Execução de Título Extrajudicial 0000326-14.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000326-14.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 17:47

Documento (Informações)

22/03/2022, 17:34

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 17:20

Trânsito em julgado

22/03/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 17:26

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000326-14.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.585,42 Exequente(s): MAURI ADOLFO KOPKE Executado(s): A N R MAT. CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado por MAURI ADOLFO KOPKE, em face de A N R MAT. CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA. O CPC/2015 em seu art. 1.062 dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. É certo que o art. 134, §2º do CPC/2015 determina que quando o pedido de desconsideração for feito no curso do processo, deverá se dar em autos apartados, através de incidente, contudo, a doutrina já se pronunciou no sentido de que o novo incidente pode ser aplicado nos juizados especiais. Entretanto, deverá ser processado nos próprios autos, sem a necessidade de autonomia procedimental e/ou ritual. Isso em nome da celeridade, que são princípios fundamentais do sistema[1]. Desta feita, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado nos mesmos autos, observando-se o art. 135 do CPC/2015, com a citação do sócio para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Isto posto, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica nos Juizados deve ser manejada nos mesmos autos, com pedido de citação dos sócios, JULGO EXTINTO O PROCESSO (incidente), nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, por ausência de interesse processual. Sem custas nem honorários nesta fase (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES - Juíza de Direito Supervisora [1] (LINHARES, Erick. et al. Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC. Curitiba: Juruá, 2015. 182 p.).

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:35

Ausência das condições da ação

24/02/2022, 17:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 09:14

Documento (Informações)

27/01/2022, 18:42

Apensamento

27/01/2022, 17:08

Petição (Petição inicial)

27/01/2022, 17:08

Documentos

•28/02/2022, 00:00