Execução de Título Extrajudicial 0017943-20.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017943-20.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017943-20.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017943-20.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$6.791,33 Exequente(s): BACHIR SLEIMAN MORINIGO DE FAYAD BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): LUANA APARECIDA DA SILVA 1. Este juízo indefere as medidas coercitivas como suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e débito. Tais medidas somente se justificam depois de esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. E, além disso, somente no caso em que a parte executada deliberadamente deixa de satisfazer a obrigação embora reúna condições de fazê-lo. Isto se evidencia quando ostenta patrimônio, ou aufere renda considerável, mas não possui bens em seu nome. Por fim, tais medidas não são compatíveis com a execução que se processa no juizado. Isto porque no juizado se não são encontrados bens penhoráveis a execução deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). A aplicação daquelas medidas é feita quando não há bens penhoráveis para compelir a parte executada a cumprir a obrigação, prolongando-se a execução por tempo indefinido até que o faça, o que não é permitido no juizado. Como a parte exequente optou pelo juizado, deve se submeter à sua sistemática processual própria. Quanto à medida de bloqueio de cartões de crédito e débito, além dos impedimentos já mencionados, acrescenta-se a sua inviabilidade por envolver relação contratual com terceiros alheios à execução (banco e administradora de cartão de crédito). 2. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 04 de maio de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017943-20.2021.8.16.0019 1. Prejudicado o pedido anterior, pois já houve a inclusão em cadastro de proteção ao crédito, que se mantém até que seja revogada nos autos. 2. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 19 de março de 2026# Pedro Henrique Betio Magistrado

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 06:55

Mero expediente

19/03/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:47

Confirmada

10/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:54

Documento (Certidão)

19/02/2026, 14:39

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017943-20.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017943-20.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$6.791,33 Exequente(s): BACHIR SLEIMAN MORINIGO DE FAYAD BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): LUANA APARECIDA DA SILVA 1. Este juízo indefere as medidas coercitivas como suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e débito. Tais medidas somente se justificam depois de esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. E, além disso, somente no caso em que a parte executada deliberadamente deixa de satisfazer a obrigação embora reúna condições de fazê-lo. Isto se evidencia quando ostenta patrimônio, ou aufere renda considerável, mas não possui bens em seu nome. Por fim, tais medidas não são compatíveis com a execução que se processa no juizado. Isto porque no juizado se não são encontrados bens penhoráveis a execução deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). A aplicação daquelas medidas é feita quando não há bens penhoráveis para compelir a parte executada a cumprir a obrigação, prolongando-se a execução por tempo indefinido até que o faça, o que não é permitido no juizado. Como a parte exequente optou pelo juizado, deve se submeter à sua sistemática processual própria. Quanto à medida de bloqueio de cartões de crédito e débito, além dos impedimentos já mencionados, acrescenta-se a sua inviabilidade por envolver relação contratual com terceiros alheios à execução (banco e administradora de cartão de crédito). 2. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 04 de maio de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017943-20.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017943-20.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$6.791,33 Exequente(s): BACHIR SLEIMAN MORINIGO DE FAYAD BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): LUANA APARECIDA DA SILVA 1. Este juízo indefere o pedido de consulta ao Sniper. O sistema se encontra exclusivamente autorizado aos magistrados e chefes de secretaria, sem possibilidades, por ora, de delegação a outros servidores. Trata-se, ainda, de sistema direcionado a obtenção de informações relacionadas a investigação de crimes financeiros, e não para a pesquisa de bens e valores para penhora, ou para efetivação desta ou de bloqueios. Igualmente não é destinado a busca de endereço. Ante os milhares de processos em trâmite neste juízo, a necessidade de que a diligência seja realizada pelo magistrado ou por chefe de secretaria compromete a celeridade e simplicidade que regem o juizado, além de inviabilizar o normal fluxo de trabalho no gabinete e na secretaria. Ademais, o novo sistema apenas reúne informações que são acessadas por meio de outros convênios em vigor (Sisbajud, Renajud e Infojud), os quais suprem na maior parte os dados sobre bens dentro das limitações procedimentais do juizado. Por fim, a investigação patrimonial ampla que o sistema propicia pode gerar incidentes complexos que não se coadunam com o critério da simplicidade do juizado, nem se justificam ante o reduzido valor das execuções em razão da limitação decorrente do teto de alçada. 2. Prejudicado o pedido de expedição de certidão de crédito para instruir futura execução ou para protesto. Como se trata de execução de título extrajudicial, que deve estar na posse do exequente, o próprio título é que deverá instruir futura execução e ser objeto de protesto. 3. A restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito foi realizada nos mov.s 52 e 27 4. Intime-se a exequente. Ponta Grossa, 20 de março de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017943-20.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017943-20.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$3.505,47 Exequente(s): BACHIR SLEIMAN MORINIGO DE FAYAD BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): LUANA APARECIDA DA SILVA 1. Considerando o preenchimento dos requisitos previstos pelo C. Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, quais sejam: citação do devedor, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais, defiro o pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.08.2019). 2. À secretaria para proceder a pesquisa, com a observância de que eventual anotação de indisponibilidade deverá alcançar apenas bens que sejam suficientes para garantir o valor executado. 3. Após, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substittua

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017943-20.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017943-20.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$2.807,00 Exequente(s): BACHIR SLEIMAN MORINIGO DE FAYAD BIANCA KARLA WIECHETECK ALVES William Sleiman Morinigo de Fayad Executado(s): LUANA APARECIDA DA SILVA 1. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. 2. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se houver manifestação do executado, intimar o exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). O(s) executado(s) (todos) deverá(ão) ser intimado(s) (se tiver, por seu advogado) a comparecer pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia(m) ao direito de oferecer embargos, ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação ao exequente do valor penhorado. O exequente será intimado para comparecer e de que o prazo para responder aos embargos eventualmente interpostos fluirá daquela audiência. 5. Se já houve audiência de conciliação pós-penhora, vencido o prazo do art. 854, § 3º do CPC sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado ao exequente. 6. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud; b) consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 15 de outubro de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(26)