Execução de Título Extrajudicial 0000019-94.1991.8.16.0100 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000019-94.1991.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-94.1991.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-94.1991.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$580.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): J. PEDROSO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA JOSE MENINO QUEIROZ PEDROSO DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta de vínculos pelo SNIPER, devendo a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:28

Confirmada

15/04/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:24

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:23

deferimento

09/04/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:16

Confirmada

23/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000019-94.1991.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-94.1991.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$580.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): J. PEDROSO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA JOSE MENINO QUEIROZ PEDROSO DESPACHO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte Exequente. Intime-se. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:37

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 02:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-94.1991.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-94.1991.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$580.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): J. PEDROSO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA JOSE MENINO QUEIROZ PEDROSO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a busca e bloqueio de valores via SISBAJUD. O executado José Menino Queiroz Pedroso compareceu nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois são oriundos de benefício assistencial de prestação continuada e destinados à sua subsistência, uma vez que é sua única fonte de renda. Juntou documentos (mov. 246). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil considera impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo excepciona a regra da impenhorabilidade nos casos em que a execução estiver relacionada à natureza alimentar, qualquer que seja a sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Da leitura do referido artigo extrai-se que o benefício assistencial é impenhorável, podendo ser, excepcionalmente, executada a penhora sobre tal verba quando para pagamento de prestação alimentícia, conforme previsto no § 2º, o que não é o caso dos autos. Assim, é evidente que o principal objetivo do Código é preservar o mínimo possível do patrimônio indispensável do devedor, sem ter que privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A regra posta pelo art. 833, IV, do CPC/15, destinada a garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, declara que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. E o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes" ( AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ de 5.8.08). Existindo prova de que a conta bloqueada é destinada ao recebimento de verba alimentar/salarial, necessário se faz a desconstituição da restrição judicial outrora, equivocadamente, imposta. (TJ-MG - AI: 10000211194865001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) No presente caso, analisando o extrato bancário anexado no mov. 246.1, é possível verificar que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco corresponde à integralidade do benefício assistencial depositado em favor do executado, sendo, portanto, verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Além disso, por se tratar de verba cuja impenhorabilidade é evidente e destinada a subsistência do executado, deixo de intimar a parte exequente para prévia manifestação, a fim de evitar demora injustificada na deliberação judicial. 3. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade do executado. Contudo, o desbloqueio deverá ser efetivado apenas após a preclusão da presente decisão. Intimem-se as partes. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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