Cumprimento de sentença 0001080-02.2019.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001080-02.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001080-02.2019.8.16.0102 Vistos etc. 1. Defiro o requerimento para que tenha início a fase de cumprimento de sentença, posto que preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC. 2.1. Desse modo, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para que cumpra(m) a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 523 caput e § 1º do CPC). Ademais, não havendo pronto pagamento no prazo assinalado, fixo os honorários em 10% do valor do débito, conforme preceitua o artigo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Destaque-se que, findo o prazo do item anterior, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 3. Transcorrido o prazo do item ‘2.1’ sem o pagamento, minute-se ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa do art. 523, § 1º do CPC, bem como dos honorários advocatícios. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 3.1. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora de bens junto ao sistema RENAJUD, observadas as formalidades procedimentais na legislação aplicável. 3.1.2. Em se tratando de pesquisa junto ao SISBAJUD, deverá ser acostada aos autos planilha atualizada do débito. 3.1.3. Sendo encontrado algum bem, autorizo que a Secretaria realize o bloqueio do (s) veículos (s). 4. Sendo pleiteado pela parte interessada, após regular trâmite do feito, sem o pagamento da dívida ou oferta de bens à penhora, defiro a inclusão do nome do (s) executado (s) no rol dos inadimplentes, junto ao sistema SERASAJUD, com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no §4º do art. 782, determino, desde já, o cancelamento da inscrição. 5. Para a utilização dos sistemas informatizados, a parte interessada deverá recolher a taxa prevista na I.N. n.º 4/2016, salvo se for beneficiária da justiça gratuita ou gozar de isenção legal. 6. Não havendo pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) e seu cônjuge, se for o caso (art. 829 CPC). 7. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), seu(s) bem(ns) deverá(ão) ser arrestado(s), nos termos do art. 830 do CPC, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retromencionado, independentemente de nova determinação judicial. 8. No mais, deverão ser observadas, no que for aplicável, as disposições previstas na portaria de delegação de atos. 9. Sendo realizado pagamento, ainda que parcial, havendo impugnação ou penhora de bens e/ou valores, manifeste-se o(a)(s) Exequente(s) no prazo de 10 (dez) dias. 10. Anotações necessárias. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001080-02.2019.8.16.0102 RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução propostos por SILVESTRE GONÇALVES DE LIMA – ME e SILVESTRE GONÇALVEZ DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A. Fundamentaram seu pedido precipuamente com base nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, a existência de cobranças abusivas no que toca ao contrato de adesão, com destaque para a capitalização de juros e outros encargos financeiros. Relataram a existência de encargos exorbitantes, o que culminou no débito exigido. Afirmaram, ainda, que tal circunstância importa em locupletamento indevido. A celeuma foi instalada em razão do contrato de financiamento n° 011.585.081, firmado com o embargado. Finalmente, requereram a inversão do ônus probatório e a procedência da exordial, com a consequente condenação do embargado às verbas sucumbenciais. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.13). O pleito liminar restou indeferido (mov. 22.1). Intimada, a parte embargada, por intermédio de advogado, apresentou impugnação aos embargos (34.1). Argumentou que o contrato é válido, que não foram efetivadas cobranças abusivas, além de terem sido cobrados os encargos contratados. Requereu a improcedência da exordial, com a consequente condenação dos embargantes às verbas sucumbenciais. Na decisão de mov. 58.1, restou determinada a realização de prova pericial, requerida pelos embargantes. Houve desistência da prova (125.1). Foram apresentadas alegações finais (130/133). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tratam os autos embargos à execução, em que os embargantes fomentaram seu pleito amparados no Código de Defesa do Consumidor, visando o reconhecimento dos excessos praticados pelo banco embargado durante a celebração do instrumento contratual. De início, frise-se que não foi realizada prova pericial, a fim de esclarecer as questões versadas nos embargos, visto que os embargantes, a despeito de todos os argumentos declinados nos embargos, não explicaram em que ponto, especificamente, houve violação da norma. Cláusulas contratuais A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não justifica a revisão de cláusulas sem que reste demonstrado em que consistiram os abusos cometidos pela instituição financeira. Frise-se que não foi realizada prova pericial, a fim de esclarecer as questões versadas nos embargos, visto que os embargantes, repise-se, não explicaram em que ponto, especificamente, houve violação daquele microssistema em relação a todos os argumentos declinados nos embargos. Não é demais destacar que é vedado ao Estado-Juiz decidir, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso da parte, reconhecendo de ofício a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. De mais a mais, o simples fato de tratar-se de contrato de adesão, por si só, não implica em nulidade do ajuste ou no reconhecimento da vulnerabilidade do contratante, pois a adesão refere-se à possibilidade de discussão das cláusulas, que podem muito bem ser legais e claras àquele que esteja contratando. Ademais, não basta aos embargantes, em posição cômoda, ventilar a abusividade do ente financeiro sem indicar quais as vantagens indevidas gozadas pelo banco nem os motivos do suposto desequilíbrio contratual. A jurisprudência indica nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. (...) ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO.- A alegação genérica de que existem cláusulas abusivas no contrato de financiamento, por si só, não possui o condão de decretar a nulidade das mesmas, máxime quando a parte não aponta especificamente em que consistem os abusos e não demonstra a sua ocorrência no curso do processo.