Execução de Título Extrajudicial 0005800-49.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005800-49.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 08:27

Documento (Informações)

25/06/2023, 09:02

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 09:57

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 17:42

Confirmada

21/06/2023, 17:00

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 14:35

Trânsito em julgado

21/06/2023, 14:35

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:30

Confirmada

26/05/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005800-49.2014.8.16.0017 SENTENÇA 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada pela BV Financeira S.A. contra Daniela Castro da Silva, aos 28/03/2014. Aos 17/07/2014, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial (mov. 29). Citada a executada por oficial de justiça (mov. 73). Foi realizada pesquisa via Sisbajud, com resultado infrutífero (mov. 120). Intimada a dar prosseguimento ao feito, a exequente se manteve inerte, e os autos foram arquivados entre 28/09/2015 e 03/08/2018 (movs. 131 e 135). Aos 31/10/2018, foi determinada a substituição do polo ativo, para que passasse a constar a cessionária Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (mov. 143). Resultado da pesquisa via Infojud (mov. 190). Foram indeferidos a indisponibilidade via CNIB, apreensão do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito (movs. 197 e 216). Após requerimento expresso, o processo foi novamente arquivado entre 07/12/2020 e 17/02/2022 (movs. 236 e 238). Intimada a dar prosseguimento ao feito, a exequente se manteve inerte (mov. 245), como também para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 253). Somente compareceu aos autos em 17/05/2023, anexando substabelecimento (mov. 255). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório 2. Da prescrição intercorrente Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, que tem por fundamento um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Portanto, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I/CC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO GERAL CONTIDA NO ART. 205 DO CC. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É cediço que ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao autor, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento do prazo previsto em lei. 2. Inobstante não se tratar propriamente de ação de cobrança, verifica-se que, via ação de busca e apreensão, o credor procura perseguir o crédito inadimplido, ou seja, há o intuito de reaver o valor emprestado ao devedor, de modo que nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem pelo credor visa garantir o pagamento da dívida, de modo que a ação de busca e apreensão, nestes casos, trata-se de um meio para obtenção da quantia inadimplida. 3. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 4. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002702-66.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.05.2021). No caso dos autos, verifica-se o seguinte cenário: a) a ação foi ajuizada aos 28/03/2014; b) os autos foram arquivados entre 28/09/2015 e 03/08/2018 (movs. 131 e 135); c) os autos foram novamente arquivados entre 07/12/2020 e 17/02/2022 (movs. 236 e 238); d) não foi realizada qualquer medida frutífera para a satisfação do crédito. Para a análise da prescrição, deve ser considerado o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. 1.604.412/SC (IAC n. 01): 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Posto isso, o termo inicial do prazo prescricional deverá ser contado após o transcurso de um ano do fim do prazo judicial de suspensão do processo, no caso 28/09/2016. Além disso, impende salientar que somente diligências frutíferas de constrição patrimonial são capazes de interromper o curso da prescrição, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS, que vem sendo aplicado casos de execução de título extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PERÍODO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO REINICIADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio dos devedores por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 3. Sem que haja diferencial entre as execuções cíveis e as fiscais, no que diz respeito à fluência do prazo prescricional, aplica-se a ambas o REsp. Repetitivo 1340553. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001442-37.2007.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023). No caso em tela, não foi realizada qualquer diligência efetiva para a penhora de bens, o que, inclusive, levou o feito a ser novamente arquivado entre 07/12/2020 e 17/02/2022. Então, considerando que o prazo prescricional quinquenal teve início aos 28/09/2016, e desde então não foi interrompido, reconheço a consumação da prescrição intercorrente. 3. DISPSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, pelo advento da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, em atenção à nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, sobretudo no tocante ao seu §5º, não serão gerados ônus a quaisquer das partes, restando dispensadas as custas/despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º, do CPC. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 17:14

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 01:10

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:25

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005800-49.2014.8.16.0017 SENTENÇA 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada pela BV Financeira S.A. contra Daniela Castro da Silva, aos 28/03/2014. Aos 17/07/2014, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial (mov. 29). Citada a executada por oficial de justiça (mov. 73). Foi realizada pesquisa via Sisbajud, com resultado infrutífero (mov. 120). Intimada a dar prosseguimento ao feito, a exequente se manteve inerte, e os autos foram arquivados entre 28/09/2015 e 03/08/2018 (movs. 131 e 135). Aos 31/10/2018, foi determinada a substituição do polo ativo, para que passasse a constar a cessionária Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (mov. 143). Resultado da pesquisa via Infojud (mov. 190). Foram indeferidos a indisponibilidade via CNIB, apreensão do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito (movs. 197 e 216). Após requerimento expresso, o processo foi novamente arquivado entre 07/12/2020 e 17/02/2022 (movs. 236 e 238). Intimada a dar prosseguimento ao feito, a exequente se manteve inerte (mov. 245), como também para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 253). Somente compareceu aos autos em 17/05/2023, anexando substabelecimento (mov. 255). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório 2. Da prescrição intercorrente Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, que tem por fundamento um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Portanto, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I/CC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO GERAL CONTIDA NO ART. 205 DO CC. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DO CREDOR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É cediço que ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao autor, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento do prazo previsto em lei. 2. Inobstante não se tratar propriamente de ação de cobrança, verifica-se que, via ação de busca e apreensão, o credor procura perseguir o crédito inadimplido, ou seja, há o intuito de reaver o valor emprestado ao devedor, de modo que nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem pelo credor visa garantir o pagamento da dívida, de modo que a ação de busca e apreensão, nestes casos, trata-se de um meio para obtenção da quantia inadimplida. 3. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 4. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002702-66.2009.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.05.2021). No caso dos autos, verifica-se o seguinte cenário: a) a ação foi ajuizada aos 28/03/2014; b) os autos foram arquivados entre 28/09/2015 e 03/08/2018 (movs. 131 e 135); c) os autos foram novamente arquivados entre 07/12/2020 e 17/02/2022 (movs. 236 e 238); d) não foi realizada qualquer medida frutífera para a satisfação do crédito. Para a análise da prescrição, deve ser considerado o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. 1.604.412/SC (IAC n. 01): 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Posto isso, o termo inicial do prazo prescricional deverá ser contado após o transcurso de um ano do fim do prazo judicial de suspensão do processo, no caso 28/09/2016. Além disso, impende salientar que somente diligências frutíferas de constrição patrimonial são capazes de interromper o curso da prescrição, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS, que vem sendo aplicado casos de execução de título extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PERÍODO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO REINICIADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio dos devedores por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 3. Sem que haja diferencial entre as execuções cíveis e as fiscais, no que diz respeito à fluência do prazo prescricional, aplica-se a ambas o REsp. Repetitivo 1340553. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001442-37.2007.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023). No caso em tela, não foi realizada qualquer diligência efetiva para a penhora de bens, o que, inclusive, levou o feito a ser novamente arquivado entre 07/12/2020 e 17/02/2022. Então, considerando que o prazo prescricional quinquenal teve início aos 28/09/2016, e desde então não foi interrompido, reconheço a consumação da prescrição intercorrente. 3. DISPSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, pelo advento da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, em atenção à nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, sobretudo no tocante ao seu §5º, não serão gerados ônus a quaisquer das partes, restando dispensadas as custas/despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º, do CPC. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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