Procedimento Comum Cível 0029485-07.2018.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029485-07.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos morais, registrados sob n.° 29485-07.2018, onde consta como autores Altair Bartolomeu e outros e como ré a Fundação Municipal de Saúde do Município de Foz do Iguaçu... 1 – RELATÓRIO MARLI TEREZINHA KALSOVIK RODRIGUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, que Renato Rodrigues, foi vítima de disparo de arma de fogo em 14/Nov/2017. Diante da gravidade do ocorrido, foi encaminhado pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE ao Hospital Municipal. Após o atendimento médico, e mesmo sendo recomendado a realização de procedimento cirúrgico de alta complexidade, ficou aguardando a transferência por aproximadamente duas semanas, circunstância que causou o óbito do paciente. Contou que, mesmo após a concessão de medida liminar, em ação judicial, o réu não promoveu as diligências necessárias para a transferência do de cujus. Afirmou que houve erro médico, na medida em que não promoveram o PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU procedimento cirúrgico, na forma recomendada. Pugnou, então, pela procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré a reparar os danos morais causados. Juntou documentos. A Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu foi devidamente citada e apresentou contestação, por meio da qual resistiu a pretensão formulada. Num primeiro momento, sustentou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, asseverou que não restou demonstrado o nexo de causalidade e, no mais, defendeu que a responsabilidade, neste caso, é subjetiva. Por fim, rebateu os danos alegados pela parte autora, postulando pela improcedência dos pedidos. O feito foi extinto em razão da ilegitimidade passiva; contudo, em sede de recurso de apelação, houve a cassação da sentença. Com o retorno dos autos, foi produzida a prova pericial. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é improcedente, tal como será demonstrado. PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU Os elementos de prova produzidos nos autos não confirmam a existência de nexo de causalidade entre a ação da parte ré e o dano experimentado. Com efeito, a teoria da responsabilidade civil estabelece como principal consequência ao autor de atos ilícitos a obrigação de reparar o prejuízo respectivo, mesmo que este seja exclusivamente moral (art. 927, CC). A responsabilidade civil do Estado é prevista na Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6.°, preceitua que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Seguindo o preceito constitucional, definiu o legislador civil que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo (art. 43, CC) Diante das disposições legais, ensina a doutrina que a responsabilidade civil do Estado tem como base a teoria do risco administrativo, sendo então objetiva. O ente público responde por atos que seus agentes praticarem no exercício de suas funções, donde se concebe a presunção da culpa em razão da atividade considerada de risco. Para configuração da responsabilidade basta a reunião dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa e nexo causal, sem apuração de culpa. PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU 1 Aliás, não é outra a orientação de Matheus Carvalho, o qual sustenta que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente em três elementos, quais sejam, conduta de agente público, dano e nexo de causalidade. 2 Assim também se posiciona Alexandre de Moraes, lecionando que a obrigação de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade civil objetiva. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos, causar danos ou prejuízos aos indivíduos, deverá reparar esses danos, indenizando-os, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. No entanto, é preciso reconhecer que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, como aquele afeto a teoria do risco integral, pois a Administração Pública pode se eximir do dever de indenizar em caso de existência de alguma hipótese de quebra do nexo de causalidade, tais como eventos oriundos de força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa atribuída a terceiro, ou mesmo a ausência de falha no serviço público prestado. E é isso que se aplica no caso dos autos, devendo ser abrandado o princípio da responsabilidade estatal objetiva, uma vez que os elementos probatórios contidos nos autos apontam para hipótese de quebra do nexo de causalidade, uma vez que não restou demonstrada a suposta falha no serviço público prestado ao de cujus. 1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2.ª ed., 2015. 2 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 28.ª ed., 2012. PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU O nexo de causalidade, como se sabe, constitui a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano causado. Nosso ordenamento jurídico adotou, como regra, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual o Estado é civilmente responsável, desde que a conduta de seus agentes tenha sido determinante à ocorrência do dano. Assim, na hipótese em que a atuação do agente público não for, por si só, ensejadora do dano supostamente causado, tem-se como interrompido/afastado o nexo de causalidade e, por consequência, deve ser excluída a responsabilidade do ente público. E é isto que restou configurado no caso dos autos. Todos os elementos probatórios acostados nos autos convergem para o mesmo sentido. Isto é, de que o de cujus recebeu o devido atendimento médico perante a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, não havendo qualquer irregularidade no serviço prestado. Ao que se vê, a intervenção médica ocorreu de forma