Execução de Título Extrajudicial 0003190-96.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003190-96.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2025, 16:39

Confirmada

19/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003190-96.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003190-96.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$730,55 Exequente(s): ALINE VILLAS BOAS MONOEL-ME Executado(s): BEATRIZ PEDRO SANTOS DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no mov. 172.1, que pretende nova busca junto ao sistema SISBAJUD, mantendo a decisão proferida no mov. 169.1, por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que eventual irresignação da parte exequente deve ser manifestada pelos instrumentos processuais adequados, e não mediante a reiteração de pedido já indeferido. 2. Assim, não sendo indicados meios efetivos para a satisfação do crédito pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, voltem os autos ao arquivo. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 14:50

Indeferimento

15/12/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:01

Confirmada

27/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003190-96.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003190-96.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$730,55 Exequente(s): ALINE VILLAS BOAS MONOEL-ME Executado(s): BEATRIZ PEDRO SANTOS DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pela exequente (mov. 166.1). Depreende-se dos autos que o feito foi extinto em razão da inexistência de bens penhoráveis (mov. 156.1). Embora seja autorizada a retomada da execução para a satisfação da obrigação, impõe-se a indicação, pela parte credora, de novos bens passíveis de penhora. No caso em análise, todavia, a exequente limita-se a discorrer sobre mera expectativa de existência de bens, uma vez que não há qualquer indício material de alteração na situação econômica do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021; grifo nosso) Com efeito, não há qualquer indicativo nos autos de que o executado possua saldo passível de penhora via sistema SISBAJUD, vez que a anterior tentativa restou frustrada (movs. 139/142), não havendo o credor indicado, de forma concreta, qualquer possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a justificar a reiteração da medida. Portanto, conforme exposto acima, não há qualquer indício material da existência dos bens penhoráveis mencionados pela exequente, razão pela qual indefiro o pedido de nova busca junto ao sistema SISBAJUD. 2. Não sendo indicados meios efetivos para a satisfação do crédito pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, voltem os autos ao arquivo. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 09:54

Indeferimento

15/08/2024, 15:51

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 01:05

Reativação

25/07/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:56

Documentos

Conclusão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003190-96.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003190-96.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$730,55 Exequente(s): ALINE VILLAS BOAS MONOEL-ME Executado(s): BEATRIZ PEDRO SANTOS DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pela exequente (mov. 166.1). Depreende-se dos autos que o feito foi extinto em razão da inexistência de bens penhoráveis (mov. 156.1). Embora seja autorizada a retomada da execução para a satisfação da obrigação, impõe-se a indicação, pela parte credora, de novos bens passíveis de penhora. No caso em análise, todavia, a exequente limita-se a discorrer sobre mera expectativa de existência de bens, uma vez que não há qualquer indício material de alteração na situação econômica do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021; grifo nosso) Com efeito, não há qualquer indicativo nos autos de que o executado possua saldo passível de penhora via sistema SISBAJUD, vez que a anterior tentativa restou frustrada (movs. 139/142), não havendo o credor indicado, de forma concreta, qualquer possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a justificar a reiteração da medida. Portanto, conforme exposto acima, não há qualquer indício material da existência dos bens penhoráveis mencionados pela exequente, razão pela qual indefiro o pedido de nova busca junto ao sistema SISBAJUD. 2. Não sendo indicados meios efetivos para a satisfação do crédito pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, voltem os autos ao arquivo. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003190-96.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003190-96.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$730,55 Exequente(s): ALINE VILLAS BOAS MONOEL-ME (CPF/CNPJ: 07.369.451/0001-40) Av. Bandeirantes, 189 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): BEATRIZ PEDRO SANTOS (CPF/CNPJ: 439.948.198-65) Rua Enéas Camargo, 248 Casa fundos - Vila Monteiro (Gleba I) - SÃO CARLOS/SP - CEP: 13.579-000 Vistos. 1. Tendo em conta que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, bem como considerando que a execução corre no interesse do credor, entendo cabível o deferimento de expedição de ofícios à SUSEP e à ABAC formulado no mov. 53.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) Execução – Tentativa frustrada de localização de bens dos devedores – Pedido de expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP, CVM CETIP e ABAC requisitando informações acerca de aplicações financeiras e bens – Admissibilidade – Medida que visa assegurar a efetividade do processo – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 21226857720208260000 SP 2122685-77.2020.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/05/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para CNSeg, Susep, CVM, CETIP e ABAC – Cabimento – Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade – Eventual impenhorabilidade que deve ser analisada no caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22156957820208260000 SP 2215695-78.2020.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020) 2. Assim, expeça-se ofício à SUSEP e à ABAC, conforme requerido. 3. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003190-96.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003190-96.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$730,55 Exequente(s): ALINE VILLAS BOAS MONOEL-ME (CPF/CNPJ: 07.369.451/0001-40) Av. Bandeirantes, 189 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): BEATRIZ PEDRO SANTOS (CPF/CNPJ: 439.948.198-65) Rua Enéas Camargo, 248 Casa fundos - Vila Monteiro (Gleba I) - SÃO CARLOS/SP - CEP: 13.579-000 Vistos. 1. Tendo em conta que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, bem como considerando as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial, defiro o pedido retro (mov. 46.1). 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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