- As instituições financeiras por se enquadrarem no SFN não estão adstritas às limitações previstas na Lei de Usura (súmula 596 do STF), não obstante, é vedado o anatocismo.Lei de Usura (200000045691460001 MG 2.0000.00.456914-6/000(1), Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT, Data de Julgamento: 25/06/2004, Data de Publicação: 14/08/2004) (grifei). CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Pretensão fundada apenas em alegações genéricas. Ação improcedente. (...). 5. Não prevalece a alegação genérica de" cláusulas abusivas ", sem a demonstração concreta dessa" abusividade " Mesmo nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, só se pode falar em abusividade objetiva e não meramente hipotética. (7306314600 SP, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 11/12/2008, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2009) (grifei) Portanto, os embargantes, limitaram-se a dissertar e a lançar alegações de supostas irregularidades e violações do CDC, sem, contudo, conectá-las especificamente com fatos provados no processo. Cabe dizer que os argumentos estão corretos, em tese, mas a realidade dos autos não está subsumida a todos os modelos legais descritos, o que desautoriza a aplicação genérica ao caso em exame. É interessante notar que nos embargos, limitaram-se a discorrer sobre como entende ser legítima a contratação, entretanto, em momento algum apontou qual cláusula, segundo seu entender, fere a legalidade. Afirmar que a capitalização de juros é abusiva e que a cobrança do encargo X e Y é indevida não se perfaz em argumento bastante a que se chegue à improcedência da execução, mesmo porque o direito está aí posto, entretanto os fatos modificam-se segundo o caso concreto levado à apreciação do judiciário. Acaso este Juízo procedesse ao reconhecimento de uma abusividade em relação a específica cláusula do contrato, estaria o fazendo de ofício, já que os embargantes deixaram de especificar no quê, exatamente (qual cláusula, alínea do contrato ou qual índice específico, enfim), o contrato que de fato firmou com o embargado é ilegítimo. Destaco que o fato de ter sido determinada a inversão do ônus probatório por certo não exime os embargantes de delimitar adequadamente suas argumentações. De toda sorte, em homenagem à prestação jurisdicional que se afigura mais compatível com o direito fundamental correspondente, bem como em face do prolongado trâmite processual em que, inclusive não a produção de prova pericial, prossigo na análise do contrato. Capitalização de Juros No que atine aos juros remuneratórios, há que se remeter à jurisprudência dominante, segundo a qual não há, nem nunca houve, limitação da taxa de juros ao patamar de 12% a.a. em relações negociais como a que ora se analisa, nem tampouco a capitalização dos juros, em especial posteriormente à vigência da MP 1963-17 em 30.03.2000, bastando, para tanto, que haja pactuação expressa. Neste diapasão, as instituições financeiras também não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), todavia admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade. Com o advento da Lei nº 4.595/1994, diploma que veio disciplinar de forma especial o Sistema Financeiro Nacional, caberia ao Conselho Monetário Nacional limitar os juros nas relações contratuais envolvendo as instituições financeiras. Essa conclusão sedimentou-se no Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, assim enunciada: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Nessa esteira, atente-se à jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. (...) 4. Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo próprio) (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1064157 / MS, 01/03/2010) Assim, não havendo limitação da taxa de juros ao patamar de 12% a.a. em relações negociais, não há que se falar em crédito aos requeridos na presente demanda. Ademais, verifica-se claramente que as cobranças ocorreram dentro do livremente pactuado pelas partes, não existindo razões determinantes para a pleiteada revisão, prevalecendo, no caso, a pacta sunt servanda. Taxas e Tarifas No que toca a cobrança de tarifas bancárias, não houve qualquer demonstração de abusividade ou desconhecimento prévio de que seriam cobradas em razão dos serviços prestados pela instituição financeira. Não é demais destacar que o contrato firmado traz cláusulas expressas prevendo o lançamento destes valores, conforme tabela afixada em qualquer agência bancária, de forma que cabia ao correntista insurgir-se contra a cobrança dos valores que foram cobrados por ocasião da contratação, o que não aconteceu no presente caso. Os embargantes ventilaram a incompatibilidade da referida cobrança em relação ao Código de Defesa do Consumidor sem, no entanto, especificar quais taxas seriam estas, nem tampouco em que confrontariam com o ordenamento jurídico vigente. Simplesmente alegaram ter despendido tais valores que, segundo afirmam, teriam sido cobrados em benefício da instituição financeira embargada. E, in casu, não há como deixar de obrigar a parte a pagar as tarifas impugnadas genericamente, pois no mínimo tacitamente anuiu com a prestação dos respectivos serviços que originaram suas cobranças. Ora, decotar todas as tarifas cobradas seria o mesmo que concluir que não existiu contrato bancário entre as partes, quiçá qualquer prestação de serviço, o que representaria complacência desse juízo com o enriquecimento ilícito da parte requerida que em momento algum negou a contratação do serviço. Finalmente, ressaltando o já consignado, os Embargantes, a despeito do requerimento deferido no saneador, deixaram de realizar a prova pericial que, em última análise, poderia analisar os critérios técnicos que restaram estabelecidos nas cláusulas contratuais relativas ao negócio jurídico encetado entre as partes. Destarte, concluo ser impossível conferir razão aos embargantes, também neste específico ponto. III- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), o que faço em homenagem ao teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo e dedicação dos advogados do requerente para com a condução da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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