Execução Fiscal 0030310-92.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0030310-92.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0030310-92.2011.8.16.0030 1. Considerando que os temas já foram devidamente apreciados nas decisões em seq. 186 e 211, julgo prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada em seq. 355. Cumpre salientar que a alegada impossibilidade de penhora do imóvel não configura fato superveniente, uma vez que tal circunstância já constava dos autos desde o seq. 122, não tendo sido objeto de impugnação ou recurso pela parte executada no momento oportuno. 2. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:05

Confirmada

06/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:40

Petição (Exceção de praça©-executividade)

23/02/2026, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 15:40

Por decisão judicial

16/01/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 16:09

Confirmada

20/12/2024, 00:18

Confirmada

14/12/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 17:17

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0030310-92.2011.8.16.0030 1. Faculto ao exequente a alienação do bem constrito por iniciativa particular ou por leiloeiro oficial (art. 880 e ss., CPC), pelo preço da avaliação e até a data da primeira hasta. Em caso de sucesso, fixo desde já comissão de 3% (três por cento) para o leiloeiro. 2. Sem prejuízo da faculdade deferida, inclua-se em pauta a praça/leilão do bem penhorado, observando que se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á em outra data e hora a sua alienação pelo maior lanço, e desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação. Expeça-se edital, atendendo em tudo ao disposto no art. 886 e ss. do Código de Processo Civil. 3. A fim de dispensar maior agilidade e celeridade ao processo de arrematação, é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial, o qual possui todo o aparato para captação de possíveis e eventuais adquirentes. E neste caso não há evolução das despesas do processo, pois a remuneração do servidor é de responsabilidade do arrematante, desonerando as partes de custas com publicação de editais e outros atos. Deste modo, nomeio leiloeiro oficial para atuar nestes autos o Sr. Magno Rocha. 4. Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. 5. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 6. Ao credor é assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições dos outros licitantes. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no art. 826 do mesmo diploma de lei, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada pessoalmente. 9. Ciência às Fazendas Públicas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se eventuais credores com observância cuidadosa ao art. 889 do Código de Processo Civil. 11. Cumpram-se, no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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