Execução de Título Extrajudicial 0008519-14.2008.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008519-14.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:19

Confirmada

15/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0008519-14.2008.8.16.0017 1. Conforme esclarecido no próprio portal da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), é de consulta livre os registros de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade, bem como de Separações, Divórcios e Inventários, de modo que tais informações podem ser requeridas por qualquer interessado, independentemente de ordem judicial, diretamente na plataforma eletrônica mantida pela entidade. Diante da possibilidade de obtenção dos dados pela via administrativa, sem necessidade de intervenção do Judiciário, indefiro o pedido formulado. Por outro lado, concedo à parte o prazo de 15 dias para que promova a diligência por seus próprios meios. Persistindo o interesse na expedição de requisição judicial, deverá o requerente especificar de maneira clara e detalhada quais dados, informações ou documentos pretende obter, além de comprovar a inviabilidade de acesso por intermédio do sistema eletrônico disponibilizado pela CENSEC. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 14:58

Indeferimento

01/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:03

Confirmada

25/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: 1. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA ALMEJADA E NEM DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONSULTA, ADEMAIS, QUE RESULTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N.º 1.377.507/SP. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055634-23.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008519-14.2008.8.16.0017 De acordo com informações extraídas do site do CNJ[1]o funcionamento do SNIPER “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.”. Consta, ainda, que: “A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Como se vê, a utilização da medida permite a identificação de vínculos com terceiros alheios ao processo, sem que, a princípio, estejam sujeitos aos efeitos de ocasional decisão e ou sentença, inclusive em observância ao artigo 506 do CPC. Ademais, considerando a amplitude da pesquisa, haja vista o acesso a inúmeras bases de dados, a ferramenta, evidentemente, enseja o avanço a informações sensíveis, as quais estão tuteladas por sigilo constitucional e/ou legal. De tal modo, a despeito de o sistema representar progresso na satisfação das execuções e/ou cumprimentos de sentença, a diligência não prescinde da demonstração da ocultação patrimonial, bem como de deliberação jurisdicional acerca da quebra de sigilo endoprocessual. É o que se extrai, igualmente, do sítio eletrônico do CNJ, especificamente sobre os benefícios do SNIPER. Confira-se: Fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos. Inibe a ocultação de patrimônio. Segurança e privacidade. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. No caso em exame, como visto, a parte defendeu a utilização do sistema a partir da inexistência de outros bens para a satisfação do débito, sem pontuar especificamente eventual fraude que venha sendo perpetrada pela devedora. Não bastasse, descurou de requerer – e justificar – a quebra de sigilo endoprocessual. Por conseguinte, na hipótese em tela não estão atendidos os requisitos exigidos para o imediato uso do SNIPER, o que impede, por ora, o deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. RECURSO DO Intime-se a parte credora para requerer o que lhe competir em 15 dias. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Maringá, 12 de janeiro de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:23

