Execução Fiscal 0002553-64.2009.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0002553-64.2009.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002553-64.2009.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-64.2009.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$314,30 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): Luiz Carlos Dias Mendes SENTENÇA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de Luiz Carlos Dias Mendes, para cobrança dos créditos inscritos na CDA que integra a inicial. A parte exequente foi instada por meio de seu advogado para dar prosseguimento no feito, mas permaneceu inerte. Assim, a parte exequente foi intimada pessoalmente para prosseguir com o feito, sob pena de extinção por abandono, mas ainda permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Denota-se que, por mais de uma vez, a parte exequente foi intimada para promover o regular andamento à execução, quedando-se, contudo, inerte. Salienta-se que, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da Advocacia Pública poderá ser feita por meio eletrônico. Dessa forma, instado por meio eletrônico, a parte exequente não deu prosseguimento do feito, restando a causa paralisada por mais de 30 dias desde a primeira intimação. Logo, considerando que o Município deixou de atender ônus que lhe incumbia, encontram-se atendidos os requisitos legais, tornando-se plenamente possível o reconhecimento do abandono de causa disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Neste sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. VERIFICADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PRÁTICA DOS ATOS E DILIGÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DE CAUSA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 485, III E §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA DE TAXA. ISENÇÃO QUE É SEMPRE DECORRENTE DE LEI. ISENÇÃO APENAS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR; ApCiv 1700490-9; Guarapuava; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Denise Hammerschmidt; Julg. 16/10/2018; DJPR 05/11/2018; Pág. 91) 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, com isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. 5. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. 6. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 7. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. 8. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/05/2021, 00:00

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