Execução Fiscal 0005834-73.2000.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005834-73.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 14:02

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

27/02/2026, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005834-73.2000.8.16.0030 1. Autorizo a transferência de valores depositados na conta judicial em favor da Secretaria, Distribuidor e anexos, até o limite do valor correspondente as custas processuais. Oficie-se a instituição financeira para que proceda a transferência dos valores. 2. Após, intime-se o executado para o pagamento do valor remanescente. 3. Decorrido o prazo in albis, determino o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, no limite da execução, com a utilização da repetição programada da ordem pelo período de 30 dias. 4. Em caso de retorno negativo da diligência anterior, remetam-se os autos ao arquivo, até o pagamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:49

Confirmada

04/02/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:56

Outras Decisões

04/02/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 20:05

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005834-73.2000.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Mauricio de Lima em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a prescrição do crédito tributário ante o transcurso de um período superior a cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a citação da parte executada. Sustenta também, a configuração da prescrição intercorrente, considerando decurso de um período de 20 (vinte) anos sem a efetiva localização de bens passíveis de penhora. Ainda, alega nulidade processual em razão da ausência de nomeação de curador especial após a citação por edital. Desta forma, pugnou pela extinção do processo. Pugnou, por fim, pelo benefício da assistência judiciária gratuita. O excepto apresentou resposta, pugnando pela improcedência do pleito. Decido. 2. O pedido é parcialmente, tal como será demonstrado. 2.1. Os créditos ora cobrados na presente execução são oriundos de IPTU não pagos dos exercícios de 1994, 1995, 1996,1997 e 1998. A exigibilidade do débito em questão tem início na data da constituição definitiva do crédito, que, no caso dos autos (ISSQN), realiza-se no dia seguinte do vencimento. Com relação à prescrição, esta ocorre em 05 anos após a constituição definitiva dos créditos (artigo 174 CTN), e é interrompida com a citação do devedor. Vale ressaltar, por oportuno, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 29/Nov/2000, ou seja, antes da alteração determinada pela Lei Complementar n. 118/2005, portanto, a prescrição se interrompe, neste caso, com a citação válida da parte executada. Analisando atentamente a CDA que instrui o feito, é possível observar que o crédito tributário mais antigo teve a sua constituição definitiva em 1995 e o mais atual em 1998. A citação válida, por sua vez, ocorreu em Out/2003. Ao que se vê, o lapso temporal transcorrido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida da parte executada é menor que 05 anos. Nestes termos, alternativa não resta senão a rejeição do pedido. 2.2. No entanto, está presente a figura da prescrição intercorrente. Explico. Conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localização dos bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicial o prazo de prescrição intercorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ – 1.ª Seção – REsp 1.340.553/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – J. 12/Set/2018). No caso dos autos, o pedido da Fazenda Pública para suspensão da execução foi em Set/2009, sendo que foi interrompido em Abr/2011, ou seja, período inferior a 5 (cinco) anos. Ainda assim, e em conformidade com o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de um ano de suspensão foi automaticamente iniciado, o que ocorreu na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora e não localização de bens passíveis de penhora. Este prazo de suspensão transcorreu por inteiro e, em seguida, iniciou-se, também automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente, o qual, como dito, igualmente fluiu inteiramente. Parece evidente, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que desde o ajuizamento da execução fiscal (Nov/2000) até o presente momento não houve efetiva constrição de bens. Enfim, não restam dúvidas acerca da configuração da prescrição intercorrente, posto que transcorrido prazo superior a cinco anos sem a localização de bens suscetíveis de penhora, com o que se impõe o acolhimento da pretensão inaugural. 2.3. Por fim, com relação ao pedido de nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação por edital, tendo em vista a ausência de nomeação de curador especial, o pedido não merece acolhimento. A obrigatoriedade de nomeação de curador especial é após a penhora, uma vez que a defesa do executado não é exercida após a citação, mas sim após a intimação da penhora, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/90, de forma a assegurar o pleno exercício do direito de defesa do executado. No caso dos autos não houve qualquer prejuízo ao executado quanto a demora na nomeação de curador especial, visto que não houve nenhum ato constritivo ou situação que prejudicasse sua defesa. 3. Por estas razões, atento a fundamentação exposta, julgo parcialmente procedentes o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar extinta a ação principal em relação, face o advento da prescrição intercorrente. Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A condenação da parte executada as verbas de sucumbência se deve a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deve a não localização da parte executada, assim como de bens de sua propriedade, circunstância que não pode implicar em prejuízo ao exequente, eis que representaria verdadeiro benefício ao devedor que não cumpriu com a sua obrigação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – 4.ª Turma – REsp n. 1.769.201/SP – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – J. 12/Mar/2019). 5. O benefício da assistência judiciária gratuita não merece ser concedido ao embargante, uma vez que o simples fato de estar assistido por defensor dativo não importa na conclusão de que é hipossuficiente econômico, sendo imprescindível, para tanto, a respectiva comprovação. Assim, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O simples fato de o embargante/executado ser representado por curador especial, face à revelia, não presume a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR – 11.ª C. Cível – AI n. 1.492.480-2 – Rel. Sigurd Roberto Bengtsson – J. 10/Ago/2016). Por isso, indefiro o benefício postulado. 6. Considerando que a resposta apresentada e o trabalho desenvolvido, com base no item 2.9, do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, fixo os honorários do curador especial em R$ 900,00 (novecentos reais), os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 7. Levantem-se eventuais constrições. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

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