Indeferimento

12/01/2026, 21:07

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:28

Confirmada

30/11/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: 1. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA ALMEJADA E NEM DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONSULTA, ADEMAIS, QUE RESULTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N.º 1.377.507/SP. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055634-23.2024.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008519-14.2008.8.16.0017 De acordo com informações extraídas do site do CNJ[1]o funcionamento do SNIPER “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.”. Consta, ainda, que: “A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Como se vê, a utilização da medida permite a identificação de vínculos com terceiros alheios ao processo, sem que, a princípio, estejam sujeitos aos efeitos de ocasional decisão e ou sentença, inclusive em observância ao artigo 506 do CPC. Ademais, considerando a amplitude da pesquisa, haja vista o acesso a inúmeras bases de dados, a ferramenta, evidentemente, enseja o avanço a informações sensíveis, as quais estão tuteladas por sigilo constitucional e/ou legal. De tal modo, a despeito de o sistema representar progresso na satisfação das execuções e/ou cumprimentos de sentença, a diligência não prescinde da demonstração da ocultação patrimonial, bem como de deliberação jurisdicional acerca da quebra de sigilo endoprocessual. É o que se extrai, igualmente, do sítio eletrônico do CNJ, especificamente sobre os benefícios do SNIPER. Confira-se: Fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos. Inibe a ocultação de patrimônio. Segurança e privacidade. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. No caso em exame, como visto, a parte defendeu a utilização do sistema a partir da inexistência de outros bens para a satisfação do débito, sem pontuar especificamente eventual fraude que venha sendo perpetrada pela devedora. Não bastasse, descurou de requerer – e justificar – a quebra de sigilo endoprocessual. Por conseguinte, na hipótese em tela não estão atendidos os requisitos exigidos para o imediato uso do SNIPER, o que impede, por ora, o deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. RECURSO DO Intime-se a parte credora para requerer o que lhe competir em 15 dias. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Maringá, 12 de janeiro de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008519-14.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008519-14.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$58.438,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): CLAUDEMIR VICENTIM L. C. VICENTIN & CIA. LTDA 1. Requereu o credor a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. 2. Nos termos da nova redação do art. 921, CPC, é possível a suspensão do prazo prescricional por apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano, nos termos do parágrafo 1º. Considerando que já houve prévia suspensão do prazo prescricional após o advento da Lei n.º 14.195/2021 (seq. 538.1), seria possível tão somente o curso da execução, ante o desinteresse do credor em dar impulsionamento. Assinalo, contudo, que o termo inicial da prescrição intercorrente se conta da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no caso, após a alteração na legislação processual, ocorreu em 11.01.2022 (seq. 341.1). Desse modo, computando o prazo de suspensão da prescrição (seq. 538.1), o termo inicial é 11.01.2023, não havendo causa interruptiva após esta data (art. 921, § 4-A, CPC). Em sendo assim, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável ao caso é trienal, pois execução de cédula de crédito bancária, conforme o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a prescrição se consumará em 11.01.2026, inviabilizando o pedido de suspensão por um ano formulado em seq. 613.1. 3. Em razão de todo o exposto, especialmente o termo da prescrição intercorrente, diga o credor, em quinze dias, se pretende a suspensão da execução ou dar prosseguimento ao feito. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008519-14.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008519-14.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$46.181,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): CLAUDEMIR VICENTIM L. C. VICENTIN & CIA. LTDA DECISÃO Da análise dos autos, infere-se que já foram realizadas diversas pesquisas patrimoniais, com resultado infrutífero. Assim, defiro a consulta de bens e ativos financeiros através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em consonância com a mais recente jurisprudência do e. TJPR, que para casos como este, vem aplicando por analogia a Súmula n. 560 do c. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER - PLEITO PELA REFORMA - POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB INFRUTÍFERAS - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001669-67.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL – INSTRUMENTO EXCEPCIONAL ADMITIDO NO CASO CONCRETO – INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – ESGOTAMENTO DAS VIAS USUAIS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA SE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005003-12.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023). Após, com o retorno das informações solicitadas, junte-se aos autos com sigilo médio. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n. 0008519-14.2008.8.16.0017 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi, em face de Claudemir Vicentim e L. C. Vicentin & Cia. Ltda. 2. Aos 02/05/2020, foi deferida a indisponibilidade de bens em nome dos executados (mov. 196). No mov. 225, foi informada a averbação da restrição sobre o imóvel descrito na matrícula n. 7.486 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá. 3. Posto isso, habilitou-se nos autos o terceiro Sergio Borges, informando que teria adquirido o referido imóvel ainda em 16/04/1998. Juntou aos autos a matrícula atualizada, certidão de ônus, escritura pública de compra e venda, cadastro municipal e sentença prolatada nos embargos de terceiro n. 0005220-48.2016.8.16.0017 (mov. 416). 4. Intimado, o exequente não se opôs à retirada da indisponibilidade (mov. 437). 5. Diante do exposto, determino o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula n. 7.486, através da através da CNIB. 6. Expeça-se ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, para o devido cancelamento. 7. No mais, considerando o pedido de gratuidade da justiça, intime-se o terceiro Sergio Borges, para que, em 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem maiores ônus, sobretudo por meio da juntada de: i) cópia das declarações de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, ou certidão de inexistência de declaração expedida pela Receita Federal; ii) cópia integral e legível de sua CTPS e/ou contracheques; iii) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses (caso atue como trabalhador autônomo), dentre outros. 8. Por fim, imite-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, informando se mantém o interesse na suspensão por 1 (um ano). 9. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008519-14.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008519-14.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$45.142,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): CLAUDEMIR VICENTIM L. C. VICENTIN & CIA. LTDA DECISÃO 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do provimento 39/2014-CNJ, implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a fim de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, auxiliar na investigação do crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em casos de repercussão social e pública. 2. Contudo, a plataforma em questão não se encontra, ao que tudo indica, totalmente integrada e não se mostra efetivamente útil à busca de bens. 3. Por este viés, depreende-se que o caso em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de deferimento de utilização da ferramenta em questão, além de inexistir obrigatoriedade ou utilidade no seu uso pelo Poder Judiciário em demandas de execução individual. 4. Assim, indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), reservando a possibilidade de reanálise do pedido em tela caso as circunstâncias de integralização e utilidade da ferramenta sejam alteradas. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC; b) manifeste-se acerca do petitório do terceiro interessado de mov. 46.1. 6. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

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