Cumprimento de sentença 0015768-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015768-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015768-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015768-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.672,84 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. Executado(s): Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA. 1. Defiro em parte o pedido de dilação de prazo requerido em evento 227.1, cumpra-se em 15 (quinze) dias. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015768-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015768-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.672,84 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. Executado(s): Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido em evento 221.1, cumpra-se em 30 (trinta) dias. 2. Diante do pedido de averbação pelo juízo, consigne-se que a inscrição da penhora no registro imobiliário, para ter efeito “erga omnes”, é diligência de incumbência do exequente, na forma do artigo 844 do CPC: “Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.” 2. Tendo em vista que a diligência é de simples realização de forma extrajudicial, não tendo sido brandido qualquer óbice para sua efetivação, sendo, portanto, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, indefiro o pedido. 3. Intime-se a parte exequente para cumprir o contido no mov. 218, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:57

Outras Decisões

17/12/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:16

Confirmada

14/10/2025, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:49

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015768-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015768-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.521,51 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) Em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio; (a2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; (a3) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a4) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica, intimando o autor para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; (a5) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte na forma da portaria 02/2017 deste juízo; B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. A apreensão do veículo após o bloqueio, deverá observar o disposto na portaria 02/2017. O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN. Salvo autorização judicial, não será possível o bloqueio ou penhora de bem objeto de alienação fiduciária; D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. Cumpridos os requisitos, nomeie-se Perito para apresentar proposta de honorários. Não havendo impugnação quanto a proposta, o valor fica homologado pelo juízo. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015768-47.2021.8.16.0021 Recurso: 0015768-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA. Apelado(s): HDI SEGUROS S.A. APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DESACOMPANHANDO DO PREPARO RECURSAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO – INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO – DESERÇÃO DECLARADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apelação cível não conhecida. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0015768-47.2021.8.16.0021, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram, como Apelante, Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas Ltda. e, como Apelada, HDI Seguros S/A. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA., da sentença[1] (mov. 68.1) que, na ação regressiva proposta por HDI Seguros, julgou procedentes os pedidos iniciais para “condenar o réu a ressarcir os valores a título de danos materiais, referente ao conserto do veículo da segurada, corrigida a partir da data do respectivo desembolso e juros de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da citação”, além das despesas processuais e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.521,51, em junho de 2021). Em suas razões recursais (mov. 84.1), a Ré/Apelante formulou, inicialmente, pedido de gratuidade de justiça, juntando aos autos balancetes dos meses de maio e junho de 2020, relatório de faturamento do período 01/05/2020 a 30/04/2021 e demonstrativo do resultado do exercício em 31/05/2020. Ao mov. 9.1/TJ, foi proferida a decisão que indeferiu a benesse e concedendo prazo de 5 dias para recolhimento de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas (mov. 16.1), voltaram os autos conclusos. 2. O recurso não merece ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme análise a seguir. Com efeito, consoante o que estabelece o artigo 1.007, do Código de Processo Civil “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Desse modo, sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. No caso, verificou-se que a Apelante formulou pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal, com a juntada aos autos balancetes dos meses de maio e junho de 2020, relatório de faturamento do período 01/05/2020 a 30/04/2021 e demonstrativo do resultado do exercício em 31/05/2020. A respeito, restou fundamentado da seguinte maneira na decisão: “[...] Ou seja, para que se conceda o benefício à pessoa jurídica com fins lucrativos, é imprescindível que o respectivo pedido esteja instruído com comprovação cabal da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ora, sabe-se que empresas possuem grande rotatividade financeira, razão pela qual os documentos apresentados em contestação, respeitantes ao ano de 2020, não podem ser considerados suficientes para demonstrar a atual condição da Apelante. Por sua vez, da análise do balanço patrimonial e do DRE do ano de 2021, juntados com a interposição deste recurso em 06/06/2022, verifica-se no balanço que apesar de fato constar prejuízos acumulados no montante de R$ 41.831.565,26, encerrou o balanço patrimonial totalizando no ativo e passivo o valor de R$ 2.352.578,14 (mov. 84.2) e lucro líquido do exercício de R$ 2.963.155,93 (mov. 84.3). Veja-se: Assim, impositivo concluir que o balanço patrimonial e o DRE não indicam efetiva ausência de recursos, de modo que ausentes elementos probatórios suficientes que demonstrem a impossibilidade da Apelante de arcar com as despesas do processo; daí o indeferimento do pedido de assistência judiciária”. Assim, determinada sua intimação para comprovar o pagamento do preparo recursal (mov. 9.1), a parte apelante deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 16.1). Portanto, como a falta de preparo recursal resulta na ausência de pressuposto de admissibilidade, o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS, APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1685054/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 2. Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta permanecer inerte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834087/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A parte agravante, após regular intimação, deixou de recolher os valores correspondentes às custas processuais, não sendo suficiente para a admissibilidade do recurso a mera alegação de que é possível a concessão de justiça gratuita a qualquer tempo, estando dispensado de comprovar o recolhimento do preparo enquanto o pedido de gratuidade estiver sendo "apreciado pelo relator do recurso no Tribunal Ad quem". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1556613/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Desse modo, ante a ausência do pressuposto de admissibilidade do preparo, o recurso deve ser declarado deserto; daí o seu não conhecimento. Por fim, impõe-se majorar a condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Autora para 11% sobre o valor da causa (R$ 5.521,51, em junho de 2021), em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Diante do exposto, com respaldo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, com a fixação de honorários recursais. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora [1] Proferida pela Juiz de Direito Nathan Kirchner Herbst.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015768-47.2021.8.16.0021 Recurso: 0015768-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA. Apelado(s): HDI SEGUROS S.A. I. Trata-se de apelação cível interposta por Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA., da sentença[1] (mov. 68.1) que, na ação regressiva proposta por HDI Seguros, julgou procedentes os pedidos iniciais para “condenar o réu a ressarcir os valores a título de danos materiais, referente ao conserto do veículo da segurada, corrigida a partir da data do respectivo desembolso e juros de mora de um porcento (1%) ao mês a partir da citação”, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.521,51, em junho de 2021). A ré Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA. requereu o benefício da assistência judiciária gratuita em contestação (mov. 48.1), juntando aos autos balancetes dos meses de maio e junho de 2020, relatório de faturamento do período 01/05/2020 a 30/04/2021 e demonstrativo do resultado do exercício em 31/05/2020. Na sentença, foi indeferido o pedido, ao fundamento de que “embora a ré assevere necessitar das condições de tal benefício, isso não restou demonstrado aos autos, uma vez que não juntou documentos que comprovam que o pagamento das custas afetaria seu funcionamento, dessa forma, o indeferimento de tal pedido é medida que se impõe”. Irresignada com a decisão do juízo a quo, a Apelante interpôs o presente recurso (mov. 68.1), juntando balanço patrimonial do ano de 2021 e demonstrativo do resultado do exercício em 31/12/2021. Sustentou, inicialmente, que: a) “comprovou cabalmente com documentos fidedignos emitidos pelo seu contador habilitado, tais como balancetes, demonstrativos de lucros e resultados negativos, faturamento zero e prejuízo acumulado no período na ordem de mais de (47 quarenta e sete milhões de reais), contudo o pedido foi negado pelo douto magistrado a quo”; b) “sequer está faturando no presente momento, desta forma, vejam o documento expedido pelo contador (doc. 48.4), que demonstra faturamento ZERO, no período” e “sobre os mesmos fundamentos a Apelante obteve a concessão da justiça gratuita em outros processos cíveis e trabalhistas, fiscais e tributários, (docs. 48.6, 48.7 e 48,8)”. Pois bem. A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão no inc. LXXIV, do art. 5°, da Constituição da República, qual dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No entanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No que diz respeito à concessão do benefício a pessoas jurídicas, se faz necessária a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme já sedimentado por súmula do STJ: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, nessas hipóteses, a presunção de miserabilidade inverte-se, sendo a concessão da benesse possível caso demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos da empresa requerente e a real condição de miserabilidade, que lhe impossibilita de arcar com as despesas do processo. Diversamente da pessoa física, em que prevalece a presunção de pobreza declarada, em se tratando de pessoa jurídica não basta a simples afirmação da postulante e a juntada de documentos que nada comprovam, pois somente em condições excepcionais podem ser tidas por necessitadas para os fins da Lei 1.060/50. Ou seja, para que se conceda o benefício à pessoa jurídica com fins lucrativos, é imprescindível que o respectivo pedido esteja instruído com comprovação cabal da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Ora, sabe-se que empresas possuem grande rotatividade financeira, razão pela qual os documentos apresentados em contestação, respeitantes ao ano de 2020, não podem ser considerados suficientes para demonstrar a atual condição da Apelante. Por sua vez, da análise do balanço patrimonial e do DRE do ano de 2021, juntados com a interposição deste recurso em 06/06/2022, verifica-se no balanço que apesar de fato constar prejuízos acumulados no montante de R$ 41.831.565,26, encerrou o balanço patrimonial totalizando no ativo e passivo o valor de R$ 2.352.578,14 (mov. 84.2) e lucro líquido do exercício de R$ 2.963.155,93 (mov. 84.3). Veja-se: Assim, impositivo concluir que o balanço patrimonial e o DRE não indicam efetiva ausência de recursos, de modo que ausentes elementos probatórios suficientes que demonstrem a impossibilidade da Apelante de arcar com as despesas do processo; daí o indeferimento do pedido de assistência judiciária. Nesse sentido, em consonância tem-se a seguinte jurisprudência desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016225-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 29.08.2022) (TJPR - 4ª C.Cível - 0023550-71.