa final) não foi realizado em razão da resistência dos réus, fundada exclusivamente na falta de pagamento. A justificativa, no entanto, não foi acolhida, porque reconhecido que a prática contratual acordada entre as partes consistia na realização dos pagamentos após o fornecimento completo. Ocorre que, a mora contratual dos réus, por causa do transcurso do tempo de validade da aprovação do projeto, tornou a prestação do serviço anteriormente realizado completamente inútil ao autor/credor. Verifica-se verdadeira progressão da mora para o inadimplemento absoluto, na forma do art. 395, parágrafo único, do Código Civil: 10 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.” Com efeito, após o decurso do prazo de validade do projeto elaborado pelos réus, já durante o trâmite da ação, o autor necessitou contratar novo profissional –Douglas Mendes da Costa – para elaboração de novo projeto e realização do comissionamento. Portanto, mesmo que fosse possível a complementação dos serviços, a mora tornou a obrigação inútil ao credor/autor. E, frente ao inadimplemento absoluto, não há qualquer contraprestação devida aos réus. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) reconheço a carência de ação, por fato superveniente, no que concerne ao pedido cominatório formulado na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nesta parte, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) julgo improcedentes os demais pedidos formulados na lide principal, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil; e, c) julgo improcedentes os pedidos reconvencionais, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca na lide principal, observados os aspectos qualitativos e quantitativos, bem como a causalidade, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do adversário. 11 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem rateados entre os beneficiários, em 20% sobre o valor atualizado da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo, o expressivo número de atos praticados, inclusive com produção de prova pericial e oral, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Por força da sucumbência integral na reconvenção, condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reconvinda, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor atualizado da reconvenção, observados na fixação a expressão moderada da controvérsia, a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo, o expressivo número de atos praticados, inclusive com produção de prova pericial e oral, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão do provimento do recurso interposto pelos réus e da perda superveniente do interesse processual, levante-se a caução prestada. Expeça-se o correspondente alvará em favor do autor. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventuais valores pendentes de seus honorários. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 12 Autos n°. 2891-80.2018.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

30/10/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)