adequada e regular, não havendo que se falar em inércia ou omissão por parte dos servidores responsáveis. De fato, o de cujus buscou atendimento médico perante o Hospital Municipal devido aos ferimentos decorrentes de disparos de arma de fogo. Nada obstante, a prova dos autos indica que todo o atendimento transcorreu de forma adequada, sendo empregado todos os meios essenciais à sua recuperação, inclusive de forma célere. Neste sentido, de uma simples análise do laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar acostado no seq. 22.44, é PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU possível extrair que o de cujus foi atendido em caráter de urgência no Hospital Municipal, sendo, logo após a realização de exames, solicitado tratamento cirúrgico em politraumatizado. E mesmo após a realização do primeiro procedimento, o relatório de evolução do paciente acostado no seq. 22 revela que o paciente permaneceu sendo periodicamente avaliado pela equipe responsável da neurocirurgia, cirurgia e ortopedia. Aliás, conforme relatado no laudo pericial de seq. 225, havia um quadro grave causado diretamente pelos ferimentos por arma de fogo, com tratamento adequado e com boa evolução clínica, possibilitando a retirada da ventilação mecânica, das drogas vasoativas e saindo da UTI. A condição causada pelo trauma raquimedular (tetraplegia) foi fator agravante do quadro, tanto por complicações e restrições respiratórias, como pelo aparecimento de úlcera de pressão. Ainda, esclareceu o Sr. Perito que a presença do projetil em coluna vertebral e a decisão de sua retirada, pelo que foi descrito no dia 25/11/2017, não visava melhora do quadro neurológico, visto que o prognóstico não mudaria com o procedimento, mas sim evitar intoxicação por chumbo, consignado que a falta da cirurgia de retirada de projétil de arma de fogo não interferiu sobre o desfecho do óbito, ocorrido por quadro de sepse de foco cutâneo. No laudo complementar, inclusive, o expert descreveu, em linhas gerais, no que consiste a sepse de foco cutâneo, ressaltando que, no caso do de cujus, cuidados respiratórios estavam sendo tomados, cuidados com aparelho urinário e tratamento da diarreia, um vascular participou para correção da físula PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU arteriovenosa em membro superior direito (um dos locais em que havia foco infeccioso), assim como cirurgião plástico avaliou e tomou as condutas necessárias para o momento em relação ao outro foco de infecção cutânea (escara). Neste ponto, registre-se que as partes não apresentaram qualquer impugnação, de modo que o laudo pericial deve ser adotado para fins de resolução da lide. E mesmo que assim não fosse, é importante ressaltar que, conforme mencionado na sentença de seq. 36.1, Fundação de Saúde é responsável somente pela administração e manutenção dos serviços de saúde e de assistência médico-hospitalar, não sendo apta a realizar cirurgias de alta complexidade, conforme demonstra o plano diretor acostado no seq. 22. Essa circunstância, aliás, restou demonstrada nos autos n. 36878-17.2017, na qual foi determinado que o procedimento cirúrgico deveria ser promovido pelo Estado do Paraná, ente responsável pela efetivação dos procedimentos de alta complexidade. Por tudo isso, diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido, não resta alternativa senão o julgamento improcedente dos pedidos formulados. 3 – DISPOSITIVO Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Revogo a liminar. Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. As verbas de sucumbência devidas pela parte autora ficam condicionadas, em conformidade com o disposto no artigo 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. No mais, autorizo a transferência dos valores alusivos aos honorários periciais para a conta indicada no seq. 225.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de dezembro de 2023. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029485-07.2018.8.16.0030 1. Defiro, por ora, a produção de prova pericial, a qual, em razão de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, será custeada com recursos do Estado do Paraná, o qual, depois do trânsito em julgado, poderá promover a cobrança do sucumbente, tudo de acordo com o disposto no artigo 95, § 3.º, inciso II, e § 4.º, do novo Código de Processo Civil. 2. Nomeio perito judicial o médico Renan Mochi Rosa, independentemente de compromisso. Os dados do Sr. Perito podem ser obtidos no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, disponível no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Intime-se o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, apresentando, ainda, os demais documentos exigidos pelo § 2.º, do artigo 465, do Código de Processo Civil. Oferecida a proposta de honorários, deverão as partes sobre ela se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Não havendo discordância acerca dos honorários periciais, intime-se o Estado do Paraná para que efetue o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 3.º, II, CPC). 5. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos e, se for o caso, o oferecimento de exceção de impedimento ou suspeição do Perito Judicial, na forma do artigo 465, § 1.º, do Código de processo Civil. 6. O Perito deverá informar o Juízo da data, horário e local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil. 7. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, a qual deverá ser designada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. 8. A pertinência da prova testemunhal será avaliada depois de realizada a prova pericial. 9. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 25 de março de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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