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA INATIVIDADE E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PELA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006905-34.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 01.08.2022) II. Destarte, impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal, visto que a alegação de hipossuficiência não restou comprovada. III. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo do recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC/15, sob pena de não conhecimento de sua Apelação Cível por deserção. IV. Após, voltem conclusos. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora [1] Proferida pela Juiz de Direito Nathan Kirchner Herbst.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 1º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de ação regressiva ajuizada por HDI SEGUROS S/A, em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATIC. CATARATAS EIRELI, na qual pretende a percepção de valo- res relativos ao pagamento do seguro. A inicial foi recebida sendo determinada a citação da parte ré. O réu foi devidamente citado, pugnando, em sede preli- minar pela gratuidade da justiça. Em sua defesa, alegou o réu, em suma, que não foi o responsável pelo acidente, e que não existe de- ver de ressarcir. O autor impugnou a contestação e reafirmou seus já co- nhecidos argumentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclu- sivamente de direito, não havendo necessidade de produção de ou- tras provas, além daquelas acostadas aos autos. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 1º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA No mérito o pedido feito pela parte autora é proceden- te. DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que comprovado de forma inequívoca nos autos que não pode ela fazer frente às despe- sas do processo sem prejuízo de seu próprio funcionamento. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI- TA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVA- ÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. EN- TENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser de- ferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financei- ros do processo". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003; ERESP 409.077/RS, Corte Especial, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006, REsp 604.259/SP, 3ª Tur- ma, Min. Castro Filho, DJ de 06.03.2006. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordiná- rias, há provas da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - 1ª T, REsp 884924 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 13/02/2007, DJ 26.02.2007 p. 565). “A pessoa jurídica, sem distinção se possui ou não fins lucrativos, pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, devendo demonstrar, porém, a impossibilida- de de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. In casu, tendo o Tribunal local considerado que não foi feita a devida comprovação da condição de necessidade, ultrapassar tal entendimento 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 1º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA demandaria o incontornável e inevitável reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. (STJ, 4ª Tur- ma, EDcl no Ag 748004/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.02.2008). No caso em comento, embora a ré assevere necessitar das condições de tal benefício, isso não restou demonstrado aos au- tos, uma vez que não juntou documentos que comprovam que o pa- gamento das custas afetaria seu funcionamento, dessa forma, o inde- ferimento de tal pedido é medida que se impõe. MÉRITO Anela a parte autora o ressarcimento pelos danos materiais gastos para o reparo do veículo da segurada, em razão de acidente provocado pelo réu. O acidente descrito na inicial é fato incontroverso posto que narrado na inicial e admitido em contestação (artigo 373, inciso II e III, do CPC). O ponto controvertido está acerca da culpa e responsabilidade de ressarcimento dos danos causados a segurada. O ônus de comprovação acerca do acidente era da parte autora, considerando ser fato constitutivo de seu direito. E foi o que aconteceu, considerando que ela juntou aos autos boletim de ocorrência e demais documentos que comprovam o acidente. Para ser necessário indenizar se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais como a. Dano, b. culpa do agente e c. nexo de causalidade. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 1º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA Observando-se os documentos arrolados aos autos, fica possível observar pelo próprio depoimento do motorista do caminhão que ele estava dirigindo quando atingiu o veículo que estava ao lado (Ref. 1.7, p. 8). Ainda, conforme relatos do segurado, o caminhão invadiu a pista da direita, causando a colisão. O réu não logrou êxito ao comprovar que a culpa pelo acidente tenha sido causada pelo carro do segurado, entretanto, o autor trouxe aos autos documentos a corroborar as informações de que o caminhão teria causado o sinistro. Assim, ante a própria informação prestada pelo motorista do caminhão, é possível observar a culpa em relação ao acidente. No caso in comento, fica evidente a culpa do motorista do réu acerca do sinistro. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 1º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA terceiros. “Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes”. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA Assim, a responsabilidade de ressarcir à seguradora, conforme demonstrativos dos autos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos do autor, a fim de condenar o réu a ressarcir os valores a título de danos materiais, referente ao conserto do veículo da segurada, corrigida a partir da data do respectivo desembolso e juros de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da citação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sob o valor da causa, tendo em vista a duração da demanda, as intervenções necessárias e o local da prestação do serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Nor- mas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Inti- mem-se. P.R.I. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 1º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA.[5] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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