Execução Fiscal 0019495-89.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0019495-89.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019495-89.2018.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas - porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 15:25

Confirmada

02/02/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:16

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 15:16

Outras Decisões

02/02/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:12

Confirmada

24/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 00:23

Por decisão judicial

24/10/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:24

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019495-89.2018.8.16.0030 1. Primeiramente é importante ressaltar que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita. Isso porque este benefício se destina à pessoa miserável, na acepção jurídica do termo, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3° do CPC), tal regra não é absoluta, uma vez que o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Veja: (...) o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). No caso em questão, a parte executada foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, ocasião em que requereu prazo para manifestação. No entanto, após o decurso do prazo concedido, se manteve inerte. Sendo assim, considerando a falta de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Intime-se a exequente para que diga se permanece o interesse na quantia bloqueada (seq. 152). 3. Sendo a resposta positiva, defiro, desde já a transferência dos valores. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019495-89.2018.8.16.0030 1. O executado foi citado por edital e, em seu favor, foi nomeada defensora dativa. A curador especial compareceu nos autos e apresentou embargos à execução fiscal, peça que, como bem se sabe, deve ser distribuída por dependência e autuada em apartado (art. 914, § 1.º, CPC). No entanto, verifico que a matéria aventada se limita a tratar de questão de ordem pública e, nesta condição, recebo os embargos como objeção de exceção de pré-executividade, que foi interposta por Lucileni Cristina Ribeiro em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, a inexistência do débito, uma vez que não ocorreu o fato gerador. Além disso pediu pela limitação dos juros moratórios a 12% ao ano. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que apresentou resposta, pedindo pela rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. 2.1. Quanto a ilegalidade do título executivo frente a inocorrência do fato gerador, sem razão. O ISSQN é tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja não declaração pelo contribuinte autoriza o ente público a levar a efeito o lançamento de ofício, o que torna prescindível o processo administrativo para sua constituição, podendo este ser prontamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou notificação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE ISSQN. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, CTN.REGULARIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos tributos lançados por homologação, o não cumprimento da obrigação autoriza o Fisco a efetuar o lançamento de ofício, dispensando, por isso, a instauração de processo administrativo e a necessidade de notificação do contribuinte acerca da inscrição do débito em Dívida Ativa. Recurso não provido. (TJPR – 1ªC. Cível – AC n. 978958-2 – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – J. 05/Fev/2013). A excipiente alega a impossibilidade do lançamento do ISSQN de ofício, por arbitramento. Porém, tal procedimento é cabível quando omissa a declaração do sujeito passivo, por força do art. 148 do CTN, in verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO QUE JUSTIFICA APLICAÇÃO DESSA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE TARIFAS INTERBANCÁRIAS. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/03. SÚMULA 424 E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRESPONDÊNCIA COM O ITEM 15.10 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/03. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL DO PROCURADOR DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000071-52.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 30.11.2021) No caso dos autos, restou clara a omissão de declaração do executado em relação ao pagamento do tributo devido, não trazendo o excipiente prova que refute tal situação. Além disso, o excipiente alega que o excepto não juntou documentos que comprovem a existência de fato gerador, porém, tal prova não é necessária, uma vez que a CDA possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVA DOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA ILIDIR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTROS EXERCÍCIOS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0038638-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 15.02.2022) Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade do título executivo em razão da inocorrência de fato gerador. 2.2. No que se refere a limitação dos juros moratórios, também sem razão. Isso porque o art. 161, §1º do CTN prevê a possibilidade da aplicação de juros de mora a 1% ao mês quando o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo da falta de pagamento. Portanto, não há qualquer ilegalidade na porcentagem aplicada. 3. Por isso, atento ao que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste incidente. 4. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 5. Com a preclusão da presente decisão, diga a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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