Apelação Cível 0012834-87.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0012834-87.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012834-87.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012834-87.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$824,36 Exequente(s): LUIS CARLOS ROSA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Breve relatório: Trata-se de cumprimento de sentença referente a suposto crédito havido após a venda de veículo alienado fiduciariamente. Intimada para pagamento, a instituição financeira apresentou impugnação ao mov. 123, alegando excesso de execução e má-fé da parte exequente, uma vez que desconsiderou a atualização do débito. A parte exequente se manifestou ao mov. 131, apontando que não há informação de que o valor de R$650,00 se refira à comissão de leiloeiro. Pois bem. 2. Fundamentação: Compulsando os autos, verifico que o valor do débito era de R$12.825,64, em 09/04/2019. Da nota de venda acostada ao mov. 99.2, verifica-se que a alienação ocorreu em 24/07/2019, sendo o preço indicado de R$ 13.000,00. Consoante demonstrado pela parte impugnante por meio do cálculo de mov. 123.4, o débito atualizado ultrapassava o valor da venda do bem. Nesse raciocínio, resta evidente o excesso de execução. Entretanto, não verifico conduta renitente a justificar condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido nesse tocante. 3. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a impugnação e condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC, consubstanciado pelo valor atualizado do valor exequendo. Por consequência, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012834-87.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012834-87.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$824,36 Exequente(s): LUIS CARLOS ROSA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. O despacho de movimento 133 foi lavrado em equívoco. Isto porque, malgrado o posicionamento que me filio, o Tribunal de Justiça permitiu a discussão de saldo remanescente ao devedor em sede de cumprimento de sentença. Desta maneira, há trânsito em julgado que deve ser observado. Portanto, a retomada do feito é medida que se impõe. Intimem-se as partes e retornem conclusos para decisão. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012834-87.2019.8.16.0021 Segundo entendimento do qual compartilho, para que se verifique crédito em favor da parte é necessário, antes, haver prestação de contas. Mais que isto, comungo do pensamento que é imperiosa a formação de pedido próprio, de modo que não caberia a continuidade do cumprimento de sentença já deflagrado. Entretanto, a fim de evitar decisão surpresa, digam as partes. Após, conclusos para arquivamento. Cascavel, 31 de maio de 2021. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

03/06/2021, 00:00

Trânsito em julgado

19/03/2020, 16:24

Documento (Certidão)

19/03/2020, 16:24

Decurso de Prazo

18/03/2020, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2020, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2020, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 13:02

Documento (Acórdão)

11/02/2020, 12:20

Provimento

10/02/2020, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2019, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2019, 14:22

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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